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Nada por aqui
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.
O STM possui competência originária para julgar pedido de representação para a decretação de indignidade de oficial ou de sua incompatibilidade para com o oficialato.
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Os procedimentos adotados para verificação da prática de condutas incompatíveis com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União devem ter rito sumário e respeitar, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.
Compete ao oficial de justiça avaliador realizar o registro dos pronunciamentos contidos em sentenças e demais decisões dos conselhos de justiça e do juiz federal da justiça militar.
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir.
Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.
À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
Inexistindo previsão legal em sentido diverso, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido será de doze meses, contados da exoneração.
À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte.
A fim de atender ao princípio da moralidade da administração pública, os servidores da justiça militar da União devem observar a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a conduta ética e a preservação do patrimônio, da honra e da tradição dos serviços públicos.
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Das decisões da Comissão de Ética da Justiça Militar da União cabe recurso, no prazo de cinco dias úteis contados da respectiva decisão.
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir.
A aplicação de penalidade a servidor integrante dos serviços auxiliares da justiça militar devido ao cometimento de infração administrativa grave ou gravíssima caberá ao diretor-geral do STM, independentemente do cargo ou da função ocupada pelo servidor.
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, salvo em casos excepcionais, em defesa da administração pública.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.
O Ministério Público militar, quando não atuar como parte, deve agir como fiscal da ordem jurídica em todos os processos e recursos de competência do STM.
À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
É vedado ao servidor da justiça militar da União aceitar presentes, exceto os oferecidos por autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
A Comissão de Ética da Justiça Militar da União poderá aplicar aos servidores pena de censura, cuja fundamentação deverá constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência ao servidor responsabilizado pela falta ética.
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir.
Compete ao juiz federal da justiça militar processar e julgar, monocraticamente, os crimes cometidos por civis, em tempo de paz, contra as instituições militares.
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir.
A função de corregedor da justiça militar da União é exercida pelo ministro vice-presidente do STM, o qual a desempenha durante o período de seu mandato, permanecendo excluído da distribuição de processos, mas podendo integrar o Plenário no exercício da atividade jurisdicional.