Questões de Concursos de Estatuto da Advocacia e da OAB com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q925445•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Maria, formada em uma renomada faculdade de Direito, é transexual. Após a aprovação no Exame de Ordem e do cumprimento dos demais requisitos, Maria receberá a carteira de identidade de advogado, relativa à sua inscrição originária. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o disposto na Lei nº 8.906/94 e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

É admitida a inclusão do nome social de Maria, em seguida ao nome registral, havendo exigência normativa de que este seja o nome pelo qual Maria se identifica e é socialmente reconhecida, mediante mero requerimento formulado pela advogada.

É admitida a inclusão do nome social de Maria, desde que, por exigência normativa, este seja o nome pelo qual Maria se identifica e que consta em registro civil de pessoas naturais, originariamente ou por alteração, mediante mero requerimento formulado pela advogada.

É admitida a inclusão do nome social de Maria, independentemente de menção ao nome registral, havendo exigência normativa de que este seja o nome pelo qual Maria se identifica, e é socialmente reconhecida, e de que haja prévia aprovação em sessão do Conselho Seccional respectivo.

Não há previsão na Lei nº 8.906/94 e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB sobre a inclusão do nome social de Maria na carteira de identidade do advogado, embora tal direito possa advir de interpretação do disposto na Constituição Federal, desde que haja cirurgia prévia de redesignação sexual e posterior alteração do nome registral da advogada para aquele pelo qual ela se identifica e é socialmente reconhecida.

Q924806•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

O advogado Fred dirigiu-se, em certa ocasião, a uma delegacia de polícia e a um presídio, a fim de entrevistar clientes seus que se encontravam, respectivamente, prestando depoimento e preso. Na mesma data, o advogado Jorge realizou audiências na sede de um juizado especial cível e no interior de certo fórum regional da comarca.

Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados nos seguintes locais visitados: sede do juizado especial cível e fórum regional da comarca. Quanto aos demais, embora seja recomendável a existência de salas especiais, não há dever legal de instalação.

É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados em todos os locais visitados. Quanto aos quatro locais, há dever legal de instalação das salas.

É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados nos seguintes locais visitados: sede do juizado especial cível, fórum regional da comarca e presídio. Quanto à delegacia de polícia, embora seja recomendável a existência de salas especiais, não há dever legal de instalação.

É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados nos seguintes locais visitados: fórum regional da comarca e presídio. Quanto aos demais, embora seja recomendável a existência de salas especiais, não há dever legal de instalação.

Q925822•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente violador da integridade física de terceiros, apurado em investigação preliminar perante a Polícia Militar. No curso desta investigação, Adolfo foi notificado a prestar declarações e, desde logo, contratou a advogada Simone para sua defesa. Ciente do ato, Simone dirige-se à unidade respectiva, pretendendo solicitar vista quanto aos atos já concluídos da investigação e buscando tirar cópias com seu aparelho celular. Além disso, Simone intenta acompanhar Adolfo durante o seu depoimento designado. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos da investigação, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, porém, a possibilidade de emprego do telefone celular para tomada de cópias fica a critério da autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de todos os elementos investigatórios dele decorrentes

É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, bem como empregue o telefone celular para tomada de cópias digitais, o que não pode ser obstado pela autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de todos os elementos investigatórios dele decorrentes.

É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, bem como empregue o telefone celular para tomada de cópias digitais, o que não pode ser obstado pela autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade relativa apenas do ato em que embaraçava a sua presença.

Considerando cuidar-se de mera investigação preliminar, Simone não possui o direito de examinar os atos já concluídos e documentados ou tomar cópias. Do mesmo modo, por não se tratar de interrogatório formal, mas mera investigação preliminar, sujeita à disciplina da legislação castrense, não configura nulidade se obstada a presença de Simone no depoimento de Adolfo.

Questões de Concursos

Q925445•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924806•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q925445•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924806•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q370695•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Inscrição do Advogado na OAB•
FGV

Q372465•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Inscrição do Advogado na OAB•
FGV

Q372295•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Atividade de Advocacia•
FGV

Q371061•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Inscrição do Advogado na OAB•
FGV

Q925138•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q371049•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Do Sigilo Profissional•
FGV

Q926118•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q370746•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Atividade de Advocacia•
FGV

Q925822•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q372739•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Inscrição do Advogado na OAB•
FGV

Q371260•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Inscrição do Advogado na OAB•
FGV

Q372715•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Atividade de Advocacia•
FGV

Q372590•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Publicidade•
FGV

Q924755•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q371256•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Inscrição do Advogado na OAB•
FGV•
2018

Q860154•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Dos Direitos do Advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q371052•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Dos Honorários Advocatícios•
FGV

Q371800•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Das Infrações e Sanções Disciplinares•
FGV

Q925445•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q924806•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q925445•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q924806•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q370695•Estatuto da Advocacia e da OAB•Da Inscrição do Advogado na OAB•FGV

Q372465•Estatuto da Advocacia e da OAB•Da Inscrição do Advogado na OAB•FGV

Q372295•Estatuto da Advocacia e da OAB•Da Atividade de Advocacia•FGV

Q371061•Estatuto da Advocacia e da OAB•Da Inscrição do Advogado na OAB•FGV

Q925138•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q371049•Estatuto da Advocacia e da OAB•Do Sigilo Profissional•FGV

Q926118•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q370746•Estatuto da Advocacia e da OAB•Da Atividade de Advocacia•FGV

Q925822•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q372739•Estatuto da Advocacia e da OAB•Da Inscrição do Advogado na OAB•FGV

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Q372590•Estatuto da Advocacia e da OAB•Da Publicidade•FGV

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