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Sobre as disposições constitucionais e legais referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA), considere:
I. A LOA disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as orientações para elaboração da LOA, assim como sobre as alterações na legislação tributária.
III. A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Executivo, a qual deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.
IV. O Poder Legislativo discute, vota e aprova a proposta orçamentária, podendo alterar o projeto de lei orçamentária por meio de emendas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em 01/05/2015, a Cia. Bom Preço, empresa comercial, adquiriu um lote de mercadorias pelo valor de R$ 300.000,00 à vista, sendo que neste valor está incluído ICMS ? Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? de R$ 54.000,00. Em 15/05/2015, a Cia. Bom Preço vendeu 50% deste lote de mercadorias, à vista, pelo valor líquido de tributos de R$ 270.000,00. A comissão sobre a venda foi R$ 5.200,00. No dia 18/05/2015, foi concedido um abatimento ao cliente no valor de R$ 10.000,00 porque alguns itens apresentaram problemas quanto à especificação. Com base nestas informações, o lucro bruto que a Cia. Bom Preço apurou com a venda de 50% do lote de mercadorias foi, em reais, de
Com relação ao plano de contas da administração pública e às demonstrações contábeis, julgue os itens que se seguem.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos demonstrativos
contábeis previstos para empresas submetidas às normas da Lei n.º
6.404/1976 e alterações posteriores.
Se uma empresa utilizar parte de seu resultado econômico para instituir o fundo de previdência de seus empregados e administradores, ela poderá registrar a parcela destinada a esse fundo como despesa na demonstração do resultado do exercício.
Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens subsequentes.
Segundo o MCASP, o objetivo da consolidação das demonstrações contábeis não é atingir a perfeição, devendo ser avaliados os aspectos de custo-benefício na exclusão de pequenas transações e os saldos recíprocos entre as entidades consolidadas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal LC n.º 101/2000 , julgue os próximos itens.
Caso a receita corrente líquida de determinado estado da Federação seja de R$ 25 bilhões, nessa situação, as despesas com pessoal do tribunal de justiça desse estado não poderão exceder a R$ 900 milhões.
Stiglitz (1988) conceitua bens públicos puros como aqueles para os quais não existe rivalidade no consumo e a exclusão do consumo é impossível. Na prática, existem situações mistas de várias espécies em que a visão polarizada entre bens privados e bens públicos não prevalece, dando origem aos chamados bens mistos, tais como:
Considerando o regramento previsto no Decreto no 93.872/1986 para pagamento de despesas por meio de Suprimento de Fundos, considere:
I. O suprimento de Fundos será contabilizado e incluído na conta do ordenador como despesa realizada.
II. O suprimento de Fundos será contabilizado e incluído na conta do ordenador como despesa extraorçamentária.
III. A restituição parcial ou total de Suprimento de Fundos sempre será registrada como Receita Orçamentária.
Está correto o que se afirma APENAS em
No tocante aos Direitos Políticos, NÃO se inclui dentre as condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de
Nos termos da Resolução n.º 750/1993, do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a opção correta acerca dos princípios fundamentais de contabilidade.
Segundo expressa determinação constitucional, os servidores ocupantes de cargos públicos, submetidos a regime estatuário, gozam de certos direitos previstos para os trabalhadores urbanos e rurais e, dentre eles, dos seguintes:
No que diz respeito à contabilidade pública, julgue os itens que
se seguem.
Se uma parcela da receita pública devida por pessoas físicas e jurídicas à União for paga somente no exercício seguinte ao dos respectivos fatos geradores, essa parcela será registrada como receita no exercício de pagamento, em observância ao regime de caixa das receitas.
São estágios da receita orçamentária a previsão, o lançamento, a
arrecadação e o recolhimento. Com relação à identificação desses
estágios, julgue os seguintes itens
No lançamento da receita, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora.
Nos termos da Lei Complementar no 101, de 2000, despesa obrigatória de caráter continuado é