ID: 973724•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019

Com relação à justiça de paz no Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

I A competência para a criação da justiça de paz foi delegada, constitucionalmente, ao Poder Legislativo distrital.

II O juiz de paz é um juiz leigo que pode, entre as suas competências, celebrar casamentos e verificar, de ofício ou mediante impugnação, o processo de habilitação para o casamento.

III O juiz de paz atua em caráter jurisdicional e tem competência para exercer atribuições conciliatórias nesse âmbito.

IV Apesar da previsão constitucional da regra de eleição por voto direto para mandato de quatro anos, no Distrito Federal, os juízes de paz são indicados pelo corregedor e nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Estão certos apenas os itens

ID: 972623•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
FGV•
TJDFT•
Área Administrativa•
2022

Em matéria de preparo e deserção, consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, são exemplos de casos isentos de preparo os recursos e as ações:

ID: 973142•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
FGV•
TJDFT•
Análise de Sistemas•
2022

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

ID: 1087365•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
FGV•
TJ RJ•
Mediador Judiciário•
2024

Ursolino, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitou a designação de conciliador para atuar no juízo o qual é titular, a saber, a X Vara Cível da Comarca Y.
Ato contínuo, o DEDEP designou João, conciliador já atuante na XI Vara Cível da mesma Comarca, para atuar junto à X Vara Cível, pelo período de dois anos.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

ID: 1044136•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
FGV•
TJ RR•
Direito•
2024

Em decorrência de erro médico cometido em determinado hospital público estadual, Meire, maior e capaz, ajuizou ação em face do Estado de Roraima, para fins de responsabilização Civil pelo aludido evento, na Comarca de Boa Vista.
Tendo em conta o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Resolução TJRR/TP nº 27/2023), é correto afirmar que o Juízo especializado para a aludida demanda é

ID: 974809•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
FGV•
TJBA•
Área Judiciária•
2015

Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério:

ID: 972622•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
FGV•
TJDFT•
Área Administrativa•
2022

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, é competente para o processo e julgamento de incidente de resolução de demanda repetitiva e revisão de tese jurídica firmada no seu julgamento o(a):

ID: 1043562•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

Uma comissão de estudos foi instituída no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com o objetivo de apresentar anteprojetos de proposições que têm por objeto:

I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária;
II. a discriminação de circunscrições judiciárias;
III. a instalação de varas.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à forma a ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:

ID: 1044133•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
FGV•
TJ RR•
Direito•
2024

Ao analisar o ciclo da gestão de desempenho por competências delineado na Resolução TJRR/TP nº 28/2023, João concluiu corretamente que

ID: 1039293•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente•
2023

Considere que João é escrevente judiciário e recebeu mensagem eletrônica do Diretor de Secretaria da Vara em que trabalha, noticiando que a Vara passará por uma correição ordinária. Diante dessa informação, é correto concluir que

ID: 972754•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
FGV•
TJDFT•
Segurança da Informação•
2022

No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista.
Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:

ID: 975391•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
FGV•
TJBA•
Reaplicação•
2015

De acordo com a Lei Estadual n° 10. 845 2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, aos Juízes das Varas de Família compete processar e julgar:

ID: 968840•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
IBFC•
TJPE•
Função Administrativa•
2017

Sobre o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assinale a alternativa correta:

ID: 973545•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Judiciária•
2015

Com relação às disposições do Regimento Interno (RI) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgue o item a seguir.

Se um servidor da justiça do Distrito Federal (DF) cometer infração disciplinar cuja penalidade, após processo disciplinar, seja a demissão, a autoridade responsável para aplicá-la será o corregedor da justiça.

ID: 1031900•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
FGV•
TJ SE•
Juiz substituto•
2025

A comarca Alfa, do Estado de Sergipe, conta com mais de uma Vara. Um malote em meio físico, contendo plantas arquitetônicas da reforma a ser realizada no prédio do Fórum, foi direcionado ao diretor do Fórum.
O servidor responsável pela recepção do malote concluiu, corretamente, que, na sistemática estabelecida no Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, a referida função deve ser exercida pelo:

ID: 1044229•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
FGV•
TJ RR•
Técnico Judiciário•
2024

Entre as competências elencadas para a Justiça Itinerante, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Resolução TJRR/TP nº 27/2023), é correto indicar a seguinte:

ID: 1041687•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
VUNESP•
TJ SP•
Técnico Judiciário•
2006

Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, de acordo com o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o seu exame em cartório será restrito

ID: 1041698•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
CESGRANRIO•
TJ RO•
Apoio Técnico•
2008

Na Comarca de Porto Velho/RO, segundo as regras do Código de Organização Judiciária, a competência para cumprimento de cartas precatórias criminais é da Vara

ID: 974759•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
FGV•
TJBA•
Direito•
2015

De acordo com a ei n 1 . , de 2 de novembro de 2 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, ao escrivão e ao diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:

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