Questões de Concursos

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ID: 229172•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça•
2008

A respeito do processo de desapropriação de imóvel rural, por
interesse social, para fins de reforma agrária, julgue os seguintes
itens.

Caberá ao poder público decidir sobre a desapropriação parcial ou total do imóvel para reforma agrária, vedando-se ao expropriando contestar o interesse social já declarado, podendo, porém, requerer a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar prejudicada substancialmente quanto às condições de exploração econômica.

ID: 221237•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador•
2008

Acerca das classificações legais aplicáveis ao imóvel rural, é correto afirmar que o conceito de

ID: 227748•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.
Ao assegurar que são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra propriedade, a CF estabeleceu a presunção juris tantum de que as referidas propriedades cumprem sua função social.

ID: 173786•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia•
2013

No tocante ao direito agrário, julgue os seguintes itens.
Para a configuração da propriedade nos termos da usucapião rural prevista na CF, exige-se que o possuidor seja pessoa física sem titularidade de outra propriedade, que exerça, pessoalmente ou por meio de terceiros contratados, atividade agrária diuturna sobre a terra, com animus domini, em área de, no máximo, vinte e cinco hectares, sem oposição nem interrupção de, no mínimo, dez anos, tendo moradia efetiva na propriedade.

ID: 52125•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado•
2014

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.

ID: 52134•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado•
2014

Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.

A aquisição de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras sem a observância dos requisitos legais enseja nulidade relativa do ato praticado.

ID: 52140•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado•
2014

No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.

A CF assegura expressamente aos estados-membros a propriedade das terras indígenas não situadas em área de domínio da União.

ID: 223371•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador•
2008

Acerca da formação histórica da propriedade fundiária no Brasil e de sua relação com a titularidade pública e privada das terras, assinale a opção correta.

ID: 174419•
Direito Agrário•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2009

NÃO é critério definidor da função social da propriedade rural

ID: 230843•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça•
2008

A respeito da regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, julgue os itens que se seguem.

O participante, direto ou indireto, em conflito fundiário em que ocorra invasão ou esbulho de imóvel rural em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária será excluído do programa de reforma agrária do governo federal.

ID: 52137•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado•
2014

Julgue os itens a seguir, relativos à usucapião agrária.

A usucapião especial rural poderá ocorrer nas áreas de interesse ecológico, desde que preenchidos os requisitos legais previstos.

ID: 234042•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça•
2012

A respeito de terras indígenas, desapropriação de terras para fins de reforma agrária, títulos da dívida agrária, trabalho rural e aquisição arrendamento de imóvel rural, assinale a opção correta.

ID: 223039•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador•
2008

Texto para as questões 54 e 55

O poder público pretende ingressar com ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, de duas fazendas, I e II, propriedades de A e seu cônjuge, com áreas medidas de 2.087,51 hectares.

Ainda em relação à situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta, considerando que o poder público tenha ajuizado a mencionada ação de desapropriação.

ID: 176020•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público•
2012

No que tange aos requisitos necessários para que a propriedade rural cumpra a sua função social, assinale a opção correta.

ID: 222521•
Direito Agrário•
FCC•
PGE MT•
Procurador•
2016

O direito de propriedade de bem imóvel rural 

ID: 52128•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado•
2014

No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro. 

ID: 231875•
Direito Agrário•
FUNDEP•
MPE MG•
Promotor de Justiça•
2011

As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre

Marque a alternativa INCORRETA.

ID: 233200•
Direito Agrário•
FCC•
MPE PA•
Promotor de Justiça•
2014

A função social da propriedade rural

ID: 175586•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público•
2012

Para a aquisição da propriedade imobiliária por intermédio da usucapião constitucional rural,

ID: 52139•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado•
2014

No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que objetivem a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 
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