Questões de Concursos
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Com relação aos Atos Administrativos, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:
I. Em matéria de invalidação dos Atos Administrativos, enquanto a revogação opera-se por questões pertinentes à preservação do interesse público maculado pelo vício insanável, operando efeitos ex tunc, a anulação deve ser decretada de ofício pela Administração ou pelo Poder Judiciário, acarretando efeitos ex nunc.
II. Cassação e anulação de um Ato Administrativo possuem efeitos bem semelhantes. A diferença básica é que na anulação o defeito no ato ocorreu em sua formação, ou seja, na origem do ato, em um de seus requisitos de validade; já na cassação, o vício ocorre na execução do ato.
III. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-Executoriedade são requisitos do ato administrativo.
IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.
V. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) A fé nos documentos públicos está limitada à competência do emissor, seja ele a União, o Estado ou um Município.
( ) Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
( ) São bens dos estados todas as áreas, ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.
( ) São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
( ) O limite máximo para composição das Câmaras Municipais ocorre em função do número de habitantes daquele município.
( ) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:
Coluna 1 Atributos Conceituais
1. Código
2. Título / Nome
3. Função
4. Natureza do Saldo
Coluna 2 Descrição
( ) Descrição da natureza dos atos e fatos registráveis na conta.
( ) Saldo devedor, credor ou ambos.
( ) Designação que identifica o objeto da conta.
( ) Estrutura numérica que identifica cada uma das contas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.