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É CORRETO afrmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:
Com relação à Lei estadual n.º 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, julgue os itens seguintes.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Analise as proposições a seguir à luz da Lei Estadual nº 5.810/94 Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará:
I O candidato participante de concurso público, portador de deficiência, submeter-se-á à perícia a ser realizada por junta médica especializada na área da deficiência diagnosticada. Caso seja considerado inapto para o exercício do cargo perderá o direito à nomeação.
II Não podem ser recebidas cumulativamente a gratificação de tempo integral e de dedicação exclusiva. Entretanto, o servidor inserido em regime especial de trabalho, quer exerça suas funções em regime de tempo integral ou com dedicação exclusiva, pode receber também gratificação por serviço extraordinário, uma vez que os fundamentos para a percepção de cada qual são distintos e não se excluem.
III A lei prevê a indenização de férias não gozadas ao servidor efetivo exonerado, calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração, silenciando a respeito dos servidores comissionados e temporários. Atribui- se o silêncio do legislador à precariedade do vínculo mantido por esses últimos.
IV É assegurado ao servidor o direito de petição, que abrange o requerimento, a reconsideração e o recurso. Esse último, além de possuir efeito suspensivo, interrompe a prescrição. Em caso de provimento do recurso ou do pedido de reconsideração, a decisão produz efeitos imediatamente, a contar da data da sua prolação.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, a contar da celebração do casamento, é de:
Analise os itens abaixo acerca do IPASGO SAÚDE na Lei 14.081/2002 e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I Os detentores de mandato eletivo podem ser inscritos como usuários titulares do IPASGO SAÚDE, para efeito de assistência à saúde, independentemente do regime jurídico de trabalho, durante e após o exercício do respectivo mandato.
II As fontes de custeio para concessão dos benefícios e serviços que integram o sistema são proporcionadas pelas contribuições dos segurados previstas na Lei 14.081/2002.
III Perde a condição de usuário titular do IPASGO SAÚDE aquele que, por qualquer forma, perder a condição de servidor público.
Com relação ao ISS e ao ICMS, julgue o item subsequente, à luz da Lei distrital n.º 1.254/1996 (Lei do ICMS no DF) e da Lei Complementar n.º 116/2003 (Lei do ISS).
A pessoa jurídica tomadora de serviços de engenharia de obras de construção civil executadas por subempreitada não é responsável pelo ISS devido na operação se não for contribuinte do tributo.
Empresa K3, indústria estabelecida no Estado do Amazonas, promove a importação de matérias-primas de produtos abrangidos pelo diferimento, que perdura até
Atenção: Responda às questões de números 11 a 15 de acordo com a Lei Complementar no
97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba)
Julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em processo administrativo disciplinar é competência do
Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:
Para responder às questões de 23 a 25, considere exclusivamente o disposto no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dele com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.
Acerca das atribuições do juiz criminal e dos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens seguintes.
I - Valores decorrentes de multas fixadas em sentenças penais condenatórias ou de fianças quebradas ou perdidas devem ser repassados ao tesouro nacional, por intermédio da Corregedoria.
II - Se um réu estiver preso e for condenado, a secretaria deverá requisitar a presença dele à autoridade policial para que, na secretaria, seja pessoalmente intimado da sentença condenatória.
III - Uma vez expedido mandado de prisão que não venha a ser cumprido, embora ainda em vigor, cabe ao juiz renová-lo periodicamente, a fim de que a medida tenha eficácia, independentemente de requerimento do ministério público.
IV - Se um membro do MPDFT, apesar de regularmente intimado, não comparecer, de maneira injustificada, a uma audiência, deve o juiz simplesmente realizá-la, abstendo-se de adotar qualquer outra providência.
V - Ao promotor de justiça com atuação no juízo é facultado acompanhar a inspeção anual nos processos da vara; não cabe ao juiz nenhuma providência além de permitir esse acompanhamento.
Estão certos apenas os itens
Acerca das atribuições e competências das assembleias legislativas e dos tribunais de justiça estaduais, assinale a opção correta.
Considerando o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:
I. A pena de advertência será aplicada por escrito ou oralmente, dependendo da gravidade da infração cometida e dos danos que provierem para o Serviço Público.
II. A pena de suspensão não poderá exceder a 90 dias.
III. O servidor inativo não é passível de punição disciplinar.
A partir dessa análise, pode-se concluir que