Questões de Concursos de Legislação dos Municípios do Estado do Pará com Gabarito (Comentado)

De acordo com o artigo 22 dessa Lei, as pessoas nomeadas em virtude de concurso público são estáveis após

40 (quarenta) meses de efetivo exercício.

2 (dois) anos de efetivo exercício.

30 (trinta) meses de efetivo exercício.

3 (três) anos de efetivo exercício.

Essa Lei determina que a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em

concurso público de provas ou de provas e títulos.

processo seletivo especial e exclusivo.

apuração de títulos com classificação excepcional.

certame público comprovado sobre notório saber.

Nos termos dessa Lei, em seu artigo 13, o concurso público pode ser prorrogado uma única vez por igual período e terá validade de

32 (trinta e dois) meses.

até 4 (quatro) anos.

Nos termos do artigo 9º dessa Lei, uma das formas de provimento em cargo público é a(o)

De acordo com o artigo 22 dessa Lei, as pessoas nomeadas em virtude de concurso público são estáveis após

40 (quarenta) meses de efetivo exercício.

2 (dois) anos de efetivo exercício.

30 (trinta) meses de efetivo exercício.

3 (três) anos de efetivo exercício.

Essa Lei determina que a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em

concurso público de provas ou de provas e títulos.

processo seletivo especial e exclusivo.

apuração de títulos com classificação excepcional.

certame público comprovado sobre notório saber.

Nos termos dessa Lei, em seu artigo 13, o concurso público pode ser prorrogado uma única vez por igual período e terá validade de

32 (trinta e dois) meses.

até 4 (quatro) anos.

Nos termos do artigo 9º dessa Lei, uma das formas de provimento em cargo público é a(o)

Essa Lei, em seu artigo 154, estabelece que o inquérito administrativo deve obedecer ao princípio

O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.

A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.

O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.

A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o inventário dos bens públicos no ano eleitoral, para fins de levantamento do patrimônio municipal, será conduzido por:

Órgão especial de tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado.

Comissão composta de cidadãos capanemenses de idoneidade comprovada.

Comissão composta de servidores públicos efetivos de idoneidade comprovada.

Comissão especial composta pelo Secretário de Obras e pelo Secretário de Fazenda.

Órgão público responsável pela administração patrimonial, subordinado ao gabinete do prefeito.

A Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, de 5 de abril de 1990, estabelece a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e dos bairros, dos distritos e dos aglomerados, e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Estabelece, ainda, a Lei Orgânica, que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana. O plano diretor, que deve ser aprovado pela Câmara Municipal, disporá sobre, EXCETO:

A urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas e sedes de distritos.

A criação e manutenção de parques e praças de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública

A preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária e a garantia à preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente.

A ampliação e a manutenção da rede viária rural para atendimento de transporte de pessoas, mercadorias e, especialmente, da produção agrícola.

A utilização racional do território e dos recursos naturais mediante controle de implantação e funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias, bem como o ordenamento de uso, atividades e funções de interesse setorial; parcelamento e ocupação do solo.

Luciano, servidor público do município de Capanema/PR, provido em cargo de caráter efetivo, após sofrer um acidente, acabou sofrendo limitações físicas que inviabilizam o exercício das atribuições de seu cargo. Após inspeção médica, restou verificado, ainda, que Luciano possuía condições de executar atribuições de outro cargo dentro da estrutura da prefeitura municipal. Diante da situação narrada, Luciano será:

Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar, EXCETO:

A demissão será aplicada no caso de o servidor receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições

Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor será punido com suspensão, havendo prejuízo dos vencimentos, não podendo exceder noventa dias

A advertência será aplicada por escrito ao servidor que manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que sem justa causa recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR quisesse suprimir o Distrito de Pinheiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, além da consulta plebiscitária, é obrigatória a edição de:

Emenda à Constituição Estadual.

Emenda à Lei Orgânica do Município.

Lei municipal, observada a legislação estadual.

Lei complementar municipal, aprovada por maioria absoluta.

Lei complementar estadual, observada a Constituição Estadual.

Conforme prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, se um servidor efetivo for eleito Prefeito, é correto afirmar que:

Para exercício do mandato, o servidor deverá pedir exoneração do cargo efetivo.

Durante o exercício do mandato, poderá exercer o cargo efetivo em concomitância.

O servidor será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

O servidor será afastado do cargo efetivo, devendo receber o subsídio de agente político.

Durante o exercício do mandato, será posto em disponibilidade remunerada no cargo efetivo.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar que:

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

A nomeação para cargo efetivo e cargo comissionado, de carreira ou isolado, depende de habilitação prévia em concurso público.

Para a investidura no cargo efetivo municipal é exigida a comprovação de gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.

A investidura em cargo público ocorre por nomeação, promoção ou readaptação e o provimento por reversão, reintegração ou recondução.

Às pessoas com deficiência é assegurado um percentual de reserva de vagas de até dez por cento, observada a compatibilidade das atribuições.

Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:

Dependerá de ato da administração

Seria gratuita, caso excedesse trinta dias.

A substituição de Karina será remunerada.

Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar

Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.

Observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR quanto aos bens públicos, a Praça dos Pioneiros e a Rua Coberta, classificam-se:

Ambas como bem de uso especial.

Ambas como bem dominial alienável.

Ambas como bem de uso comum do povo.

A praça como bem dominial e a rua como bem de uso especial.

A praça como bem de uso comum do povo e a rua como bem dominial.

Em conformidade com a Lei nº 691/2015, aprovada pela Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o arquiteto da Prefeitura, incumbido de projetar uma Habitação de Interesse Social, deverá consultar os programas específicos dispostos pela Lei.

Um desses programas é o Bolsa Moradia, que tem como objetivo

ampliar as formas de acesso à moradia para população de baixa renda, que não tenha possibilidade de participar dos programas de financiamento para aquisição, por meio de oferta em locação social de unidades habitacionais já construídas.

dar assistência técnica e socioeconômica às famílias moradoras de áreas de risco geológico de caráter continuado, que visa diagnosticar, prevenir, controlar e eliminar as situações de risco geológico, estruturando e revitalizando estas áreas.

assegurar habitação às pessoas ou famílias de baixa renda, mediante a concessão de subsídio, integral ou parcial em caráter provisório, do valor suficiente para viabilizar a locação de imóvel residencial, pelo período máximo de 1 ano.

complementar ou quitar integralmente, por meio de subsídio financeiro, o financiamento de imóveis do Programa Casa Verde Amarela, cujos beneficiários estejam em situação socioeconômica que não permita arcar total ou parcialmente com as parcelas referentes à aquisição de suas unidades habitacionais.

garantir às pessoas de baixa renda, cuja situação socioeconômica não permita arcar, total ou parcialmente, com a aquisição de lotes, terrenos ou com os custos para construir, adequar ou melhorar qualquer forma de acesso à habitação, conforme laudo técnico social, a entrega de casas construídas e prontas para o uso.

Questões de Concursos

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Legislação dos Municípios do Estado do Pará•
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