ID: 138594•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Considere as seguintes assertivas sobre o recurso de apelação:

I. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito e interposto o recurso de apelação, o Tribunal poderá julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

II. Contra a decisão do Magistrado que releva a pena de deserção em recurso de apelação caberá agravo de instrumento.

III. Recebida a apelação em ambos os efeitos o Juiz não pode inovar no processo.

IV. Apresentada a resposta ao recurso de apelação pela parte contrária, é facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

ID: 137996•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Pedro foi denunciado porque guarda, na cidade A, moeda falsa e porque, na cidade B, ao ser flagrado na importação da moeda falsa, desacatou e desobedeceu a ordem policial. O foro competente para processar e julgar Pedro por tais fatos é

ID: 136484•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

A citação com hora certa deve ser feita depois de procurado o citando

ID: 139408•
Português•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

                        Um programa a ser adotado

        O PET - Programa de Educação pelo Trabalho - está  fazendo dez anos, que serão comemorados num evento promovido pelo TRF4, que contará com representantes da Fase - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul. 

        Há dez anos seria difícil imaginar um interno da Fase em cumprimento de medida socioeducativa saindo para trabalhar em um tribunal e, no final do dia, retornar à fundação. Muitos desacreditariam da iniciativa de colocar um adolescente infrator dentro de um gabinete de desembargador ou da Presidência de um tribunal. Outros poderiam discriminar esses jovens e desejá-los longe do ambiente de trabalho. 
        Todas essas barreiras foram vencidas. Em uma década, o PET do TRF4 se tornou realidade, quebrou preconceitos, mudou a cultura da própria instituição e a vida de 154 adolescentes que já passaram pelo projeto. São atendidos jovens entre 16 e 21 anos, com escolaridade mínima da 4ª série do ensino fundamental. O tribunal enfrenta o desafio de criar, desenvolver e, principalmente, manter um programa de reinserção social. Os resultados do trabalho do PET com os menores que cumprem
medida socioeducativa na Fase são considerados muito positivos quando se fala de jovens em situação de vulnerabilidade social. Durante esses dez anos, 45% dos participantes foram inseridos no mercado de trabalho e muitos já concluíram o ensino médio; cerca de 70% reorganizaram suas vidas e conseguiram superar a condição de envolvimento em atividades ilícitas.
        Na prática, os jovens trabalham durante 4 horas nos gabinetes de desembargadores e nas unidades administrativas do tribunal. Recebem atendimento multidisciplinar, com acompanhamento jurídico, de psicólogos e de assistentes sociais. Por meio de parcerias com entidades, já foram realizados cursos de mecânica, de padaria e de garçom. Destaque a considerar é o projeto “Virando a página”: oficinas de leitura e produção textual, coordenadas por servidores do TRF4 e professores e formandos de faculdades de Letras. 
 
(Adaptado de: wttp://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?
acao= noticia_visualizar&id_noticia=10129)

No contexto, o sentido do elemento sublinhado em

ID: 135556•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Sobre a essencialidade do bem e o regime tributário a ele aplicável, em vista dos princípios constitucionais tributários,

ID: 134076•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Em matéria de controle da administração, analise:

I. A autoridade controladora acompanha, orienta, revê, avoca e aprova os atos praticados pelos subalternos.

II. O que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia.

III. Todo aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado, sendo da competência da Administração, e, em casos excepcionais expressos na Constituição Federal, do Legislativo.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, aos controles

ID: 134871•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da au- toridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário,

ID: 134649•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que

ID: 138371•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Em uma ação cível, proferida a sentença, a parte vencida interpôs recurso de apelação. O juiz, no entanto, não admitiu o recurso, por estar a sentença em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Dessa decisão

ID: 138112•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Podem ser reduzidos ou prorrogados

ID: 135672•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

São brasileiros naturalizados, de acordo com a Constituição Federal,

ID: 138054•
Direito Administrativo•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Da sindicância poderá resultar

ID: 138671•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Na sistemática do Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999,

ID: 137534•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

No que se refere aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar ser característica destes (algumas não presentes em todos), dentre outras, o fato de que

ID: 139021•
Direito Processual Civil•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Em uma ação cível, produzida a prova pericial, o réu solicitou esclarecimentos em audiência por parte do perito e do assistente técnico do autor. Somente o autor arrolou testemunhas, tendo o réu requerido o depoimento pessoal do autor. Na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas pelo autor serão ouvidas, obedecida a ordem legal prevista no Código de Processo Civil, após

ID: 134566•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Na Justiça Federal, em caso de recurso que se processa nos próprios autos, incumbe ao recorrente, sob pena de deserção, recolher as custas respectivas no

ID: 139415•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

O recurso que visa à reforma de acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória, recebe o nome de

ID: 134740•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

A celebração de um contrato administrativo com base na Lei nº 8.666/1993 confere ao contratado o direito à intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro, o que também lhe assegura direito

ID: 134546•
Direito Constitucional•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para

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