Questões de Concursos

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Q451658•
Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
FAUEL•
Prefeitura de Maringá PR•
Procurador Municipal

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Esta definição se refere mais especificamente a qual princípio abaixo descrito:

Princípio da imodificabilidade ou inalterabilidade das condições de trabalho.

Princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

Princípio da primazia da realidade.

Princípio protetor ou tutelar.

Q859980•
Direito do Trabalho•
Justa Causa

Responda qual das alternativas contêm pelo menos uma hipótese que NÃO AUTORIZA a demissão por justa causa do empregado para o fim do contrato.

ato de improbidade; violação de segredo da empresa. Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.

incontinência de conduta ou mau procedimento. Abandono de emprego. Prática constante de jogos de azar.

negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

desídia no desempenho das respectivas funções. Ato de indisciplina ou de insubordinação. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

Q922958•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador efetuar desconto ou reter parte do salário no que se refere

às horas em que este falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à justiça do trabalho.

aos valores relativos a planos de assistência odontológica e médico-hospitalar.

à contribuição sindical obrigatória.

aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio quando o empregado pede demissão e não paga ao empregador o respectivo aviso.

Notificações

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Q451658•
Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
FAUEL•
Prefeitura de Maringá PR•
Procurador Municipal

Princípio da imodificabilidade ou inalterabilidade das condições de trabalho.

Princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

Princípio da primazia da realidade.

Princípio protetor ou tutelar.

Q859980•
Direito do Trabalho•
Justa Causa

Responda qual das alternativas contêm pelo menos uma hipótese que NÃO AUTORIZA a demissão por justa causa do empregado para o fim do contrato.

incontinência de conduta ou mau procedimento. Abandono de emprego. Prática constante de jogos de azar.

negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

Q922958•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador efetuar desconto ou reter parte do salário no que se refere

às horas em que este falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à justiça do trabalho.

aos valores relativos a planos de assistência odontológica e médico-hospitalar.

à contribuição sindical obrigatória.

aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio quando o empregado pede demissão e não paga ao empregador o respectivo aviso.

Q454847•
Direito do Trabalho•
Relação Trabalho e Emprego•
FCC•
TRT 15a•
Juiz do Trabalho Substituto

Isabel trabalhou como Secretária para a empresa ?A? apenas durante contrato de experiência de noventa dias. Dois meses após tal data, Isabel teve conhecimento de que, quando da extinção do contrato de experiência, estava grávida, e imediatamente informou seu ex-empregador e seu sindicato. As partes foram orientadas que, com base no disposto em cláusula da convenção coletiva da categoria, poderiam firmar acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, rece- bendo Isabel uma indenização compensatória e transigindo sobre o período estabilitário. Com base em entendimento pacificado do TST,

um acordo firmado nestes moldes seria válido de pleno direito, uma vez que prevista tal possibilidade em norma coletiva, estando assistida a gestante pelo seu sindicato de classe e firmada a transação perante Comissão de Conciliação Prévia, não tendo sido noticiada qualquer ressalva quanto à matéria acordada.

a empresa não tem obrigação de pagar salários e demais direitos decorrentes do período estabilitário, tendo em vista que a própria gestante desconhecia seu estado gravídico na data da rescisão contratual de trabalho, não tendo, portanto, informado seu empregador em tempo hábil.

um acordo firmado nestes moldes não produziria efeitos jurídicos, sendo nula de pleno direito a transação, uma vez que a cláusula normativa que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias à manutenção do emprego e salário não é considerada legítima em face dos direitos constitucionais à estabilidade provisória no emprego.

a empresa não está obrigada a arcar com os salários e consectários legais do período da estabilidade decorrente da gravidez, uma vez que Isabel estava dentro de seu contrato de experiência, considerado contrato de trabalho a termo, incompatível com o instituto da estabilidade que objetiva a continuidade do vínculo empregatício o que não se coaduna com a essência do contrato a prazo, que encerra-se com o advento do termo final ou da condição resolutiva.

um acordo firmado nestes moldes seria válido de pleno direito, uma vez que prevista tal possibilidade em norma coletiva, estando assistida a gestante pelo seu sindicato de classe e firmada a transação perante Comissão de Conciliação Prévia, desde que o procedimento fosse feito ainda dentro do prazo do período da estabilidade provisória no emprego, senão, haveria a renúncia de tal período por Isabel, por não exercê-lo dentro do prazo legal.

Questões de Concursos

Q451658•
Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
FAUEL•
Prefeitura de Maringá PR•
Procurador Municipal

Q859980•
Direito do Trabalho•
Justa Causa

Q922958•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q451658•
Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
FAUEL•
Prefeitura de Maringá PR•
Procurador Municipal

Q859980•
Direito do Trabalho•
Justa Causa

Q922958•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q222807•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Jurisprudência do TST•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

Q924767•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q675944•
Direito do Trabalho•
VUNESP•
Prefeitura de São Roque SP•
Advogado•
2020

Q13681•
Direito do Trabalho•
VUNESP•
DESENVOLVESP•
Advogado

Q454769•
Direito do Trabalho•
Alteração no Contrato de Trabalho•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
Assistente Administrativo

Q6264•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Agente Administrativo

Q224640•
Direito do Trabalho•
Adicionais•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Q451467•
Direito do Trabalho•
Normas Gerais de Tutela do Trabalho•
FCC•
INSS•
Médico

Q454806•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
BANPARÁ•
Técnico de Nível Superior

Q455067•
Direito do Trabalho•
FCC•
TRT 9a•
Técnico Judiciário

Q226224•
Direito do Trabalho•
Greve•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

Q37812•
Direito do Trabalho•
TRT SP•
Juiz do Trabalho Substituto

Q454847•
Direito do Trabalho•
Relação Trabalho e Emprego•
FCC•
TRT 15a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q221903•
Direito do Trabalho•
Prescrição e decadência no Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q453077•
Direito do Trabalho•
Segurança e Medicina do Trabalho•
IPAD•
SENAC PE•
Auxiliar Técnico II

Q221939•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q37627•
Direito do Trabalho•
FCC•
TRT AL•
Técnico Judiciário

Q451658•Direito do Trabalho•Princípios do Direito do Trabalho•FAUEL•Prefeitura de Maringá PR•Procurador Municipal

Q859980•Direito do Trabalho•Justa Causa

Q922958•Direito do Trabalho•Remuneração e Salário•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q451658•Direito do Trabalho•Princípios do Direito do Trabalho•FAUEL•Prefeitura de Maringá PR•Procurador Municipal

Q859980•Direito do Trabalho•Justa Causa

Q922958•Direito do Trabalho•Remuneração e Salário•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q222807•Direito do Trabalho•Súmulas e Jurisprudência do TST•FCC•TCM BA•Procurador Especial de Contas

Q924767•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q675944•Direito do Trabalho•VUNESP•Prefeitura de São Roque SP•Advogado•2020

Q13681•Direito do Trabalho•VUNESP•DESENVOLVESP•Advogado

Q454769•Direito do Trabalho•Alteração no Contrato de Trabalho•CESGRANRIO•Liquigás Distribuidora SA•Assistente Administrativo

Q6264•Direito do Trabalho•CESPE CEBRASPE•MTE•Agente Administrativo

Q224640•Direito do Trabalho•Adicionais•ESAF•PGFN•Procurador

Q451467•Direito do Trabalho•Normas Gerais de Tutela do Trabalho•FCC•INSS•Médico

Q454806•Direito do Trabalho•Remuneração e Salário•BANPARÁ•Técnico de Nível Superior

Q455067•Direito do Trabalho•FCC•TRT 9a•Técnico Judiciário

Q226224•Direito do Trabalho•Greve•FCC•TCM BA•Procurador Especial de Contas

Q37812•Direito do Trabalho•TRT SP•Juiz do Trabalho Substituto

Q454847•Direito do Trabalho•Relação Trabalho e Emprego•FCC•TRT 15a•Juiz do Trabalho Substituto

Q221903•Direito do Trabalho•Prescrição e decadência no Direito do Trabalho•CESPE CEBRASPE•BACEN•Procurador

Q453077•Direito do Trabalho•Segurança e Medicina do Trabalho•IPAD•SENAC PE•Auxiliar Técnico II

Q221939•Direito do Trabalho•Remuneração e Salário•CESPE CEBRASPE•BACEN•Procurador

Q37627•Direito do Trabalho•FCC•TRT AL•Técnico Judiciário

Q451658•
Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
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Direito do Trabalho•
Justa Causa

Q922958•
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Remuneração e Salário•
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OAB•
Primeira Fase OAB

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Q222807•
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Súmulas e Jurisprudência do TST•
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2018

Q675944•
Direito do Trabalho•
VUNESP•
Prefeitura de São Roque SP•
Advogado•
2020

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Q454769•
Direito do Trabalho•
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CESGRANRIO•
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Prescrição e decadência no Direito do Trabalho•
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Segurança e Medicina do Trabalho•
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