O Decreto nº 3.000/99, conhecido na prática por RIR/99, estabelece, em seu art. 1º , que:
O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.
Ao contemplar a cobrança do Imposto Renda sobre toda e qualquer forma de renda e provento, nos limites da Lei, o artigo está contemplando o critério da
A Cide-Combustíveis, no caso da comercialização, no mercado interno, dos produtos por ela abrangidos, deve ser paga a partir da ocorrência do seu fato gerador até o último dia útil da(o)
Os recursos arrecadados pela Cide/Combustíveis serão destinados, na forma de Lei Orçamentária, ao:
pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural, seus derivados e de derivados de petróleo;
financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e do gás;
financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
Além disso, passou a ter uma parcela de sua arrecadação distribuída para os estados a partir de 2004, conforme determinação da Lei nº 10.866/2004, no percentual de
A Lei no 8.212 de 24 de junho de 1991 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o seu Plano de Custeio, estabelece no art. 10, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos do art. 195 da Constituição. O art. 11 estabelece as receitas orçamentárias, incluindo no item II as receitas das contribuições sociais, das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço. Tais contribuições conhecidas na prática como encargos sociais sobre a folha de pagamento, contemplam além da Contribuição ao INSS, os Seguros de Acidentes de Trabalho, os encargos de terceiros também denominado de grupo S, formado pelo Salário Educação; SESI, SESC ou SEST; SENAI, SENAC ou SENAT; SEBRAE; INCRA e o FGTS.
O percentual de contribuição para este grupo S, incidente sobre a folha de pagamento, suportado pelas empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços, é
Em jan/2009 a companhia X, tributada pelo lucro real, com prejuízo fiscal de R$ 1.000,00, incorporou a companhia ?, tributada pelo lucro real, com prejuízo fiscal de R$ 800,00.
Sabe-se que:
os prejuízos fiscais foram adequadamente registrados na parte B do LALUR;
no exercício findo de 2009, a companhia X apurou R$ 6.000,00 de lucro ajustado no LALUR.
Qual é o valor, em reais, da compensação de prejuízos fiscais permitido à companhia X, em 2009, nos termos da legislação fiscal vigente?
O Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é da competência dos municípios, sendo, entretanto, a fixação das alíquotas máxima e mínima da alçada exclusiva de Lei Complementar.
Dentro de sua competência, o município do Rio de Janeiro estabeleceu alíquotas diferenciadas para alguns serviços prestados em seu território.
Os serviços concernentes à concepção, redação, produção e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação de material publicitário, estão sujeitos à incidência de ISS, com a alíquota de
O(s) objetivo(s) da Auditoria Interna é(são)
A Constituição Federal é a Carta Magna do País que constitui, define e estrutura o Estado de Direito. A constituição define também a competência tributária de cada ente, apresentando os impostos e contribuições que podem ser criados e cobrados por cada um. Ela prevalece sobre todas as demais leis e só pode ser alterada, exceto para as chamadas cláusulas pétreas, por Emenda Constitucional. Segundo o texto da Constituição, uma Emenda Constitucional para ser publicada deve ser aprovada por
A Companhia Iguaçu XYZH LTDA realiza anualmente a depreciação do seu ativo imobilizado sempre observando um valor residual de 10%. Em 31.12.2017, o seu Imobilizado era composto da seguinte forma:
Contra-Item R$
Veículos 100.000,00
Móveis e Utensílios 30.000,00
Terrenos 300.000,00
Tendo em vista as informações fornecidas exclusivamente e os conceitos acerca do instituto da Depreciação, assinale a alternativa CORRETA:
Em 05 fev. 2010, uma empresa que comercializa água mineral em embalagens plásticas, antes de publicar as demonstrações contábeis do exercício findo em 31 dez. 2009, convocou a Assembleia Geral Ordinária para 10 mar. 2010, com a ordem do dia contemplando, dentre outros assuntos, a aprovação das contas da Diretoria e das Demonstrações Contábeis do exercício social encerrado em 31 dez. 2009.
Na noite do mesmo dia 5, um incêndio destruiu os galpões da empresa, onde se armazenava o estoque da mercadoria, que foi totalmente perdido. O incêndio gerou elevadas perdas, minimizadas pela existência de seguro. Sob o enfoque das providências que a empresa deverá adotar, em termos contábeis, considere as afirmativas a seguir.
I - Será preciso fazer uma declaração à praça informando o fato relevante ocorrido.
II - Deve-se modificar as demonstrações contábeis, inserindo nelas o reconhecimento dos reflexos das perdas futuras, mediante as provisões pertinentes.
III - Faz-se necessário manter as demonstrações contábeis já elaboradas, uma vez que o sinistro ocorreu depois do encerramento do exercício, não as afetando.
IV - Deve-se elaborar nota explicativa, no conjunto das notas, reportando o sinistro, os prejuízos estimados, os reflexos prováveis na continuidade das operações e a cobertura de seguros existentes a respeito.
São corretas APENAS as afirmativas
A Empresa Septal S/A, em janeiro de 2010, pagou a seus acionistas o valor de R$ 125.400,00, a título de Juros Sobre o Capital Próprio, informando, ainda, que
os juros foram devidamente calculados de acordo com todas as determinações da legislação sobre a matéria, em vigor na data do pagamento;
a composição do quadro de acionistas era de:
- 90% pessoas físicas, e
- 10% pessoas jurídicas;
o pagamento era feito pelo regime de caixa;
todos os registros contábeis pertinentes foram devidamente efetuados.
Considerando-se exclusivamente as informações recebidas e as determinações da legislação do Imposto de Renda no que tange ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o valor do IRRF retido pela Septal, em reais, no pagamento dos Juros Sobre o Capital Próprio, é de
O documento pelo qual a Auditoria Interna apresenta o resultado dos seus trabalhos, redigido com objetividade e imparcialidade, de forma a expressar, claramente, suas conclusões, recomendações e providências a serem tomadas pela administração da entidade, é denominado
Considere as frases abaixo.
I Há amigos de infância de quem nunca nos esquecemos.
II Deviam existir muitos funcionários despreparados; por isso, talvez, existissem discordâncias en- tre os elementos do grupo.
Substituindo-se em I o verbo haver por existir e em II o verbo existir por haver, a sequência correta é