Q710550 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei n.º 8429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa. a) O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa. b) Secretário estadual não é passível de improbidade pois detém cargo de provimento em comissão. c) A caracterização do ato de improbidade, que causa lesão ao patrimônio público, depende da comprovação da obtenção da vantagem indevida. d) Apenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro