Questões de Concursos para Auditor Fiscal da Receita Estadual com Gabarito (Comentado)

Rodolfo e Fabiana, domiciliados no município de Castelo do Piauí/PI, eram casados pelo regime da comunhão universal de bens e, por ocasião de sua separação judicial, ocorrida em 2011, possuíam bens comuns, no valor total de R$ 600.000,00, assim distribuídos: 1) uma conta conjunta em poupança, no valor de R$ 70.000,00, em agência bancária de São Miguel do Tapuio/PI; 2) joias guardadas em sua residência, no valor de R$ 90.000,00; 3) um veículo automotor, registrado e licenciado em Castelo do Piauí/PI, no valor de R$ 40.000,00; 4) um imóvel comercial, localizado na cidade de Teresina/PI no valor de R$ 280.000,00; 5) um imóvel rural, localizado na cidade de Crateús/CE, no valor de R$ 120.000,00.
A separação judicial foi realizada na cidade de Castelo do Piauí/PI, e os montantes em reais acima mencionados correspondem aos valores dos respectivos bens, na data da separação judicial. Rodolfo e Fabiana continuaram domiciliados no Estado do Piauí durante o processo de separação judicial e depois do seu término.
Em decorrência da separação judicial, Rodolfo ficou com bens no valor total de R$ 270.000,00 e Fabiana ficou com bens no valor total de R$ 330.000,00.
O valor da UFR/PI, para fins de cálculo, é de R$ 2,50.

Em razão dos valores que foram atribuídos, nessa partilha, a Rodolfo e a Fabiana, e com base no disposto na Lei Estadual nº 4.261, de 1o de fevereiro de 1989,

há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Fabiana, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 1.200,00.

há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Rodolfo, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 1.920,00.

há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Fabiana, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 2.400,00.

não há ITCMD devido ao Estado do Piauí.

há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Fabiana, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 960,00.

De acordo com a Lei estadual n° 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, o ITCD incide e é devido a este Estado

na extinção de usufruto que resulte na consolidação da propriedade plena.

na instituição de direito real de usufruto de bem imóvel localizado no Estado de Tocantins, quando o usufrutuário e o nu-proprietário forem domiciliados no Estado de Goiás.

na transmissão de bem móvel que corresponda, simultaneamente, a uma operação incluída no campo de incidência do ICMS, desde que este imposto seja devido ao Estado de Goiás.

sobre a transmissão causa mortis em que o herdeiro, depois de transcorridos 180 dias contados da data da abertura da sucessão, manifeste renúncia à herança, sem ressalva ou condição, em benefício do monte, inclusive nos casos em que ele não tenha praticado qualquer ato que demonstre ter havido aceitação da herança.

na transmissão causa mortis de 100.000 sacas de café que eram de propriedade de José, e estavam armazenadas no Estado de Minas Gerais na data de sua morte, sendo que o inventário e a partilha foram feitos por meio de escritura pública, lavrada em tabelião do Estado do Rio de Janeiro, o último domicílio do de cujus foi na cidade de Goiânia e os herdeiros eram domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul.

há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Fabiana, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 1.200,00.

há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Rodolfo, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 1.920,00.

há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Fabiana, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 2.400,00.

não há ITCMD devido ao Estado do Piauí.

há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Fabiana, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 960,00.

De acordo com a Lei estadual n° 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, o ITCD incide e é devido a este Estado

na extinção de usufruto que resulte na consolidação da propriedade plena.

na instituição de direito real de usufruto de bem imóvel localizado no Estado de Tocantins, quando o usufrutuário e o nu-proprietário forem domiciliados no Estado de Goiás.

na transmissão de bem móvel que corresponda, simultaneamente, a uma operação incluída no campo de incidência do ICMS, desde que este imposto seja devido ao Estado de Goiás.

Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já houve o trânsito em julgado da sentença, hipótese em que a decisão se torna imutável.

a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, somente se a sua vigência for anterior ao início da prática delitiva, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.

as contravenções praticadas contra a Administração pública, por quem está a seu serviço ficam sujeitas à lei brasileira, embora cometidas no estrangeiro.

a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.

a lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.

O Auditor Fiscal José, em um trabalho de auditoria tributária, questionou a Indústria XYZ Ltda. a respeito de uma alienação, feita pela empresa, do seu Ativo Imobilizado, após analisar o Razão Contábil (do Ativo Imobilizado e da conta Bancos) e o Livro de Saídas do ICMS.

Verificou documentalmente a alienação de uma máquina do ativo imobilizado no final de dezembro de 2017, conferindo o número de série do equipamento constante nos documentos fiscais. No entanto, ao fazer uma vistoria na fábrica em setembro de 2018, constatou que a referida máquina continuava fisicamente no chão da fábrica e em uso por parte dos funcionários da produção.

O Auditor formalizou então uma notificação à Indústria XYZ Ltda. que respondeu que a venda da máquina teria sido efetuada com a isenção do ICMS na alienação do ativo imobilizado (art. 35 do anexo 2 de benefícios fiscais do RICMS-SC), onde constou no documento fiscal que a máquina tinha sido entregue em endereço de outro município de SC.

A empresa não justificou a que título jurídico a máquina do ativo imobilizado retornou ao estabelecimento (nem registrou na contabilidade este retorno) e não esclareceu por qual motivo após o recebimento integral do valor de R$ 600.000,00 e emissão de Nota Fiscal de saída pela empresa em dezembro de 2017, a máquina ainda permanecia em uso no estabelecimento industrial em setembro de 2018.

Nesse caso, em relação à empresa Indústria XYZ Ltda., o Auditor

não deve lavrar nenhuma autuação fiscal, uma vez que é mera liberalidade do adquirente da máquina doá-la ou deixá-la para uso da antiga proprietária, sem necessidade de exigência de registros contábeis e fiscais do retorno da máquina ao estabelecimento.

deve lavrar uma autuação fiscal, pois trata-se de ativo oculto (possuir um bem fisicamente sem o registro contábil), tendo em vista a presunção de operação tributável não registrada, pois de acordo com o inciso X do art. 49 da Lei n° 10.297/1996, foi constatada a posse de bens do ativo imobilizado não contabilizados.

deve lavrar uma autuação fiscal por presunção de operação tributável não registrada, pois de acordo com o inciso XI do art. 49 da Lei n° 10.297/1996, foi constatado pagamento de aquisições de bens em valor superior às disponibilidades do período.

não deve lavrar nenhuma autuação fiscal contra a empresa, pois tratar-se-ia de mera irregularidade contábil de ativo oculto (possuir um bem fisicamente sem o registro contábil).

deve lavrar uma autuação fiscal por presunção de operação tributável não registrada, pois a venda do ativo imobilizado deveria ter sido tributada pelo ICMS.

À luz do que dispõe o Ordenamento Penal brasileiro,

o agente que desiste de forma voluntária de prosseguir na execução do crime, ou impede que o resultado se produza, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

o arrependimento posterior, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa.

não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

crime impossível é aquele em que o agente, embora tenha praticado todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.

diz-se crime culposo, quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.

O Banco Central exerce papel estratégico no equilíbrio dos mercados financeiros ao interferir na oferta e demanda por moeda. Os fatores que afetam a oferta ou a demanda de moeda de um país estão entre os principais determinantes da taxa de câmbio. A esse respeito, julgue o item subsequente.

A demanda por moeda depende, positivamente, do nível de transações econômicas e, negativamente, da taxa de juros real.

Atenção: Para responder à questão, considere o seguinte caso hipotético:

Um Auditor da Receita Estadual pretende descobrir, após denúncia, elementos que possam caracterizar e fundamentar a possível existência de fraudes, tipificadas como sonegação tributária, que vêm ocorrendo sistematicamente na arrecadação do ICMS. A denúncia é que, frequentemente, caminhões das empresas Org1, Org2 e Org3 não são adequadamente fiscalizados nos postos de fronteiras. Inobservâncias de procedimentos podem ser avaliadas pelo curto período de permanência dos caminhões dessas empresas na operação de pesagem, em relação ao período médio registrado para demais caminhões.

Para caracterizar e fundamentar a existência de possíveis fraudes, o Auditor deverá coletar os registros diários dos postos por, pelo menos, 1 ano e elaborar demonstrativos para análises mensais, trimestrais e anuais.

Para permitir uma análise coerente, após a denúncia, a concepção de um modelo de dados multidimensional do tipo esquema estrela (star schema), em um Data Warehouse, deve registrar os elementos de dados: identificação do posto, empresa, data da pesagem e tempo de permanência.

Considerando os conceitos fatos e dimensões, os elementos de dados classificados como dimensões são, apenas,

identificação do posto, data da pesagem e tempo de permanência.

empresa, data da pesagem e tempo de permanência.

identificação do posto e empresa.

identificação do posto, empresa e data da pesagem.

empresa e data da pesagem.

De acordo com a Constituição Federal, os Estados deverão entregar aos Municípios

I. que forem atravessados por rodovias estaduais, 20% da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, cobrado pelos Estados, dos contribuintes com propriedades adjacentes a essas rodovias.

II. 25% do produto da arrecadação do ICMS, sendo três quartos desse percentual, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

III. 25% da arrecadação do ITD incidente sobre as transmissões causa mortis de bens imóveis localizados nesses municípios.

IV. em que estiver domiciliado o proprietário do veículo ou o seu possuidor, a qualquer título, 50% da arrecadação do IPVA incidente sobre esses veículos.

V. 40% da arrecadação das taxas cobradas pelo Estado, em razão do exercício do poder de polícia, quando a atribuição para o exercício desse poder competir tanto ao Estado como ao Município no qual esse poder estiver sendo exercido.

Está correto o que se afirma APENAS em

Atenção: A questão refere-se a Direito Empresarial II .

Em relação à recuperação judicial,

embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, os atos que importem constrição do patrimônio do devedor devem ser analisados pelo Juízo recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa.

a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, salvo aquelas dos credores particulares do sócio solidário, que podem ser exigidas autonomamente.

para requerer recuperação judicial não pode o devedor, entre outros requisitos, ter obtido o mesmo benefício há menos de três anos e, em igual prazo, deve estar exercendo regularmente suas atividades.

estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, salvo se não vencidos ou ilíquidos.

as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive quanto aos encargos, em qualquer situação e hipótese.

O parágrafo de um relatório elaborado por auditores independentes, referente à Companhia JX, apresentou a seguinte redação: “Sem ressalvar nossa opinião, chamamos a atenção para a Nota Explicativa 32 referente às demonstrações contábeis, que indica que a Companhia incorreu no prejuízo líquido de R$ 45 milhões durante o exercício finalizado em 31 de dezembro de 2013 e que, naquela data, o passivo circulante da Companhia excedeu o total do ativo em R$ 20 milhões. Essas condições, juntamente com outros assuntos, conforme descrito na referida Nota Explicativa, indicam a existência de incerteza significativa que pode levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da entidade”.

O parágrafo acima é considerado uma:

Abstenção de opinião.

Descrição do procedimento aplicado.

Limitação com ressalva.

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.

O crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago poderá ser parcelado

em até 84 prestações, quando devido por empresa em recuperação judicial.

em até 120 prestações, quando exigido por Notificação Fiscal.

em até 72 prestações, quando denunciado espontaneamente.

quando se tratar de confissão irretratável de débito inscrito na Dívida Ativa, hipótese em que o pedido de parcelamento será deferido de plano, ex lege.

mediante solicitação via Internet, que somente será apreciada pela autoridade competente se houver o comprovante de pagamento da taxa de solicitação e a remessa, via postal, do balanço patrimonial dos três últimos anos.

Suponha que um contribuinte do ICMS tenha apresentado a seguinte dúvida à Secretaria da Fazenda: “... se deveria cumprir obrigação acessória criada por portaria ou pelas demais disposições normativas expedidas pelos órgãos da Secretaria da Fazenda”. Com base no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual n° 22.586/1984, ao contribuinte deverá ser respondido que

não, pois somente a lei pode criar obrigações tributárias para os contribuintes.

não, pois as obrigações acessórias só podem ser instituídas por lei ordinária.

não, pois somente a lei e os decretos podem criar obrigações tributárias para os contribuintes.

sim, pois as portarias e as demais disposições normativas expedidas por aqueles órgãos, ainda quando incompatíveis com a legislação tributária, a cuja complementação se destinam, integram o rol das normas complementares da legislação tributária por meio das quais podem ser criadas obrigações acessórias.

sim, pois as portarias e as demais disposições normativas expedidas por aqueles órgãos, quando compatíveis com a legislação tributária, a cuja complementação se destinam, integram o rol das normas complementares da legislação tributária por meio das quais podem ser criadas obrigações acessórias.

O uso da VPN (Rede Privada Virtual) é uma necessidade nos dias de hoje para aumentar a segurança na comunicação de dados pela rede de computadores. Comparada com a tecnologia de LP (Linha Privada ou Dedicada), a VPN tem a DESVANTAGEM de

ter um custo operacional maior devido à necessidade de suporte de infraestrutura.

ser menos segura na ocorrência de “grampos” na via de comunicação.

ocasionar atrasos e desconexões da comunicação.

exigir a contratação de um provedor de serviços VPN.

realizar a comunicação apenas entre pontos (equipamentos) específicos.

Com relação à auditoria de segurança de sistemas, assinale a alternativa correta.

Em um processo de auditoria de sistema, o auditor deve necessariamente ser um colaborador da organização auditada, preferencialmente, deve pertencer ao setor analisado na auditoria.

Achados de auditoria são fatos significativos observados pelo auditor durante a execução da auditoria. Geralmente, são associados a falhas e irregularidades, porém podem também indicar pontos fortes da instituição auditada. O achado deve ser relevante e baseado em fatos e evidências irrefutáveis.

A auditoria da segurança de informação tem como principal objetivo implantar a política de segurança e o plano de continuidade de negócios (PCN) de uma organização.

O processo de auditoria está divido em três fases: planejamento, execução e relatório. Na fase de planejamento, todas as evidências das falhas e irregularidades encontradas devem ser coletadas para que durante a fase de execução as devidas correções nos controles sejam realizadas.

Devido à falta de confiabilidade dos dados processados por computador, ferramentas computacionais de apoio, tais como mapping, tracing e snapshot, não podem ser empregadas em auditorias de segurança.

Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:

Não poderá ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS a depositário a qualquer título, mas apenas àquele que estiver vinculado ao fato gerador.

Existindo preço final ao consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, deverá a lei estabelecer como base de cálculo esse preço.

A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos estados interessados.

É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição parcial do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondendo ao fato gerador presumido que se realizar com desconto.

Em qualquer situação, não integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a juros pagos cobrados pelo vendedor, pois esses sofrem a incidência de IOF.

A seguinte sequência numérica obedece, a partir do segundo número, a uma determinada lei de formação

6 , 42 , 114 , 222 , 366 , ....

O sexto termo dessa sequência é

Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. As hipóteses legalmente previstas como distribuição disfarçada de lucros constituem presunção relativa, isto é, a pessoa jurídica pode obter a revisão da presunção se lograr comprovar que o negócio supostamente fraudulento, simulado ou inexistente foi realizado no seu interesse e em condições estritamente comutativas.

II. Se uma empresa domiciliada no Brasil obtém empréstimo de sua matriz domiciliada no exterior, poderá deduzir os juros a ela pagos, para fins de determinação do lucro real, desde que estejam de acordo com o contrato registrado no Banco Central do Brasil, não se admitindo prova de que os juros pagos são inferiores aos contratados.

III. A dedução dos custos e encargos relativos a bens importados de pessoa jurídica domiciliada no exterior para fins de determinação do lucro real está limitada a montante que não exceda o preço determinado pela aplicação de um dos métodos previstos em lei para determinação dos preços de transferência, sob pena de o excedente ser adicionado ao lucro líquido, para determinação do lucro real da pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

IV. Se o preço médio dos bens exportados por empresa domiciliada no Brasil a pessoa controlada domiciliada no exterior for superior ao preço médio praticado na venda dos mesmos bens no mercado interno, considerando havida identidade de períodos e similaridade de condições de pagamento, a receita assim auferida fica sujeita a arbitramento, presumindose que os preços foram manipulados.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas o item IV está errado.

Apenas os itens II, III e IV estão errados.

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

Apenas o item III está errado.

Assinale a alternativa correta a respeito de Data Warehouse (DW) e modelagem multidimensional.

Um esquema multidimensional, composto por fatos e dimensões, não pode ser modelado em um banco de dados relacional.

Uma dimensão definida em uma modelagem multidimensional deve estar associada a um único fato.

Operações OLAP podem ser executadas tanto para fins analíticos quanto para fins de atualização de dados.

O volume de dados de um DW geralmente é superior ao volume de dados de um BD transacional.

Um Data Mart é um componente de um DW que não possui dados históricos.

Em relação aos crimes falimentares, é correto afirmar:

Os crimes falimentares são de ação penal pública condicionada à representação.

Tão logo proferida a sentença penal condenatória falencial, notificar-se-á o Registro Público de Empresas para tomar de imediato as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados atingidos pela condenação.

A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição subjetiva de punibilidade das infrações penais falenciais.

Os efeitos de que trata a condenação por crime falimentar não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, perdurando até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, porém, cessar antes pela reabilitação criminal.

A decretação da falência do devedor suspende a prescrição penal, cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação judicial.

São características do auditor experiente possuir experiência prática de auditoria e conhecimento razoável de:

processos de auditoria, normas de auditoria e exigências legais aplicáveis.

normas de auditoria e exigências legais aplicáveis e processos judiciais cíveis dos diretores.

ambiente de negócios em que opera a entidade e negócios estratégicos realizados pelos seus concorrentes.

assuntos de auditoria e de relatório financeiro relevantes à atividade da entidade e das atividades dos conselheiros em outras empresas.

processos sigilosos e fórmulas dos produtos registradas pela empresa e pelos seus concorrentes.

Questões de Concursos

Q164217•
Legislação Estadual•
ITCMD•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q166867•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Goiás•
FCC•
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Q164217•
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Q168216•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
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Q168741•
Auditoria•
Normas de Auditoria•
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Q164663•
Direito Penal•
Tipicidade•
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Q673137•
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Juros Simples•
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Q167550•
Informática•
DW Data Warehouse•
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2018

Q438448•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
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Q166172•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
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2018

Q166467•
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Q169039•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
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Q165208•
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Q168601•
Redes de Computadores•
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Fraude e Erro•
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Direito Tributário•
IOF•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q339588•
Raciocínio Lógico•
FCC•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q821670•
Legislação Federal•
Lei 9317 1996•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q164299•
Informática•
Data Warehouse•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q822393•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
FCC•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q522113•
Auditoria•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual