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ID: 806180•
Legislação Federal•
Lei 8313 1991•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional do Cinema•
Analista Administrativo

De acordo com o art. 26 da Lei n.º 8.313/1991 — Lei de Incentivo à Cultura —, o doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do imposto sobre a renda os valores efetivamente doados para projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos da referida lei. Acerca do referido diploma legal, julgue os itens que se seguem.

Ao doador é permitido, dentro dos percentuais da mencionada lei, deduzir os valores efetivamente doados a projetos culturais.

ID: 34806•
Legislação Federal•
FUNRIO•
IFPI•
Assistente de Alunos

Os Institutos Federais, previstos na Lei nº 11.892/2008, têm como objetivos:

I. Constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;
II. Estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional;
III. Ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica.

Está correto apenas o que se afirma em

ID: 14130•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Agente de Inteligência

Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da atividade de inteligência.
Considera-se inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

ID: 821154•
Legislação Federal•
Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha•
FUNRIO•
IFB BA•
Assistente Social

Segundo a Lei no 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), em seu Art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Podemos considerar que pode ser perpetrada e considerada violência doméstica ou familiar quando ocorre

ID: 820281•
Legislação Federal•
Lei 12187 2010•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

A Lei Federal nº 12.187, de 29/12/2009, institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e dá outras providências. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir suas emissões projetadas até 2020 em um percentual dentro de uma faixa meta. O Brasil cumpriria esse objetivo de forma mais eficiente economicamente se o percentual de redução obtido fosse de

ID: 36698•
Legislação Federal•
IESES•
TJ PA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Julgue as assertivas relacionadas ao instituto da arbitragem:

I. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
II. A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.
III. A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.
IV. A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

A sequência correta é:

ID: 822199•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), ao ser editado, alterou substancialmente o paradigma legislativo na área da infância e juventude, implementando a doutrina

ID: 814809•
Legislação Federal•
Organização da Assistência Social LOAS•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Hospitalar de Saúde SE•
Assistente Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências. Acerca da LOAS, julgue os itens a seguir. A assistência social tem como princípio a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

ID: 809088•
Legislação Federal•
Lei 1079 1950•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador

Em relação aos crimes de responsabilidade descritos na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, pode-se afirmar que:

ID: 807982•
Legislação Federal•
Lei 9985 2000•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelece que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. Constituem um exemplo de unidade de proteção integral e um exemplo de unidade de uso sustentável, respectivamente,

ID: 9691•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Agente Técnico de Inteligência

Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de cargos e funções na ABIN, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

A decisão sobre os processos administrativos disciplinares abertos no âmbito da ABIN é da competência do diretor-geral da instituição, salvo nos casos de demissão, quando deverá submetê-la ao ministro de Estado chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

ID: 821980•
Legislação Federal•
Lei 10436 2002•
FUNRIO•
IFB BA•
Tradutor e Intérprete de Linguagens e Sinais

De acordo com a legislação, como o modelo de bilinguismo adotado para a educação de surdos no Brasil compreende o ensino da língua oral?

ID: 816129•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome•
Assistente Social

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e em dispositivos legais relacionados, julgue os itens seguintes.

O Conselho Nacional do Direito do Idoso (CNDI) tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Nacional do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes do Estatuto do Idoso, bem como acompanhar e avaliar a sua execução.

ID: 815616•
Legislação Federal•
Lei 9433 1997•
CESPE CEBRASPE•
CPRM•
Analista em Geociências

Com relação ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e seus instrumentos de gestão, julgue os itens subsequentes.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a emissão das outorgas dos recursos hídricos subterrâneos de aquíferos que se estendam a mais de uma unidade da Federação, cabendo à Agência Nacional de Águas arbitrar eventual conflito que envolva o uso dessas águas subterrâneas.

ID: 806885•
Legislação Federal•
Lei 10172 2001•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Professor de 5a a 8a Série

O primeiro Plano Nacional de Educação (PNE) surgiu em 1962, elaborado já na vigência da LDB de 1961. Era, basicamente, um conjunto de metas quantitativas e qualitativas a serem alcançadas em oito anos. Em 1965, sofreu revisão em que foram introduzidas normas descentralizadoras e estimuladoras da elaboração de planos estaduais. Hoje, encontra-se em vigor a Lei n.º 10.172/2001, que estabelece o PNE. De acordo com essa lei, julgue os seguintes itens.

De acordo com o PNE atual, o ensino médio deverá preparar os jovens para o mercado de trabalho por meio da aquisição de competências relacionadas à inserção produtiva, preparando, assim, jovens e adultos para os desafios da modernidade.

ID: 657965•
Legislação Federal•
Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE•
IBADE•
IBGE•
Recenseador•
2020

Em caso de resistência à prestação de informações ao IBGE, é necessário que o Recenseador consiga apresentar argumentos convincentes ao informante relutante. São exemplos desses argumentos, EXCETO:

ID: 214129•
Legislação Federal•
Lei n8080•
CESGRANRIO•
SECAD TO•
Médico Cardiologista Ecocardiografia

São princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) que constam na lei 8.080 do 19 de setembro de 1990:

ID: 12227•
Legislação Federal•
MS CONCURSOS •
CREA MG•
Profissional de Nível Superior Direito

Em conformidade com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, analise os itens: 

1. Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). 
2. Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de dois anos, sendo gratuito o exercício das funções correspondentes. 
3. Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser destituídos por decisão do CONFEA, tomada em reunião secreta, especialmente convocada para esse fim, e por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário. 
4. O valor pecuniário das prestações assistenciais variará até o limite máximo constante da tabela a ser aprovada pelo CONFEA, nunca superior à do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). 
5. A ajuda farmacêutica, sempre reembolsável, ainda que parcialmente, poderá ser concedida, em caráter excepcional, desde que comprovada a impossibilidade momentânea de o associado arcar com o ônus decorrente. 

É correto afirmar que são verdadeiros apenas os itens:

ID: 821411•
Legislação Federal•
Lei 12319 2010•
FUNRIO•
IFB BA•
Tradutor e Intérprete de Linguagens e Sinais

De acordo com a Lei nº 12.319/10 – que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) – são atribuições deste profissional, no exercício de suas competências:

I. efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;

II. opinar, discutir e traduzir apenas informações coerentes com o cotidiano e a integridade moral da pessoa surda. Interferindo no discurso do palestrante, caso este contrarie a opinião pessoal do tradutor;

III. interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas unicamente nas instituições de ensino em nível fundamental e médio, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;

IV. interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental e médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;

V. atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;

VI. atuar no apoio à organização de atividades recreativas e didáticas em instituições de ensino e repartições públicas;

VII. prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.

Estão corretas apenas as afirmativas dos itens

ID: 820224•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
FGV•
FUNARTE•
Contador

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a contabilidade pública deve utilizar o regime:
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