De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, entre as sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, está a proibição de contratar com a administração pública. Qual é o prazo máximo que a autoridade julgadora pode estabelecer para essa suspensão?

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, em quantos anos prescreve a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado?

De acordo com a Instrução Normativa Mpa Nº 20, de 10 de setembro de 2014. Considera-se Formulário de Mapa de Bordo - FMB: o formulário, conforme modelo definido em ato normativo específico, que possibilite a declaração da atividade e a obtenção de dados sobre esforço de pesca e capturas efetuadas em um cruzeiro realizado por uma embarcação.

Qual é o prazo para a entrega do FMB após o término do cruzeiro de pesca?

De acordo com a Instrução Normativa MPA Nº 20, de 10 de setembro de 2014, qual sanção será aplicada em caso de não entrega do Formulário de Mapa de Bordo (FMB) conforme os critérios e procedimentos estabelecidos, além de outras medidas previstas na legislação vigente?

Assinale a alternativa que descreve corretamente o que é "defeso"?

Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra sobre o uso de embarcações na pesca amadora ou esportiva:

De acordo com a Instrução Normativa nº 12, de 20 de agosto de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), como é definido o "Comprovante de Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental"?

De acordo com a Lei nº 11.959/2009 (Lei da Pesca), qual das alternativas abaixo define corretamente o conceito de "pesca"?

De acordo com o conceito de desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura, qual é o objetivo principal da adoção de boas práticas de pesca e da conscientização sobre a conservação do ambiente marinho?

Em relação a Natureza da Pesca, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) considera-se como pesca comercial: a pesca artesanal, científica e industrial.
( ) considera-se como pesca não comercial: apenas a pesca amadora e de subsistência.
( ) A pesca comercial pode ser Artesanal ou Industrial. Considera-se pesca industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial.

De acordo com as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, considera-se uma infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente quando a multa consolidada não ultrapassa qual valor?

Leia.

___________________ os rios, bacias, ribeirões, lagos, lagoas, açudes ou quaisquer depósitos de água não marinha, naturais ou artificiais, e os canais que não tenham ligação com o mar;

De acordo com a Lei da Pesca, o conceito acima refere-se à:

Em relação aos Crimes contra a Fauna, qual é a pena para quem pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante?

As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: de pequeno porte, de médio porte e de grande porte. Pode-se afirmar que de acordo com a Lei nº 11.959/2009 , as embarcações de médio porte possuem arqueação bruta de?

Em relação às Infrações Administrativas Cometidas Contra a Fauna, qual é a multa para quem pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida?