Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, prevê que o agente público que causar dano ao patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, independentemente de dolo ou culpa. Isso significa que mesmo que a ação ou omissão seja culposa, o ressarcimento é obrigatório.
A alternativa b) está incorreta porque a Lei de Improbidade Administrativa não exclui servidores ocupantes de cargos em comissão da responsabilização por atos de improbidade. Secretários estaduais, que geralmente ocupam cargos em comissão, podem sim ser responsabilizados.
A alternativa c) está errada porque a caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao patrimônio público não depende da obtenção de vantagem indevida. A lesão ao patrimônio público por si só já configura ato de improbidade, conforme artigo 10 da Lei 8.429/1992.
A alternativa d) é incorreta porque a representação para investigação de ato de improbidade pode ser feita por qualquer pessoa, não apenas pelo Ministério Público. O Ministério Público é o titular da ação civil pública para apurar e punir atos de improbidade, mas a representação pode partir de qualquer interessado.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), conforme o artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que trata do dever de ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, mesmo em caso de culpa.
A alternativa b) está incorreta porque a Lei de Improbidade Administrativa não exclui servidores ocupantes de cargos em comissão da responsabilização por atos de improbidade. Secretários estaduais, que geralmente ocupam cargos em comissão, podem sim ser responsabilizados.
A alternativa c) está errada porque a caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao patrimônio público não depende da obtenção de vantagem indevida. A lesão ao patrimônio público por si só já configura ato de improbidade, conforme artigo 10 da Lei 8.429/1992.
A alternativa d) é incorreta porque a representação para investigação de ato de improbidade pode ser feita por qualquer pessoa, não apenas pelo Ministério Público. O Ministério Público é o titular da ação civil pública para apurar e punir atos de improbidade, mas a representação pode partir de qualquer interessado.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), conforme o artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que trata do dever de ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, mesmo em caso de culpa.
