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Nada por aqui
A anulação de um ato administrativo pela autoridade superior do servidor que o praticou, constatada a existência de vício de legalidade,
Lei de certo Estado instituiu alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos. Em razão disso, determinado contribuinte, que estaria sujeito ao pagamento do imposto pela maior alíquota prevista na lei, impetrou mandado de segurança preventivo para que fosse determinado à autoridade tributária que deixasse de exigir-lhe o pagamento desse tributo com base na maior alíquota prevista em lei. Para tanto, argumentou que a instituição de alíquotas progressivas do referido imposto é inconstitucional, por violação ao princípio da capacidade contributiva. Considerando que a ordem foi concedida e que foi afastada a exigibilidade do pagamento desse tributo pela maior alíquota prevista na lei estadual, conclui-se que a decisão judicial se encontra em
Suponha que o usuário U deseja enviar pela Internet o seu número de cartão de crédito para o servidor S de forma segura. Considere que tanto U quanto S possuem, cada um, um par de chaves assimétricas de 256 bits, e que as respectivas chaves privadas são mantidas de forma secreta.
Assinale a alternativa que descreve corretamente um procedimento através do qual a comunicação entre U e S pode ser feita de forma a tornar inviável computacionalmente que um atacante A, que intercepte a mensagem, consiga decifrá-la.
Considere:
- Funciona como uma impressão digital de uma mensagem, gerando, a partir de uma entrada de tamanho variável, um valor fixo pequeno.
- Este valor está para o conteúdo da mensagem assim como o dígito verificador de uma conta-corrente está para o número da conta ou o check sum está para os valores que valida.
- É utilizado para garantir a integridade do conteúdo da mensagem que representa.
- Ao ser utilizado, qualquer modificação no conteúdo da mensagem será detectada, pois um novo cálculo do seu valor sobre o conteúdo modificado resultará em um valor bastante distinto.
Os itens acima descrevem
Considerando que a comunicação da EFD ICMS-IPI à SEFAZ/AL pode ser entendida como o processo de produção e circulação das mercadorias na cadeia mercantil de vendas, julgue o item que se segue.
O contribuinte que for obrigado a emitir NF-e será credenciado pela administração tributária da unidade federada a qual estiver jurisdicionado, ainda que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados.