Com base no CPP, julgue os itens a seguir, relacionados a jurisdição e competência.

Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

    O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa.

Na hipótese em questão, o decreto é um ato primário do Poder Executivo e tem caráter interno.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

No controle da administração pública pelo Poder Judiciário, o julgador deve anular medida legal e legítima tomada nos limites discricionários do administrador público, caso entenda haver outra solução mais adequada para o caso em questão.

No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Atualmente, as regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada quanto à paralisação dos serviços essenciais devem servir para nortear o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.

Pratica crime de excesso de exação o funcionário público que pratica violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.   

A situação 3 só se verificou em decorrência de, previamente, ter ocorrido a nomeação.

Considere a situação hipotética na qual o bibliotecário de uma biblioteca jurídica deve propor o manual de padronização da revista jurídica intitulada Revista Brasileira de Informação Jurídica. Julgue os próximos itens, a respeito da adequação das normas propostas para esse manual, segundo o que determina a ABNT.

As palavras-chave que representam os assuntos dos artigos publicados na revista devem figurar abaixo do resumo, precedidas da expressão Palavras-chave e separadas entre si por pontos.

Considere a situação hipotética em que uma empresa de energia elétrica tenha decidido construir uma subestação de alta tensão em arranjo disjuntor-e-meio, em vez do uso do arranjo barra em anel. Considere, ainda, que a referida empresa tenha justificado sua decisão alegando que uma quantidade elevada de energia deve fluir pela subestação. Com relação a essa situação, julgue os itens subseqüentes.

Em um arranjo disjuntor-e-meio, cada disjuntor do arranjo é capaz de operar com a corrente de carga de somente um circuito.

O tratamento de dados relacionados a obras civis demanda, freqüentemente, o emprego de técnicas estatísticas para que seja possível extrapolar os resultados para o conjunto de elementos em análise. No que se refere a processos e métodos estatísticos, julgue os itens que se seguem.

O módulo ao quadrado do desvio-padrão de uma série de dados é igual à amplitude desses valores.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Os direitos e garantias individuais são arrolados como cláusula pétrea, de forma que não se admitirá proposta de emenda que possa, de qualquer forma, limitar esses direitos.

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.

A retirada de um dos sócios de determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais, deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

A coleta domiciliar comum ou ordinária consiste no recolhimento dos resíduos produzidos nas edificações residenciais, públicas e comerciais, desde que não sejam, estas últimas, grandes geradoras. A respeito das condições que devem ser observadas para que a coleta seja eficiente e atinja seu objetivo, julgue os seguintes itens.

Nos bairros estritamente residenciais, a coleta deve preferencialmente ser realizada durante o dia, mas evitando fazer coleta em horários de grande movimento de veículos nas vias principais.

Quanto ao Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

Aos tribunais de justiça dos estados pode ser atribuída a competência ordinária para processar e julgar o procuradorgeral de justiça nos crimes comuns ou de responsabilidade, desde que tal competência esteja estabelecida na Constituição do estado.

Com base na regulamentação trabalhista brasileira, julgue os itens subseqüentes.

O exercício de trabalho em condições de insalubridade de grau máximo assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% incidente sobre o salário mínimo da região.

A construção de um edifício é tarefa complexa, feita em etapas. A boa execução de cada uma dessas etapas, com o acompanhamento objetivo por parte da fiscalização, permite que se tenha uma edificação que atenda aos critérios de segurança e de utilização. Para tanto, cuidados especiais devem ser tomados na execução das tarefas que compõem cada uma das etapas, havendo um conjunto de procedimentos previstos na literatura técnica para orientar tanto a execução quanto o acompanhamento. Com relação a edificação e seus cuidados, julgue os seguintes itens.

Na execução de concreto aparente, o recobrimento da armadura nas faces aparentes deve ser, no mínimo, igual a 2,5 cm, o que implica a limitação da dimensão de componentes da armadura.

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a ordenação alfabética e a ordenação sistemática de assuntos como formas de organização de informações.

Diferenças lingüísticas tornam a ordenação alfabética de assuntos inadequada à cooperação internacional entre sistemas de informação.

Os relatórios são instrumentos de planejamento e avaliação dos serviços de uma biblioteca. Julgue os itens que se seguem, acerca da elaboração desses relatórios.

Os relatórios são elaborados a partir de dados coletados e registrados anualmente acerca do acervo, dos serviços de processos técnicos e dos serviços aos usuários, entre outros.

Com referência a relatórios e pareceres de auditoria, julgue os itens que se seguem.

Quando há limitação na extensão do trabalho, também designada como de escopo, com efeitos relevantes para as demonstrações contábeis, entende-se que aos auditores independentes cabe uma das seguintes posições: opinião com ressalva ou abstenção de opinião.

Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

Do objeto do poder de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade.

Acerca da engenharia de software e de metodologias e ciclos de desenvolvimento de software, julgue os itens subseqüentes.

No modelo de desenvolvimento incremental, embora haja defasagem entre os períodos de desenvolvimento de cada incremento, os incrementos são desenvolvidos em paralelo.