ESAF•
Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afrmar que:
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ESAF•
A respeito da nota promissória, do cheque e da duplicata, assinale a opção correta.
ESAF•
Ex-presidente de uma autarquia sofre tomada de contas especial determinada pelo Tribunal de Contas da União – TCU em razão de apuração de denúncia recebida naquele Tribunal.
A autarquia instaurou a tomada de contas especial com a finalidade de quantificar o montante de recursos gastos com o fretamento de aeronaves (taxi aéreo) pelo seu ex- presidente.
Tal procedimento resultou na apuração de despesas relativas a 59 (cinquenta e nove) voos no período de sua gestão desde sua posse até a data em que foi afastado do cargo.
A comissão condutora da tomada de contas especial, não obstante as considerações do interessado, concluiu pela ausência de motivação para a contratação dos voos realizados.
A referida comissão ressaltou também que encontrou reportagens de jornais da época do fato, todas juntadas aos autos, noticiando que o então presidente da autarquia, por ter pretensão de ocupar cargo político, acompanhava o governante do Estado onde a autarquia era sediada em viagens e auxiliava outros governantes em suas respectivas plataformas políticas, com a utilização da autarquia que presidia como “trampolim político”.
Endossando o entendimento da comissão de tomada de contas especial, o TCU considerou que o ex-presidente da referida autarquia praticou ato antieconômico e julgou pela irregularidade de suas contas, aplicando-lhe multa.
Considerando o caso concreto acima narrado e a jurisprudência do TCU acerca do seu papel no exercício do controle da administração pública, avalie as questões a seguir, assinalando falso (F) ou verdadeiro (V) para cada uma delas, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) A motivação para a instauração da tomada de contas especial foi indevida, porquanto invadiu o mérito administrativo, na medida em que compete ao administrador a escolha do meio de transporte que melhor lhe aprouver.
( ) Quando se examina o interesse público sob a ótica da economicidade, a partir de parâmetros e metas de eficiência, eficácia e efetividade e tendo presente o princípio da razoabilidade, devem ser identificadas as situações em que os administradores públicos tenham adotado soluções absurdamente antieconômicas. Caso seja possível identificar, a partir da razoabilidade essas soluções, a conclusão é a de que elas são ilegítimas.
( ) Não é da competência do TCU, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manifestar-se sobre o mérito administrativo, posto que teria sido tomado na órbita da discricionariedade a que a lei reserva ao administrador público.
( ) A análise da discricionariedade administrativa mostra- se viável para a verificação da sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que ensejam os dispêndios de recursos públicos, devendo o gestor público observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade no exercício de suas funções administrativas.
( ) O controle da economicidade envolve questão de mérito para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico, atendendo, por exemplo, a uma adequada relação custo-benefício.
ESAF•
Determinado Município da Federação brasileira, quando da elaboração da sua lei orgânica, fez constar a seguinte norma:
“O Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição por mais seis meses após findas as respectivas funções.”
Analise a norma constante da Lei Orgânica, da referida municipalidade e, à luz da jurisprudência do STF, avalie as questões a seguir, marcando verdadeiro (V) ou falso (F) para cada uma delas.
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) A lei orgânica do município é inconstitucional porque impõe restrições que não foram impostas pelo constituinte no inciso XXI, do art. 37, nem pela norma geral de que trata o inciso XVII, do art. 22 da CF.
( ) A municipalidade tratou, em sua lei orgânica, de preservar um princípio guia de toda a atividade estatal: o princípio da moralidade administrativa.
( ) A norma constante da lei orgânica em comento homenageia o princípio da impessoalidade.
( ) A norma inserta na lei orgânica do referido município fere a efetiva, real e isonômica competição.
“O Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição por mais seis meses após findas as respectivas funções.”
Analise a norma constante da Lei Orgânica, da referida municipalidade e, à luz da jurisprudência do STF, avalie as questões a seguir, marcando verdadeiro (V) ou falso (F) para cada uma delas.
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) A lei orgânica do município é inconstitucional porque impõe restrições que não foram impostas pelo constituinte no inciso XXI, do art. 37, nem pela norma geral de que trata o inciso XVII, do art. 22 da CF.
( ) A municipalidade tratou, em sua lei orgânica, de preservar um princípio guia de toda a atividade estatal: o princípio da moralidade administrativa.
( ) A norma constante da lei orgânica em comento homenageia o princípio da impessoalidade.
( ) A norma inserta na lei orgânica do referido município fere a efetiva, real e isonômica competição.
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Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:
Sobre as suspensões do pagamento e as reduções de alíquotas (programas específicos) da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS /PASEP-Importação, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação, assinale a opção correta.
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Fátima retém a contribuição social dos seus empregados Celso e Gabriel a título de envio posterior dos referidos valores ao INSS. Entretanto, deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal. Sobre a conduta de Fátima, é possível afirmar que:
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Temístocles, advogado e funcionário público com poder de gestão no fisco, patrocina cliente que deve valor ao fisco, solicitando na repartição, em janeiro de 2009, que o valor devido deixe de ser cobrado para que o débito seja prescrito. Tal conduta é denunciada pelo Ministério Público e enviada ao Poder Judiciário. Antes do recebimento da denúncia pelo juiz, Temístocles paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação especial penal, é correto afirmar que houve:
A empresa Captação S.A. emitiu debêntures para financiamento de uma nova usina de açúcar. Foram realizados gastos com advogados, consultores e bancos de investimento, no processo de estruturação da emissão e colocação no mercado dos papéis. Fundamentado nas novas normas contábeis brasileiras, referidos gastos devem ser registrados como
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"Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". Esta é a previsão do caput do art. 175 da Constituição Federal. Sobre os serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente.
( ) Sob o critério formal, serviço público é aquele disciplinado por regime de direito público.
( ) Segundo o critério material, serviço público é aquele que tem por objeto a satisfação de necessidades coletivas.
( ) O critério orgânico ou subjetivo classifica o serviço como público pela pessoa responsável por sua prestação, qual seja, o Estado.
( ) A concessão e a permissão transferem a titularidade de um serviço público a quem aceitar prestá-lo, mediante licitação.
( ) Enquanto a permissão de serviço público, diante de sua precariedade, ocorre necessariamente por prazo determinado, a concessão pode ocorrer por prazo indeterminado.
( ) Sob o critério formal, serviço público é aquele disciplinado por regime de direito público.
( ) Segundo o critério material, serviço público é aquele que tem por objeto a satisfação de necessidades coletivas.
( ) O critério orgânico ou subjetivo classifica o serviço como público pela pessoa responsável por sua prestação, qual seja, o Estado.
( ) A concessão e a permissão transferem a titularidade de um serviço público a quem aceitar prestá-lo, mediante licitação.
( ) Enquanto a permissão de serviço público, diante de sua precariedade, ocorre necessariamente por prazo determinado, a concessão pode ocorrer por prazo indeterminado.
De acordo com a legislação aduaneira, é correto afrmar:
Carmem, FIscal de tributos, ao fazer auditoria contábil em empresa, intencionalmente abre, ex officio, cartas dirigidas ao proprietário do estabelecimento comercial para verificar se elas tinham alguma informação relevante sobre o faturamento da empresa. Assim, é correto afirmar que
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O art. 11, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, dispõe sobre os segurados facultativos. Não está entre os segurados facultativos expressamente previstos no citado dispositivo:
Sobre os diversos aspectos da norma tributária impositiva, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.
I. Ainda que se trate de um ato jurídico, no sentido dessa expressão no Código Civil, o fato gerador da obrigação tributária há de ser sempre considerado como um fato.
II. O aspecto temporal é a indicação das circunstâncias de tempo importantes para a configuração dos fatos imponíveis, que necessariamente será explícita.
III. Aspecto espacial da hipótese de incidência corresponde ao território no qual, ocorrida a situação descrita no aspecto material, surge a obrigação tributária.
IV. Aspecto pessoal é aquele que diz respeito à definição dos sujeitos ativo e passivo da relação tributária.
V. O montante da obrigação tributária é o aspecto quantitativo da norma tributária impositiva, que pode ser um valor fixo, um percentual incidente sobre determinada grandeza ou até mesmo a lei pode utilizar- se do enquadramento em tabelas.
Estão corretos apenas os itens:
I. Ainda que se trate de um ato jurídico, no sentido dessa expressão no Código Civil, o fato gerador da obrigação tributária há de ser sempre considerado como um fato.
II. O aspecto temporal é a indicação das circunstâncias de tempo importantes para a configuração dos fatos imponíveis, que necessariamente será explícita.
III. Aspecto espacial da hipótese de incidência corresponde ao território no qual, ocorrida a situação descrita no aspecto material, surge a obrigação tributária.
IV. Aspecto pessoal é aquele que diz respeito à definição dos sujeitos ativo e passivo da relação tributária.
V. O montante da obrigação tributária é o aspecto quantitativo da norma tributária impositiva, que pode ser um valor fixo, um percentual incidente sobre determinada grandeza ou até mesmo a lei pode utilizar- se do enquadramento em tabelas.
Estão corretos apenas os itens:
SQL é uma linguagem de consulta, criada para extrair, organizar e atualizar informações em bancos de dados relacionais. Com relação aos conceitos básicos de SQL, é correto afi rmar que a instrução COMMIT
Mucha deuda y poca recaudación
El Tribunal de Cuentas, en su primer informe sobre la actuación de la Agencia Tributaria en la lucha contra el fraude fscal entre 2010 y 2012, considera que los resultados obtenidos «son aún insufcientes a la vista de los datos sobre la economía sumergida» y la recaudación efectiva obtenida. En particular cuestiona la gestión de la Agencia en el cobro de la deuda tributaria pendiente, como consecuencia del fraude descubierto, que va incrementándose cada año hasta alcanzar «una cuantía relevante de 48.674 millones de euros» a fnales de 2012. Ahora superará con creces los 50.000 millones. Esta cifra es un 30% superior a la registrada hace tres años y un 60% más si se toma en cuenta sólo la deuda pendiente en periodo ejecutivo (25.205 millones). Esto signifca que, de cada seis ingresos que Hacienda liquida, sólo ingresa efectivamente uno. El auditor público denuncia que cada año «se incorporan «nuevas deudas por un importe superior a las que se van cancelando», lo que da lugar a un incremento constante de los pagos pendientes (en 2010 era de 10.401 millones) pese a los datos positivos de ingresos directos por actuaciones de la lucha contra el fraude como los derivados de la recaudación ejecutiva y por deuda cancelada con ingreso o sin el pago. El caso es que «pese a que se recaudó más y se canceló más deuda» siguió aumentando la deuda pendiente. «Y no ofrece indicios de frenar», ya que sólo una pequeña parte
de las actuaciones concluye con una recaudación efectiva, señala el informe que el Tribunal ha enviado a las Cortes. El informe también denuncia la «inadecuada» y «dispersa» planifcación estratégica de la Agencia mediante planes que «simplemente se agregaban a los anteriores manteniéndose todos ellos simultáneamente vigentes», el desarrollo de las actuaciones «con medios limitados», como la reducción de la plantilla, así como «la detección únicamente de errores e incumplimientos poco complejos» de fraude, por lo que el Tribunal insta a actuaciones de carácter más selectivo contra los defraudadores en incumplimientos «de mayor complejidad».
de las actuaciones concluye con una recaudación efectiva, señala el informe que el Tribunal ha enviado a las Cortes. El informe también denuncia la «inadecuada» y «dispersa» planifcación estratégica de la Agencia mediante planes que «simplemente se agregaban a los anteriores manteniéndose todos ellos simultáneamente vigentes», el desarrollo de las actuaciones «con medios limitados», como la reducción de la plantilla, así como «la detección únicamente de errores e incumplimientos poco complejos» de fraude, por lo que el Tribunal insta a actuaciones de carácter más selectivo contra los defraudadores en incumplimientos «de mayor complejidad».
De acuerdo con el informe del Tribunal de Cuentas sobre la actuación de la Agencia Tributaria en la lucha contra el fraude fscal entre 2010 y 2012, este órgano ha:
O servidor de e-mail utiliza protocolos especiais para entregar e enviar mensagens aos usuários de correios eletrônicos. Com relação a esses protocolos é correto afirmar que o protocolo utilizado pelo servidor para entregar uma mensagem recebida para seu destinatário é o
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Assinale a opção correta.
ESAF•
A União, por intermédio de um de seus Ministérios, realizou pregão para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva e fornecimento de passagens aéreas.
Sagrou-se vencedora no referido pregão a empresa “x”, que se utilizou da prerrogativa de efetuar lance de desempate na condição de empresa de pequeno porte, a partir do que prevê a Lei Complementar n. 123/2006.
Considerando o caso concreto acima narrado, o sistema normativo sobre licitações e contratos e a jurisprudência recente do TCU, assinale a opção correta.
Sagrou-se vencedora no referido pregão a empresa “x”, que se utilizou da prerrogativa de efetuar lance de desempate na condição de empresa de pequeno porte, a partir do que prevê a Lei Complementar n. 123/2006.
Considerando o caso concreto acima narrado, o sistema normativo sobre licitações e contratos e a jurisprudência recente do TCU, assinale a opção correta.
Customs enforcement is concerned with the protection of society and fghting trans-national organized crime based on the principles of risk management. In discharging this mandate, Customs compliance and enforcement services are involved in a wide range of activities relating to information and intelligence exchange, combating commercial fraud, counterfeiting, the smuggling of highly taxed goods (especially cigarettes and alcohol), drug traffcking, stolen motor vehicles, money laundering, electronic crime, smuggling of arms, nuclear materials, toxic waste and weapons of mass destruction. Enforcement activities also aim to protect intellectual and cultural property and endangered plants and animal species.
In order to assist its Members improve the effectiveness of their enforcement efforts and achieve a balance between control and facilitation, the World Customs Organisation has developed a comprehensive technical assistance and training programmes. In addition, it has established Regional Intelligence Liaison Offces (RILOs) that are supported by a global database, the Customs Enforcement Network (CEN), to facilitate the exchange and use of information.
The WCO has also developed instruments for international co-operation in the form of the revised Model Bilateral Agreement (MBA); the Nairobi Convention, which provides for mutual administrative assistance in the prevention, investigation and repression of Customs offences; and the Johannesburg Convention, which provides for mutual administrative assistance in Customs matters. The WCO’s Customs Control and Enforcement programme therefore aims to promote effective enforcement practices and encourage co-operation among its Members and with its various competent partners and stakeholders.
(Source: http://www.wcoomd.org/en/topics/enforcement-and-compliance/ overview.aspx, retrieved on 12 March 2014.)
In accordance with the passage, ‘customs enforcement’ can best be defned as the prevention of criminal activities
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