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O Relatório de Gestão Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar n° 101?2000, deverá ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos ao final de cada:
Que transformação(ões) deve(m) ser realizada(s ) nas variáveis (Y e/ou x) para que se possa utilizar o método de regressão linear simples e modelar a relação entre as variáveis, como Y = a.xb , onde a e b são constantes?
Julgue os itens a seguir, relativos a questões de orçamento
público.
Os programas orçamentários são compostos de atividades, projetos e operações especiais. As atividades representam as ações orçamentárias de natureza continuada; os projetos, as ações de duração limitada no tempo; e as operações especiais, as ações de governo que não resultam em produto e(ou) serviços disponibilizados à população, como amortização e encargos, pagamento de sentenças judiciais, entre outras.
Julgue os itens seguintes.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor, anualmente, entre outros aspectos, sobre as alterações na legislação tributária e sobre as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Julgue os itens subseqüentes, relativos a despesa pública e restos a pagar.
A despesa pública deverá conter pelo menos três elementos essenciais: consistir no emprego de numerário, correr à conta de um patrimônio público movimentado por autoridade competente e destinar-se à satisfação de uma necessidade pública ou de um fim a cargo do governo.
O processo de orçamentação em uma empresa tem várias finalidades, EXCETO a de
A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo item.
A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) , julgue os próximos itens.
Nos termos da LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao orçamento público no Brasil.
Durante o exercício financeiro, a lei orçamentária anual pode ser retificada devido a aprovação de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 51 a 55.
Na contabilidade orçamentária adotada no setor público brasileiro, há restos a pagar, mas não restos a receber, exceto se lançados em dívida ativa, em consonância com a disposição segundo a qual pertencem ao exercício financeiro tão somente as receitas nele arrecadadas.
Segundo a Lei n° 4.320/1964, pertencem ao exercício fi- nanceiro as receitas
Constitui atribuição da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Em relação a conceito de Orçamento Público, considere as afirmativas abaixo:
I. O Orçamento Público é uma lei formal, isto é, ela obriga o Poder Público a realizar uma despesa autorizada pelo Legislativo.
II. O Orçamento Público é uma lei temporária, pois tem vigência limitada a quatro anos.
III. O conceito tradicional ou clássico de Orçamento Público compreende apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo.
IV. O Orçamento Público é uma lei especial que possui processo legislativo diferenciado e trata de matéria específica.
V. O orçamento-programa é um plano de trabalho que estabelece objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos a ele relacionados.
Estão corretas, SOMENTE: