Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santo Antônio do Descoberto, as votações poderão ocorrer
pelo processo Simbólico ou Nominal. A votação Nominal
será caracterizada pela contagem dos votos favoráveis e
contrários,
O estágio probatório é o período inicial de trabalho
de um servidor público, durante o qual ele é avaliado.
Conforme o parágrafo único do art. 36 do Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, os requisitos básicos a serem verificados durante o
estágio probatório são:
I. assiduidade e pontualidade
II. idoneidade moral e eficiência
III. aptidão e disciplina
IV. produtividade e adequação ao cargo.
De acordo com o artigo 46 da Lei Orgânica de
Mozarlândia, a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária operacional e patrimonial do Município,
será exercida pela:
De acordo com o artigo 101 do Estatuto dos
Servidores de Palmeiras de Goiás, são deveres dos
servidores.
I. Ser leal às instituições a que servir.
II. Observar as normas legais e regulamentares.
III. Atender com presteza apenas os chefes de
repartições.
IV. Levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
de Cavalcante-GO, prevê que poderá ser concedida ao
funcionário a licença para tratamento de saúde. O artigo
185 estabelece que:
Em acordo com a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime
jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de
Santo Antônio do Descoberto), a aceitação formal da
investidura, atribuições, deveres e responsabilidades dos
cargos público, com o compromisso de servir, consiste em
ato denominado:
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina (Lei Complementar nº. 011/03), é assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração:
Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica Municipal
“nomear e exonerar os Secretários Municipais,
dirigentes de autarquias, de fundações ou empresas
públicas do Município, bem assim os titulares de cargos
ou funções de confiança ou comissão” é competência:
De acordo com o Art. 26 da lei 1.546/2010 que
institui a reorganização do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Acreúna, analise as
afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I. A jornada normal de trabalho do servidor público
municipal é de 44 horas semanais, salvo os casos
previstos em lei.
II. O exercício de cargo em comissão ou função de
confiança exige do ocupante dedicação integral ao
serviço, podendo ser convocado a qualquer momento
conforme o interesse da administração.
III. A jornada normal de trabalho do servidor público
municipal é de 40 horas semanais.
IV. A dedicação integral ao serviço para ocupantes de
cargo em comissão ou função de confiança não permite
convocação fora do horário normal de trabalho.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Campo Alegre de Goiás, são requisitos
básicos para o ingresso no serviço público municipal:
Em relação aos deveres do município com a
educação, cultura, desporto e lazer, família, idosos e
deficientes. Analise as afirmativas e assinale (V) para
verdadeiras ou (F) falsas:
( ) na educação, o município deve garantir o
atendimento ao educando de ensino fundamental, por
meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
(artigo 170, VI da Lei Orgânica).
( ) é dever do município, na educação, garantir
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade
do ensino médio (artigo 170, II da Lei Orgânica).
( ) cabe ao município à criação e manutenção do
arquivo do acervo histórico-cultural de Palmeiras de
Goiás (artigo 178, parágrafo único da Lei Orgânica). ( ) o município deverá fomentar as práticas
desportivas formais, e não formais, por meio do
respeito à integridade física e mental do desportista etambém, pelo tratamento diferenciado para o desporto
profissional e amador (artigo 179, I e IV da Lei
Orgânica).
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Nova
Glória, complete as lacunas.
“Art. 17 - A Câmara reunir-se-á em sessões
preparatórias, a partir de primeiro de __________, no
primeiro _______ da legislatura, para eleição da
Mesa.”