ID: 710550•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•FAFIPA•Fundação Cultural Foz do Iguaçu•Contador Júnior•2019Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei n.º 8429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa.✂️A)O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.✂️B)Secretário estadual não é passível de improbidade pois detém cargo de provimento em comissão.✂️C)A caracterização do ato de improbidade, que causa lesão ao patrimônio público, depende da comprovação da obtenção da vantagem indevida.✂️D)Apenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.Responder💬COMENTÁRIOS2📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro