No caso de cancelamento de registro de nascimento por determinação judicial, fundado na lei de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, qual o procedimento que o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais deverá adotar?

Em matéria de títulos de crédito, segundo o Código Civil, o título nominativo pode ser transferido.

A anulação dos atos administrativos pela própria administração pública representa a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do poder público. Em que se funda essa faculdade?

O encargo, nos negócios jurídicos,

Na conferência de imóveis no capital social de sociedades anônimas, pode-se afirmar:

Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar que:

Serão registradas no livro de registro de nascimento as sentenças concessivas de adoção do menor, mediante mandado. O Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, para efetuar o registro, deve observar os seguintes requisitos formais:

Quanto à qualificação dos títulos apresentados a protesto, é errado afirmar que:

Com base nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, qual é o Registro Público competente das escrituras de pacto antenupcial?

Em matéria de contrato administrativo, o que se entende por cláusulas exorbitantes?

Para fins da lavratura de escritura pública, considerando a Lei Estadual n.º 11.331/2002, é correto afirmar que:

Por impostos e contribuições sociais, entende-se:

É requisito para o registro da transferência da sede de uma comarca para outra:

Assinale a alternativa correta:

No tocante às isenções tributárias, é correto afirmar:

Na hipótese de lavratura de escritura pública de venda e compra em que conste na matrícula imobiliária terreno e no documento fiscal do IPTU conste construção, deverá o Tabelião:

Em relação ao domicílio da pessoa natural, assinale a alternativa correta.

Os artigos 25 e 27 da Lei n.º 8.935/94 tratam de incompatibilidades e impedimentos dos serviços notariais e de registro. Especificamente o art. 25 dispõe: “O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão”, e o art. 27: “No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau”.

Sobre o regime jurídico administrativo previsto na Constituição Federal, é possível afirmar em relação a essas normas referidas que:

A Constituição Federal protege a casa do indivíduo, considerando-a asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador. Tal afirmação está:

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.