Julgue os itens a seguir com base na legislação vigente.
O processamento da compensação previdenciária será operacionalizado via sistema de compensação previdenciária sob a responsabilidade do INSS.
Ainda considerando a Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens que se seguem.
Os representantes dos servidores têm direito de participar, apenas com direito a voz, nos colegiados e instâncias de decisão onde sejam discutidas e deliberadas questões quanto ao regime próprio a que pertençam.
Com base na legislação pertinente à compensação previdenciária entre regimes de previdência, julgue os itens subseqüentes.
O regime de origem é o regime de previdência responsável pelo pagamento da compensação previdenciária.
Julgue os itens seguintes, relativos a técnicas de amostragem.
No caso de uma amostra aleatória de tamanho n extraída de uma população de N elementos, a probabilidade de seleção de cada uma das combinações amostrais possíveis é igual a 1/N.
Com relação às modificações trazidas pela Emenda Constitucional n.° 20/1998, que estabeleceu o regime de transição, julgue os itens seguintes.
Os proventos de aposentadoria proporcional são equivalentes a 70% do valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, acrescidos de 10% a cada dois anos de contribuição que supere trinta anos de efetiva contribuição, até o limite de 100%.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados, com base na legislação previdenciária federal (Lei n.º 9.717/1998) e nas portarias ministeriais correspondentes (Portaria MPAS n.º 4.992/1999 e suas alterações).
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, e dos militares dos estados e do DF deverão ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Com base na legislação pertinente à compensação previdenciária entre regimes de previdência, julgue os itens subseqüentes.
O regime instituidor é o regime de previdência responsável pelo pagamento do benefício ao segurado ou servidor, tendo o direito de receber a compensação financeira do regime de origem.
Julgue os itens subseqüentes, considerando as informações contidas no texto III.
O AIC é um critério importante por ser absoluto: o modelo que produz o maior AIC é considerado o mais adequado.
Ainda considerando a Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens que se seguem.
Um servidor público titular de cargo efetivo da prefeitura de Curitiba, que possua regime próprio, quando for cedido para exercer cargo de confiança no governo do estado do Paraná, que assuma o ônus do pagamento, deverá, em virtude disso, efetuar as contribuições previdenciárias à PARANAPREVIDÊNCIA.
Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.
O CRP será fornecido pelo MPAS, por meio da sua página na Internet, tendo validade por 180 dias e possuindo numeração única.
Acerca da compensação financeira, julgue os seguintes itens.
O valor da compensação devida pelo INSS sempre será calculada com base no valor da aposentadoria que o servidor recebe junto ao regime próprio.
Em face das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.
A concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição para a mulher, qualquer que seja a data de ingresso, fica condicionada à comprovação, por parte da servidora, de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de que se encontra no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria a pelo menos cinco anos, além de contar 55 anos de idade e pelo menos trinta anos de contribuição.
Acerca da organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Os recursos provenientes de contribuição previdenciária do pessoal ativo do estado pode ter outro destino que não a utilização para pagamento de benefício previdenciário.
Julgue os itens a seguir com base na legislação vigente.
Não se aplica a compensação previdenciária para benefícios concedidos a partir de 8/2/1999, se os regimes próprios não se enquadrarem nos termos da Lei n.o 9.717/1998 e posterior regulamentação.
Julgue os itens a seguir com base na legislação vigente.
Caso seja emitida pelo INSS uma certidão de tempo de contribuição com quinze anos, mas sejam averbados apenas dez anos em virtude de o restante do período ser concomitante, quando for requerida a compensação pelo regime próprio, apesar da averbação de dez anos, poderá ser requerida e aprovada a compensação de todos os quinze anos.
Julgue os itens abaixo.
O descumprimento das regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos estabelecidas na Lei n.º 9.717/1998 implica a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.
Após a análise do requerimento de aposentadoria, deverá ser elaborado ato por órgão competente, que será publicado no Diário Oficial, com posterior encaminhamento à apreciação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Caso o tribunal não aprove a referida concessão, o pagamento do benefício deverá ser imediatamente suspenso, não sendo mais cabível recurso na esfera administrativa.
Julgue os itens subseqüentes, considerando as informações contidas no texto III.
Para as inferências sobre os coeficientes dos modelos candidatos, caso sejam estimados via mínimos quadrados ordinários, não é necessário assumir que gi tenha distribuição aproximadamente normal para grandes amostras.
Julgue os itens subseqüentes.
O estado pode utilizar os recursos do regime próprio de previdência social para fins de assistência médica e financeira.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados, com base na legislação previdenciária federal (Lei n.º 9.717/1998) e nas portarias ministeriais correspondentes (Portaria MPAS n.º 4.992/1999 e suas alterações).
O financiamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos deverá ocorrer mediante recursos provenientes da União, dos estados, do DF e dos municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.