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Com relação aos princípios e objetivos que norteiam a seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.
O Instituto Nacional do Seguro Social INSS é pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede no Distrito Federal. Com base nessa informação, na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, em relação às regras de distribuição de competência, que:
Quanto aos princípios da seguridade social é correto afirmar que
Na atual legislação, a perda da qualidade de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado cumpra os demais requisitos para concessão do benefício (carência e idade).
Acerca das receitas e das despesas previdenciárias, assinale a opção correta.
Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens abaixo.
Extinto o regime próprio de previdência social do município de Chapecó, os seus servidores titulares de cargo efetivo serão vinculados ao regime geral de previdência social.
Julgue os itens seguintes, relativos à evolução e à organização institucional da previdência social no Brasil.
A Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) uniformizou a legislação previdenciária das diferentes categorias de trabalhadores, amparadas por distintos institutos previdenciários.
Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão superior de deliberação colegiada, é composto por representantes do governo e da sociedade civil (aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores), sendo correto afirmar que a composição do CNPS representa uma forma de concretização do caráter democrático e descentralizado da administração da previdência social.
Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.
A partir de 1.º/1/2003, para a emissão do CRP aos regimes próprios, passará a ser avaliado o critério relativo à vedação de concessão de benefícios distintos do RGPS, ressalvados os previstos no art. 40 de Constituição da República.
Avalie as proposições relativas às normas previdenciárias pertinentes à infortunística laboral e, a seguir, assinale a opção correta.
I. Não é considerada como doença do trabalho a doença degenerativa, bem como aquela inerente a grupo etário.
II. Caim atira em Abel, ambos empregados, dentro da fábrica, na hora do almoço, situação tida como não acidentária, pois, apesar de Abel ter ficado hospitalizado por 43 dias, a empresa está isenta de qualquer obrigação acidentária.
III. João Zeloso, ao passar pela fábrica onde trabalha na folga de domingo, percebe destelhamento devido a forte chuva. Ao tentar reparar, cai e se incapacita por 18 dias. Essa situação não caracteriza acidente do trabalho.
IV. Não é considerada como doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa.
Em relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
Com relação aos delitos contra a seguridade social, julgue os itens que se seguem.
A omissão do lançamento mensal nos títulos próprios da contabilidade da empresa das quantias descontadas dos segurados, quando resultante de erro ou culpa, constitui contravenção penal, sujeitando o agente ao cumprimento de penas alternativas, salvo quando reincidente, hipótese em que responderá pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária.
A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens de 51 a 55.
Trabalhador avulso é aquele que presta serviços sem vínculo empregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, com ou sem a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra.
Com relação as atividades da GOIASPREV, considere: I.Conceder empréstimos de qualquer natureza. II.Celebrar convênios, consórcios ou ajuste de qualquer natureza com outros Estados ou Municípios, cujo objetivo seja o pagamento de benefícios. III.Aplicar recursos em títulos públicos do Governo Federal. IV.Prestar fiança ou aval. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 66/99, são VEDADAS à GOIASPREV as atividades indicadas em
Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.
A prestação de serviço rural, por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n.º 8.213/1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.
As entidades fechadas de previdência privada, conforme previsto na Resolução 2.829, de 30/3/2001 e quando de sua entrada em vigência, que apresentaram desenquadramento superior ao limite abaixo indicado, relativamente a quaisquer dos limites estabelecidos para a carteira de ações em mercado do segmento de renda variável, tiveram oportunidade de submeter ao CMN – Conselho Monetário Nacional, no prazo de 90 dias contados da data de publicação da Resolução supracitada, programa contendo as medidas previstas para o enquadramento e o respectivo cronograma de execução. O limite máximo a que se refere o texto era de