Acerca dos direitos autorais e dos direitos nas relações de consumo, julgue os itens seguintes.

O consumidor que for cobrado por serviços prestados após a rescisão do contrato terá direito à repetição do valor cobrado indevidamente, ainda que não tenha efetuado o pagamento.

A respeito de aspectos do direito penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Severino, cidadão brasileiro, em férias na Inglaterra, praticou, naquele país, crime de genocídio. Nessa situação, o crime praticado por Severino fica sujeito à lei brasileira, adotando-se, no caso, o princípio real, de defesa ou de proteção.

Acerca de conceitos relacionados à Internet e ao correio eletrônico, julgue os itens subseqüentes.

No acesso à Internet por meio de uma conexão ADSL, a transmissão de arquivos de vídeo se fará utilizando-se o protocolo http, com o qual é garantida qualidade de serviço, sem perda de pacotes e variação de atraso.

A governança corporativa de TI deve fundamentar-se na legislação vigente e na construção de políticas e procedimentos organizacionais que definem as práticas em vigor na instituição. Com relação à legislação, às políticas e aos procedimentos para a contratação de TI, julgue os itens a seguir.

Nas políticas, são descritas diretrizes abrangentes, ao passo que, nos procedimentos, são estabelecidos roteiros de execução de atividades, normalmente com maior nível de detalhamento.

A respeito da sintaxe e da semântica das linguagens ASP e PHP4, julgue os itens seguintes.

ASP não é uma linguagem de script e sim um mecanismo de integração de uma linguagem de script em páginas web. Uma linguagem de script é o VBScript, que pode ser executado diretamente em uma página web.

Acerca das modalidades de prisão cautelar, julgue os seguintes itens.

A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz. Ela depende de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

No que se refere a políticas organizacionais e gestão e análise de riscos, julgue os itens seguintes.

A governança de TI abrange os sistemas de direção e controle da TI atual, que está sendo executada no momento, não dependendo o futuro da TI na organização da governança de TI.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de responsabilidade do fornecedor de serviços e produtos, em observância ao princípio legal da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, regra de aplicação obrigatória, o consumidor tem direito de atuar no processo com meras alegações, passando ao fornecedor o ônus de provar o contrário.

À luz dos fundamentos de CMMI e ITIL, julgue os itens seguintes.

No ITIL v3, o processo de gerenciamento financeiro de serviços de tecnologia da informação (TI) está relacionado à fase de desenho de serviço, e o processo de gerenciamento de continuidade de serviços de TI está relacionado com a fase de estratégia de serviço.

No que concerne a obrigações e à responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

Subsistindo apenas uma das prestações, a obrigação alternativa transforma-se em simples, já que o credor terá perdido o direito de escolha.

Josevaldo resolveu reformar sua casa situada em bairro nobre de Brasília, e, para tanto, firmou contrato de empreitada com a empresa Só Reformas LTDA., de propriedade de Paulo. Pela empreiteira foram contratados três empregados: um servente, um pedreiro e um mestre-de-obras. Honório, o mestre-de-obras, recebia a importância de R$ 650,00 por mês; Wesley, o pedreiro, R$ 440,00, e Edmilson, o servente, R$ 300,00. Durante a reforma, Edmilson sofreu um acidente no trabalho. Ele lesionou a mão esquerda, ficando afastado da obra por 30 dias. Finalizada a obra e recebido o pagamento contratado pelos serviços, a empresa Só Reformas LTDA. dispensou os três empregados, sem justa causa e sem efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas. Wesley ajuizou reclamação trabalhista, distribuída para a 3.ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, contra a empresa Só Reformas LTDA. e contra Josevaldo, o dono da obra, postulando o pagamento das verbas rescisórias devidas face a rescisão imotivada do contrato de trabalho. Edmilson também ingressou com reclamação trabalhista, distribuída para a 4.ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, em desfavor da Só Reformas LTDA. e de Josevaldo, requerendo o pagamento das verbas rescisórias, diferenças decorrentes de uma suposta equiparação salarial existente entre ele e Wesley, aduzindo que, embora desempenhassem as mesmas funções, recebia salário inferior àquele pago ao paradigma, entre outros pleitos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Josevaldo, diante da inexistência de previsão legal, não é responsável solidário ou subsidiário nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.

No que se refere a políticas organizacionais e gestão e análise de riscos, julgue os itens seguintes.

Em virtude de o risco estar sempre presente, evitar sua ocorrência é uma atividade não compreendida na gestão de riscos, que abrange exclusivamente a busca de soluções para minimizar o impacto do risco.

Acerca da parte geral do direito penal, julgue os seguintes itens.

No concurso de pessoas, as elementares do tipo, sejam elas objetivas ou subjetivas, só se comunicam se entrarem na esfera de conhecimento dos participantes do crime.

A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber. Nessa situação hipotética, embora o prefeito tenha associado o nome do próprio pai ao referido programa, não houve violação do princípio da impessoalidade, pois não ocorreu promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal.

Acerca dos atos e fatos jurídicos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, pessoa sem instrução e experiência nos negócios imobiliários, em face da premente necessidade de deixar o país para se submeter a tratamento de saúde, procurou um corretor de imóveis e lhe outorgou procuração para a venda de uma casa luxuosa. O corretor, aproveitando-se da inexperiência e da urgência da venda, avaliou e vendeu o imóvel por valor bastante inferior ao de mercado, causando enorme prejuízo a José. Nessa situação, o negócio jurídico é nulo, ensejando sua desconstituição pela ocorrência do vício de lesão.

Julgue os próximos itens, relativos à administração indireta e à descentralização administrativa.

As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação.

Quanto à alienação fiduciária em garantia, julgue os itens seguintes.

O bem dado em propriedade fiduciária não fará parte dos ativos do devedor e, apesar de a propriedade pertencer ao credor, trata-se de patrimônio separado, imune à ação de terceiros, não podendo ser penhorado nas ações de execução ajuizadas contra o fiduciário.

No que concerne à sucessão no direito civil, julgue os itens subsequentes.

A ofensa física é uma das causas que autorizam a deserdação, não sendo necessário que haja condenação criminal ou que a lesão corporal seja grave ou gravíssima.

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.

As normas de apuração e de pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido são diversas das estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas.

Com referência a uma transmissão por engrenagens de dentes retos normais, com ângulo de pressão de 20° e perfil evolvente, na qual um torque de 1.200 N@m seja transmitido por um pinhão de 25 dentes e diâmetro primitivo de 100 mm a uma coroa de 75 dentes e 300 mm de diâmetro primitivo, julgue os próximos itens.

As citadas engrenagens devem ser fabricadas com módulo m = 4 mm.