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Questões de Concursos

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ID: 962818•
Direito Processual Penal•
Arresto•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

Com relação às questões e aos processos incidentes, à interceptação telefônica e à prisão temporária, julgue o item subsequente.

Tanto a autoridade policial, no curso das investigações, quanto o juiz, no curso da ação penal, podem ordenar, ex officio ou mediante requerimento do Ministério Público, o sequestro dos bens móveis adquiridos com os proventos logrados pela prática da infração penal.

ID: 961701•
Português•
Interpretação de Textos•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Todos os textos abaixo mostram argumentos em defesa de uma tese.
O argumento utilizado está corretamente identificado em:

ID: 961739•
Direito do Consumidor•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Joana estava em sua casa, em 1/3/2018, quando foi atingida por acidente causado pela empresa Moto Contínuo S.A., que explorava o mercado livre de comercialização de energia elétrica. Em 3/4/2022, ajuíza demanda indenizatória em face da causadora do acidente, mas seus pedidos são julgados liminarmente improcedentes pelo reconhecimento da prescrição trienal. Em recurso, defende as seguintes teses:

1. qualifica-se como consumidora da ré, ainda que dela não tenha contratado serviço ou produto;
2. o prazo prescricional, nesse caso, mesmo em se tratando de responsabilidade extracontratual, seria de cinco anos, e;
3. de todo modo, haveria de se reconhecer a causa interruptiva do prazo prescricional prevista no Art. 200 do Código Civil enquanto não se esclarecesse o fato criminal correlato, mormente porque, por ora, não há sequer inquérito instaurado para esse fim.

Nesse caso:

ID: 961742•
Direito Processual Civil•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Regina ajuizou ação indenizatória em face do INSS, pedindo o pagamento de indenização a título de danos materiais, causados pela colisão de um automóvel de propriedade da autarquia contra seu automóvel.
O evento danoso aconteceu em 10/12/2010, ao passo que a demanda foi movida por Regina em 10/03/2023.
Em tal caso, sabendo-se que, nos termos do Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição em face da Fazenda Pública ocorre no prazo de cinco anos e que não houve causa suspensiva, interruptiva ou impeditiva da prescrição no período, a conduta mais correta do juiz da causa é:

ID: 962792•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

[...] muitas vezes os sócios ou administradores, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, acarretam prejuízos a terceiros [...] A fim de pôr cobro a esses desvios, formou-se a doutrina conhecida como disregard of legal entity, para vincular o patrimônio dos sócios.

Nestor Duarte. Código civil comentado. São Paulo: Ed. Manole, 2007, p. 432 (com adaptações).

Considerando o texto precedente e aspectos a ele inerentes, julgue o item a seguir, com base no Código Civil.


Descumprimento de finalidades estatutárias significa o mesmo que desrespeito aos objetivos sociais da empresa.

ID: 962793•
Direito Processual Civil•
Ação Popular•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Na ação popular, o juiz determina a intimação do Ministério Público somente após a apresentação da defesa do réu.

ID: 962809•
Direito Penal•
Falso Testemunho e Corrupção Ativa•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

No que se refere aos crimes contra a administração da justiça, julgue o item seguinte.

O crime de suborno de testemunha só será consumado com a efetiva realização de depoimento em juízo, no qual sejam feitas afirmações falsas ou seja negada ou silenciada a verdade.

ID: 961708•
Português•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

O texto a seguir foi retirado do livro “Viagens de Gulliver”, de Jonathan Swift, obra de humor satírico publicada em 1726. O livro conta a história de Lemuel Gulliver, um cirurgião e capitão de navio inglês que, após sofrer vários naufrágios, acaba sendo levado a terras distantes e exóticas, habitadas por seres estranhos e criaturas fantásticas. No texto a seguir, mostra-se um desses lugares visitados por Gulliver:

“Passamos então a outra parte da Academia que se destinava mais às pesquisas especulativas, e onde fomos encontrar três professores reunidos, discutindo sobre o melhoramento da língua”.

O primeiro período do texto já nos mostra que não se trata do início de uma obra, mas de um segmento intermediário; o que NÃO nos indica isso no texto é:

ID: 961736•
Legislação Federal•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

No âmbito do microssistema de combate à corrupção, merece especial destaque o disposto na Lei nº 12.846/2013, comumente designada de Lei Anticorrupção, sendo correto afirmar, acerca do disposto na mencionada norma, que:

ID: 962801•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

A respeito da petição inicial, da tutela provisória, da suspensão do processo e das nulidades, julgue o próximo item à luz do Código de Processo Civil vigente.

A ausência de requerimento de citação do réu na inicial não inviabiliza o ato, pois o juiz poderá determiná-lo de ofício.

ID: 961707•
Português•
Interpretação de Textos•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Observe a seguinte frase:

“Nem sempre é bom fazer o que todos fazem porque a maioria também pode estar errada”.

Essa frase se opõe a um tipo de argumento bastante usado, que é um argumento:

ID: 961715•
Meio Ambiente•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

A gestão adequada dos resíduos sólidos é um desafio cada vez mais urgente e essencial para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade do planeta. A inadequada gestão de resíduos compromete não apenas o meio ambiente, mas a qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, a implementação de Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é imprescindível para a adequada gestão dos resíduos.
Sobre esses planos, é correto afirmar que:

ID: 961727•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Os juízes federais João, Pedro e Maria, após livre distribuição, receberam para processo e julgamento ações que tinham por objeto a interpretação do mesmo dispositivo constitucional. João entende que o dispositivo constitucional tem um sentido imanente, a ser descoberto pelo intérprete. Pedro, por sua vez, defende que o sentido da norma constitucional pode apresentar variações conforme as modificações do ambiente em que se projetará. Maria, por fim, sustenta que a norma constitucional apresenta uma relação de sobreposição com o dispositivo constitucional em que está embasada.

À luz das teorias da interpretação, é correto afirmar, em relação a esses entendimentos, que:

ID: 961752•
Direito Tributário•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Considere o seguinte caso hipotético: uma entidade assistencial, após fiscalização da Receita Federal, teve cancelado o certificado que lhe reconhecia a condição de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Os atos de cancelamento da imunidade tributária:

ID: 962776•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

Considerando o disposto nas Leis n.° 8.112/1990 e n.° 8.429/1992, julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos.


Servidor público estável poderá perder o seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

ID: 961711•
Matemática•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Para uma sessão de cinema, a primeira fila tem seis poltronas livres em sequência. Um casal e seus três filhos ocuparão cinco desses lugares. O casal ficará em lugares vizinhos e, naturalmente, uma poltrona ficará vazia.
O número de maneiras diferentes como essa família poderá ocupar as poltronas disponíveis é:

ID: 962762•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.

ID: 962768•
Direito Constitucional•
Organização do Poder Judiciário•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os governadores dos estados e do Distrito Federal nos casos de crimes comuns e os ministros de Estado nos casos de crimes de responsabilidade.

ID: 962784•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

Julgue o item a seguir, considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas.

As associações são consideradas pessoas jurídicas de direito privado e, por esse motivo, elas devem ser regularmente inscritas no registro de empresas.

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