Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi orientada a encaminhar determinado feito ao órgão de segunda instância da Justiça Militar Estadual.

Após consultar o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, Ana concluiu, corretamente, que o referido órgão é:

João, juiz de direito no Estado de Santa Catarina, em atuação exclusiva na primeira instância, por preencher os requisitos exigidos e após a observância do procedimento estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, foi designado para exercer a função de juiz-corregedor.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que João é juiz de direito:

A Resolução TJRR/TP nº 28/2023, que versa sobre a Política de Gestão de Desempenho por Competências, enuncia que a Gestão de Desempenho por Competências é realizada em ciclos, no mínimo, anuais, conforme procedimentos nela previstos, devendo observar fases delimitadas na mencionada norma.
Nesse contexto, é correto afirmar que a fase que “consiste em compromisso firmado entre servidor e chefia imediata quanto aos resultados e comportamentos esperados no período a ser avaliado”, é designada

De acordo com os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, a fusão de uma serventia vaga com outra já existente, de natureza notarial ou registral, por inviabilidade econômica de se manterem separadas, denomina-se

Jonas, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ao compulsar processos administrativos tramitando perante sua repartição, verificou as situações a seguir descritas, que versam sobre as previsões da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018). Dentre as informações apresentadas, apenas uma é correta; assinale-a.

Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

De acordo com o Provimento n.º 11/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE), relativamente aos documentos extraídos de páginas ou publicações online, é correto afirmar que o Registro de Títulos e Documentos

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça:

Compete à Câmara Criminal julgar os recursos interpostos contra as decisões do Tribunal do Júri.

Afonso, servidor estável no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no exercício de suas atribuições, em serviço, praticou ofensa física a outro servidor, Roberto, tendo desferido inúmeros socos e pontapés que ocasionaram lesões leves ao colega de trabalho, sendo certo que Afonso não atuou em legítima defesa própria ou de outrem.

Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições acerca do Regime Disciplinar consagrado na Lei Complementar nº 53/2001, é correto afirmar que a conduta de Afonso está prevista entre aquelas que ensejam a penalidade de

No que se refere ao Protocolo Unificado, é correto afirmar:

A igualdade e a discriminação pairam sob o binômio inclusão-exclusão. Enquanto a igualdade pressupõe formas de inclusão social, a discriminação implica violenta exclusão e intolerância à diferença e diversidade. Assim, a proibição da exclusão, em si mesma, não resulta automaticamente na inclusão. Logo, não é suficiente proibir a exclusão, quando o que se pretende é garantir a igualdade de fato, com a efetiva inclusão social de grupos que sofreram e sofrem um consistente padrão de violência e discriminação. Nesse contexto, surge a ideia das ações afirmativas. As ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias, que, buscando remediar um passado discriminatório, objetivam acelerar o processo de igualdade, com o alcance da igualdade substantiva por parte de grupos socialmente vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais, dentre outros. Enquanto políticas compensatórias adotadas para aliviar e remediar as condições resultantes de um passado discriminatório, as ações afirmativas objetivam transformar a igualdade formal em igualdade material e substantiva, assegurando a diversidade e a pluralidade social. Devem ser compreendidas não somente pelo prisma retrospectivo – no sentido de aliviar a carga de um passado discriminatório –, mas também prospectivo – no sentido de fomentar a transformação social, criando uma nova realidade. Constituem medidas concretas que viabilizam o direito à igualdade, com a crença de que a igualdade deve se moldar no respeito à diferença e à diversidade. Através delas transita-se da igualdade formal para a igualdade material e substantiva.
(PIOVESAN, Flavia. Temas de Direitos Humanos. 13ª Edição 2025. 13th ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024.)

Com base no texto anterior, assinale a alternativa que NÃO contém um exemplo de ação afirmativa.

Se, em determinado processo que esteja tramitando originariamente em uma das câmaras cíveis no TJCE, for arguida, por meio de exceção, a suspeição do desembargador relator, a relatoria da arguição caberá

A respeito das espécies de provimento do servidor do Poder Judiciário, conforme Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. Nomeação.
2. Readaptação.
3. Aproveitamento.
4. Reintegração.
5. Reversão.

( ) É o provimento de funcionário efetivo em cargo de atribuições compatíveis com a sua capacidade física ou mental, derivada de alteração posterior à nomeação e verificada em inspeção médica oficial.
( ) É o retorno de funcionário aposentado ao exercício das atribuições.
( ) É o retorno do funcionário ao exercício das atribuições de seu cargo, ou de cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a demissão por decisão administrativa ou judicial.
( ) É o retorno obrigatório do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. ( ) É o chamamento para a posse e para a entrada no exercício das atribuições do cargopúblico.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

De acordo com o Provimento n.º 11/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE), qualquer documento representativo de dívida pode ser levado a protesto para

I prova da inadimplência de um devedor. II fixação do termo inicial da mora, quando se tratar de obrigação vencida. III interrupção do curso do prazo prescricional.
Assinale a opção correta.