A noção de infância como temos hoje é ainda muito recente em termos de história. Dessa forma, pode-se considerar que:

A Doutrina da Proteção Integral, na qual se baseia o Estatuto da Criança e do Adolescente, e os paradigmas preconizados pelas normas de direito recomendam o uso de termos neutros, como crianças, adolescentes, meninos, meninas, quando se for tratar de adolescentes infratores, questão que representa uma mudança cultural no padrão “menorista” anterior. Neste contexto, o uso de termos como “menor”, “pivete”, “trombadinha” ou “marginal” por veículos da mídia caracteriza uma situação de:

A respeito do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, é correto dizer:

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –CONANDA– é integrado por:

Faz parte dos modelos alternativos de solução de conflitos propostos pelo III Programa Nacional de Direitos Humanos a:

Quanto a seus direitos, segundo as Disposições Preliminares da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e doAdolescente, a criança e o adolescente:

Quanto à criação dos Conselhos Tutelares e à eleição dos Conselheiros, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que:

De acordo com a Lei n° 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, faz parte das garantias de prioridade ao idoso:

OArtigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar diversas medidas ao adolescente, que são descritas na seguinte ordem de gradação:

Os Conselhos Tutelares participam do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no eixo:

Uma política de ação afirmativa adotada no Brasil é a:

Para os adolescentes inseridos no atendimento socioeducativo, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo preconiza:

Políticas voltadas a minorias, como o sistema de cotas, são exemplos de políticas do tipo: