Questões de Concursos de Direito Processual Penal com Gabarito (Comentado)

Chega notícia através da Ouvidoria do Ministério Público da prática de determinado crime e que possivelmente haveria omissão da Delegacia de Polícia na apuração. Em razão disso, o Promotor de Justiça instaura procedimento de investigação criminal no âmbito da própria Promotoria. Sobre o poder investigatório do Ministério Público, de acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, a conduta do promotor foi:

ilegal, pois o Ministério Público não tem poder para investigar diretamente e por meio próprio a prática de qualquer crime;

legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, desde que haja omissão da Polícia Civil, ainda que não exista inquérito policial instaurado anteriormente;

ilegal, pois o Ministério Público somente pode investigar diretamente se houver inquérito policial instaurado previamente e confirmada a omissão da autoridade policial;

legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, respeitados os direitos constitucionais do investigado, assim como eventual foro por prerrogativa de função;

ilegal, somente cabendo ao Ministério Público exercer o controle da atividade policial.

Acerca do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, não importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.

Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, independente de lesão à autarquia federal.

Só é lícito o uso de algemas em caso de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade a prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

É subsidiária a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (Arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados por meio da rede mundial de computadores.

ilegal, pois o Ministério Público não tem poder para investigar diretamente e por meio próprio a prática de qualquer crime;

legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, desde que haja omissão da Polícia Civil, ainda que não exista inquérito policial instaurado anteriormente;

ilegal, pois o Ministério Público somente pode investigar diretamente se houver inquérito policial instaurado previamente e confirmada a omissão da autoridade policial;

legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, respeitados os direitos constitucionais do investigado, assim como eventual foro por prerrogativa de função;

ilegal, somente cabendo ao Ministério Público exercer o controle da atividade policial.

Acerca do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Com relação às normas constitucionais e legais atinentes à investigação criminal e às organizações criminosas, assinale a opção correta.

O delegado de polícia, por deter a prerrogativa de condução do inquérito policial, pode se negar a cumprir diligências requisitadas pelo Ministério Público se entender que elas não são pertinentes.

O indiciamento do suspeito de prática de crime é ato privativo do delegado de polícia, mediante ato fundamentado do qual constarão a análise técnico-jurídica do fato criminoso e suas circunstâncias e a indicação da materialidade e da autoria.

Colaboração premiada ou delação premiada permitem ao juiz reduzir em até dois terços a pena aplicada ao réu integrante de organização criminosa, mas não isentá-lo de pena.

O delegado de polícia não pode propor a delação premiada: somente o Ministério Público tem a necessária legitimidade para propô-la ao juiz da causa.

Para a delação premiada, o réu colaborador não necessita estar assistido por advogado; basta que, espontaneamente, declare ao juiz o seu desejo de colaborar.

No âmbito de ação penal, foi proferida sentença condenatória em desfavor de Bernardo pela suposta prática de crime de uso de documento público falso, sendo aplicada pena privativa de liberdade de cinco anos. Durante toda a instrução, o réu foi assistido pela Defensoria Pública e respondeu ao processo em liberdade.

Ocorre que Bernardo não foi localizado para ser intimado da sentença, tendo o oficial de justiça certificado que compareceu em todos os endereços identificados. Diante disso, foi publicado edital de intimação da sentença, com prazo de 90 dias. Bernardo, ao tomar conhecimento da intimação por edital 89 dias após sua publicação, descobre que a Defensoria se manteve inerte, razão pela qual procura, de imediato, um advogado para defender seus interesses, assegurando ser inocente.

Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer que

houve preclusão do direito de recurso, tendo em vista que a Defensoria Pública se manteve inerte.

foi ultrapassado o prazo recursal de cinco dias, mas poderá ser apresentada revisão criminal.

é possível a apresentação de recurso de apelação, pois o prazo de cinco dias para interposição de apelação pelo acusado ainda não transcorreu.

é possível apresentar medida para desconstituir a sentença publicada, tendo em vista não ser possível a intimação do réu sobre o teor de sentença condenatória por meio de edital.

Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o seguinte:

O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

Compete à justiça comum federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

Admite-se a extinção da punibilidade pela prescrição virtual ou em perspectiva.

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do respectivo órgão expedidor.

Havendo conexão entre um crime federal e um crime estadual, prevalece a competência da justiça federal.

Com relação a prisões processuais, julgue os itens subseqüentes, considerando a legislação e a jurisprudência do STF relativas a esse tema.

A prisão temporária deve ser decretada pelo juiz, após representação da autoridade policial ou de requerimento do MP, não sendo permitida a sua decretação de ofício. Em caso de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve ouvir o MP e, em qualquer caso, deve decidir fundamentadamente sobre o decreto de prisão temporária dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento

Uma mulher, que trabalha como manicure, pediu ajuda à um serviço de atendimento a mulheres vítimas de violência para encaminhar uma denúncia contra seu namorado. Eles tinham planos de viver juntos, e ele pedia frequentemente a ela que desistisse de seu trabalho para se dedicar somente ao lar. Ela sempre rejeitou essa condição, enfatizando seu desejo de trabalhar. Uma noite, voltando de um encontro com amigas, ela descobriu que ele pediu a chave de sua casa a uma vizinha e destruiu todos os seus materiais e instrumentos de trabalho.

Nesse caso, identifica-se uma situação de

invasão domiciliar, que somente autoriza a mulher a denunciar seu namorado na justiça comum.

violência patrimonial, que justifica o encaminhamento de uma denúncia de violência contra mulher.

violência psicológica, que poderia justificar uma denúncia de violência se ela e seu namorado coabitassem.

assédio moral, que solicita o encaminhamento do casal para atendimento por equipe interdisciplinar.

violência moral, que justifica a imediata detenção do agressor até que as partes sejam ouvidas em juízo.

A apresentação espontânea do acusado à autoridade, segundo a legislação processual penal em vigência,

impede a decretação da prisão temporária.

impede a decretação da prisão preventiva.

autoriza a prisão em flagrante.

autoriza a revogação da prisão preventiva decretada.

não impede a decretação da prisão preventiva nos casos que a lei autoriza.

Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.

A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade. A ausência desse relatório e de indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que constitui mera irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar.

No que concerne a citação, sentença e aplicação provisória de
interdições de direitos e medidas de segurança, julgue os seguintes
itens.

O juiz não pode, caso o réu tenha respondido ao processo solto, impor prisão preventiva quando da prolação da sentença penal condenatória.

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.

A publicidade, a imparcialidade, o contraditório e a ampla defesa são características marcantes do sistema processual acusatório.

À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que

a deficiência ou a falta de defesa, no processo penal, constituem nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Foi oferecida queixa-crime por crime de injúria no Juizado Especial Criminal, não sendo citado o requerido por estar em local incerto e não sabido. Os autos foram remetidos ao Juízo Comum e o querelado foi notificado por edital para audiência de conciliação, tendo comparecido ao ato. Porém, o querelante não compareceu. Decretou-se, então, a extinção da punibilidade pela perempção. Para este caso, assinale a alternativa CORRETA

A competência para julgamento é do Juizado Especial Criminal e não do Juízo Comum, em função da pena cominada ao crime de injúria.

A celeridade do Juizado Especial Criminal é compatível com a citação editalícia, graças ao princípio da instrumentalidade das formas.

A extinção da punibilidade é equivocada, porque ausente a citação válida, pois esta é que estabiliza a relação processual.

A ausência do querelante regularmente notificado é insuficiente para autorizar sua condução coercitiva para o ato.

Com relação ao benefício da liberdade provisória e seus fundamentos, assinale a opção correta.

Não será concedida liberdade provisória mediante fiança ao suspeito da prática de crime punido com pena privativa de liberdade, se ele já tiver sido condenado, em sentença transitada em julgado, por outro crime doloso ou culposo.

O direito de livrar-se solto, assim como a liberdade provisória sem fiança, vincula o agente ao processo e o obriga a cumprir as condições estipuladas pelo juiz, a exemplo do comparecimento em todos os atos processuais.

A afiançabilidade de infração penal, depois de prolatada a sentença condenatória, verifica-se em função da pena aplicada in concreto.

A fiança será cassada caso o representante do MP, no oferecimento da denúncia, tipifique como crime inafiançável conduta provisoriamente considerada afiançável, na fase de inquérito policial inaugurado por força de auto de prisão em flagrante.

Conforme a situação econômica do réu, o juiz, ao fixar o valor da fiança, poderá reduzi-lo até o máximo de dois terços e aumentá-lo até a metade do valor fixado em lei.

Marque a alternativa CORRETA. A prisão temporária requerida pela autoridade policial durante a investigação de tráfico de drogas pode ser decretada por até:

Cinco dias, prorrogáveis por igual período.

Dez dias, prorrogáveis por igual período.

Trinta dias, prorrogáveis por igual período.

Trinta dias, vedada a prorrogação

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma
situação hipotética relativa a provas e nulidades em
processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio, deputado federal, estava sendo investigado em comissão parlamentar de inquérito (CPI) pela prática de crimes contra a administração pública, uma vez que existiam indícios de que o parlamentar teria patrocinado, diretamente, interesse privado perante a administração pública.
Nessa situação, o plenário da CPI poderia decretar a quebra de sigilo bancário de Antônio.

O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

decretar a revelia do acusado.

receber a denúncia ou a queixa.

não receber a denúncia ou a queixa.

julgar procedente a exceção de suspeição.

converter a pena de detenção em multa.

O Juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes

se tiver funcionado no processo seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como autoridade policial.

quando seu cônjuge for diretamente interessado no feito.

se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

quando estiver funcionado no processo como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

se ele próprio houver servido como testemunha no processo.

Sobre o processo sumário no CPP, analise as afirmativas abaixo:

I. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder -se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nessa ordem, ressalvado o disposto no art. 222 desse Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.

II. As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a sentença.

III. A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada, em qualquer caso, a ordem estabelecida no art. 531 desse Código.

Assinale a alternativa CORRETA.

Somente a afirmativa III está correta.

Somente a afirmativa I está incorreta.

Somente as afirmativas I e III estão incorretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão incorretas.

Entende-se por Cadeia de Custódia:

o conjunto dos conhecimentos e técnicas necessários à elucidação dos crimes e à descoberta de seus autores, mediante a coleta e interpretação dos vestígios, fatos e consequências supervenientes.

a relação entre o custo do encarceramento de criminosos e o benefício social decorrente da restrição da liberdade nos moldes da filosofia de Foucault.

o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a histoìria cronoloìgica do vestiìgio, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento ateì o descarte.

o procedimento de investigação típico da polícia judiciária que visa apurar as circunstâncias de um crime, apontar a autoria e que precede a ação penal, motivo pelo qual inaugura o processo com uma cadeia de eventos investigatórios sucessivos e cuja guarda (custódia) documental é rastreável.

o local em que se mantém um indivíduo preso (custodiado), sendo os motivos para tais variantes de acordo com os tipos: prisão temporária, prisão preventiva, prisão em flagrante e prisão para execução de pena.

Questões de Concursos

Q63669•
Direito Processual Penal•
Investigação Preliminar

Q63942•
Direito Processual Penal•
Competência Criminal da Justiça Federal

Q63669•
Direito Processual Penal•
Investigação Preliminar

Q63942•
Direito Processual Penal•
Competência Criminal da Justiça Federal

Q41443•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Agente de Policia

Q370921•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
2018

Q63981•
Direito Processual Penal•
Causas de Modificação da Competência

Q733186•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
Supremo Tribunal Federal•
Analista Judiciário

Q859910•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha

Q251925•
Direito Processual Penal•
Preventiva•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q63783•
Direito Processual Penal•
Encerramento do Inquérito Policial•
CESPE CEBRASPE

Q227901•
Direito Processual Penal•
Preventiva•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Q63552•
Direito Processual Penal•
Contraditório•
CESPE CEBRASPE

Q63571•
Direito Processual Penal•
Ampla Defesa

Q231263•
Direito Processual Penal•
Renúncia•
FUNDEP•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q230754•
Direito Processual Penal•
Da liberdade provisória•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Q17001•
Direito Processual Penal•
CRSP•
Polícia Militar MG•
Oficial da Polícia Militar

Q233837•
Direito Processual Penal•
Meios de prova•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q258162•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
VUNESP•
TJ SP•
Técnico Judiciário

Q138107•
Direito Processual Penal•
Sujeitos do processo do juiz•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q17293•
Direito Processual Penal•
UPENET•
Polícia Militar PE•
Oficial da Polícia Militar

Q735888•
Direito Processual Penal•
Execução•
AOCP•
Instituto Técnico Científico de Perícia RN•
Agente de Necropsia•
2018

Q63669•Direito Processual Penal•Investigação Preliminar

Q63942•Direito Processual Penal•Competência Criminal da Justiça Federal

Q63669•Direito Processual Penal•Investigação Preliminar

Q63942•Direito Processual Penal•Competência Criminal da Justiça Federal

Q41443•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil PE•Agente de Policia

Q370921•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•FGV•2018

Q63981•Direito Processual Penal•Causas de Modificação da Competência

Q733186•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•CESPE CEBRASPE•Supremo Tribunal Federal•Analista Judiciário

Q859910•Direito Processual Penal•Lei Maria da Penha

Q251925•Direito Processual Penal•Preventiva•FCC•TJ PI•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q63783•Direito Processual Penal•Encerramento do Inquérito Policial•CESPE CEBRASPE

Q227901•Direito Processual Penal•Preventiva•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal

Q63552•Direito Processual Penal•Contraditório•CESPE CEBRASPE

Q63571•Direito Processual Penal•Ampla Defesa

Q231263•Direito Processual Penal•Renúncia•FUNDEP•MPE MG•Promotor de Justiça

Q230754•Direito Processual Penal•Da liberdade provisória•CESPE CEBRASPE•MPE TO•Promotor de Justiça

Q17001•Direito Processual Penal•CRSP•Polícia Militar MG•Oficial da Polícia Militar

Q233837•Direito Processual Penal•Meios de prova•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Promotor de Justiça

Q258162•Direito Processual Penal•Recurso em sentido estrito e agravo em execução•VUNESP•TJ SP•Técnico Judiciário

Q138107•Direito Processual Penal•Sujeitos do processo do juiz•FCC•TRF 4a•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q17293•Direito Processual Penal•UPENET•Polícia Militar PE•Oficial da Polícia Militar

Q735888•Direito Processual Penal•Execução•AOCP•Instituto Técnico Científico de Perícia RN•Agente de Necropsia•2018

Q63669•
Direito Processual Penal•
Investigação Preliminar

Q63942•
Direito Processual Penal•
Competência Criminal da Justiça Federal

Q63669•
Direito Processual Penal•
Investigação Preliminar

Q63942•
Direito Processual Penal•
Competência Criminal da Justiça Federal

Q41443•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Agente de Policia

Q370921•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
2018

Q63981•
Direito Processual Penal•
Causas de Modificação da Competência

Q733186•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
Supremo Tribunal Federal•
Analista Judiciário

Q859910•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha

Q251925•
Direito Processual Penal•
Preventiva•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q63783•
Direito Processual Penal•
Encerramento do Inquérito Policial•
CESPE CEBRASPE

Q227901•
Direito Processual Penal•
Preventiva•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Q63552•
Direito Processual Penal•
Contraditório•
CESPE CEBRASPE

Q63571•
Direito Processual Penal•
Ampla Defesa

Q231263•
Direito Processual Penal•
Renúncia•
FUNDEP•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q230754•
Direito Processual Penal•
Da liberdade provisória•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Q17001•
Direito Processual Penal•
CRSP•
Polícia Militar MG•
Oficial da Polícia Militar

Q233837•
Direito Processual Penal•
Meios de prova•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q258162•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
VUNESP•
TJ SP•
Técnico Judiciário

Q138107•
Direito Processual Penal•
Sujeitos do processo do juiz•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q17293•
Direito Processual Penal•
UPENET•
Polícia Militar PE•
Oficial da Polícia Militar

Q735888•
Direito Processual Penal•
Execução•
AOCP•
Instituto Técnico Científico de Perícia RN•
Agente de Necropsia•
2018