Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei n.º 8429/1992, que regulamenta ...

Questão de Direito Administrativo da banca FAFIPA aplicada no concurso Fundação Cultural Foz do Iguaçu (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q710550•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FAFIPA•
Fundação Cultural Foz do Iguaçu•
Contador Júnior•
2019

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei n.º 8429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa.

O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.

Secretário estadual não é passível de improbidade pois detém cargo de provimento em comissão.

A caracterização do ato de improbidade, que causa lesão ao patrimônio público, depende da comprovação da obtenção da vantagem indevida.

Apenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Questões Relacionadas

Q65834•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.

configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.

configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.

não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.

não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

Q65843•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que

atenta contra os princípios da administração pública.

decorre de concessão indevida de benefício financeiro.

importa enriquecimento ilícito.

causa prejuízo ao erário.

decorre de aplicação indevida de benefício tributário.

Q65839•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os

diretores de empresas estatais, no âmbito da Administração Indireta, e titulares de cargo efetivo e ocupantes de cargos em comissão, na Administração Direta.

titulares de cargo efetivo, empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão, desde que ocupem funções de direção ou chefia.

servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde que já adquirida estabilidade.

servidores públicos ocupantes de cargo ou emprego públicos, desde que investidos em suas funções há pelo menos três anos.

ocupantes de cargo efetivo ou investidos em cargo ou função públicas, desde que tenham se submetido a concurso público para admissão.

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