Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, leia as afirmativas.

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.

II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.

III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.

IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.

V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.

Assinale a única alternativa correta.

A despeito do emprego de métodos qualitativos nas auditorias governamentais, não é correto afirmar que:

Considerando a teoria da modelagem dimensional, composta por tabelas dimensão e tabela fato, utilizada em data warehouses,

José, Aírton e Jurandir são amigos e gostam de futebol. Cada um torce por um time diferente. Sabendo-se que

I – ou José é corintiano, ou Aírton é corintiano;
II – ou José é palmeirense, ou Jurandir é são paulino;
III – ou Aírton é são paulino, ou Jurandir é são paulino;
IV – ou Jurandir é palmeirense, ou Aírton é palmeirense,

José, Aírton e Jurandir são, respectivamente,

No que tange aos pactos adjetos ao contrato de compra e venda é correto afirmar que:

Informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma sobre o Plano de Ação Econômica – PAEG. A seguir, indique a opção com a sequência certa.
(  ) Prevalece a idéia de que a inflação é um mal inevitável surgindo a noção de correção monetária.
(  ) A restrição ao crédito e o aumento das taxas reais de juros tiveram como consequência uma onda de falências, concordatas, fusões e incorporações.
(  ) Adotou-se tratamento de choque no combate à inflação para obter ganhos imediatos.
(  ) Procurou-se atender as reivindicações salariais.

Assinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.

Acerca da relação entre controle interno e externo na Constituição Federal, é correto dizer que

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 – SDI-1), quanto à denominada sucessão trabalhista:

Com base no enunciado a seguir e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais Aplicados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, válido para o exercício de 2011, responda às questões nº 58 e 61.

Em janeiro de 2011, a Prefeitura de Monte Azul tomou um empréstimo em dólares no Banco Financeiro Monobloco, a ser amortizado em longo prazo, para a realização de obras de infraestrutura. No primeiro semestre de 2011, ocorreu variação cambial positiva, em favor da tomadora do empréstimo. O registro do reconhecimento dessa variação na contabilidade da citada prefeitura deverá ser procedido da seguinte maneira:

Considere X e Y duas variáveis aleatórias quaisquer e as afirmativas abaixo:
I. Se Z = 8X + 9Y, então VAR(Z) = 8VAR(X) + 9VAR(Y) + 2 COV(X,Y).
II. Se W = 8X + 9Y + 10, então E(W) = 8E(X) + 9E(Y) + 10.
III. Se COV(X,Y) = 0, então X e Y são independentes.
É correto afirmar que:

Um município, por meio de específico Decreto de Desapropriação, declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel de propriedade de um determinado cidadão, com base no artigo 5º, letra i, do Decreto nº 3.365/41, sob o fundamento de ampliação do distrito industrial do município. O imóvel objeto do decreto de desapropriação localiza-se próximo ao pátio da indústria “X”, e seria utilizado para ampliar as instalações dessa indústria. O cidadão ingressa com requerimento administrativo, sustentando a nulidade do decreto de desapropriação, pois foi editado com desvio de finalidade, olvidando ainda o interesse público, pois a desapropriação pretende beneficiar uma determinada empresa, o que é vedado pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Após analisar o problema, leia atentamente as seguintes assertivas:

I. O decreto de desapropriação mencionado é nulo, em virtude de ter sido editado com desvio de finalidade, violando o interesse público, bem como o artigo 5º, letra i, do Decreto nº 3.365/41.

II. O requerimento administrativo deve ser indeferido, pois o decreto de desapropriação pode ser editado fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade.

III. O requerimento administrativo deve ser indeferido de plano, pois a desapropriação somente se concretiza com a propositura de uma ação de desapropriação e o decreto de desapropriação é mero ato administrativo que, por si só, não produz efeitos.

IV. A desapropriação do imóvel do cidadão, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, importa sacrifício do direito de propriedade, que somente é admitido quando há um interesse maior a ser atendido, e não outro interesse individual, como no caso relatado.

V. O decreto de desapropriação referido não apresenta qualquer vício capaz de levar à sua nulidade, até porque a qualquer momento pode ser revogado pela autoridade administrativa, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Assinale a única alternativa correta.

Indique a opção que completa corretamente as lacunas da assertiva a seguir. Paul Samuelson e Robert Solow repetiram os exercícios de Philips, nos EUA, e demonstraram que, com exceção da década de 1930, existe evidente correlação negativa entre _______________________ e _______________________ nos EUA.

Indique a opção que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir. Entre as principais ocorrências encontradas na implementação do processo de substituição de importações ocorrido no Brasil está _____________________.

Considere as seguintes assertivas a respeito da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente:

I. Conforme entendimento jurisprudencial, o adquirente de uma área contaminada por resíduos sólidos industriais é responsável pelo passivo ambiental mesmo que não tenha causado diretamente a contaminação.

II. Conforme entendimento jurisprudencial, inverte-se o ônus da prova nas ações civis públicas ambientais, porque aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais, tem o dever de provar que sua conduta não foi lesiva.

III. O Poder Público é objetivamente responsável pela reparação dos danos ambientais decorrentes de sua omissão no tratamento de esgotos domésticos.

Quais estão corretas?