Questões de Concursos

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ID: 700910•
Legislação Municipal•
CETAP•
Prefeitura de Ananindeua PA•
Técnico Municipal Administração Básica•
2019

Responda a questão de acordo com a Lei n.°2.176, de 07 de dezembro de 2005, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências), e suas alterações. 

Analise as assertivas sobre Reclassificação:

I- Entender-se-á por Reclassificação, a movimentação do servidor de uma classe para outra classe imediatamente superior, desde que conte com o tempo de efetivo exercício no cargo, conforme estabelecido no PCCR.

II- A reclassificação só poderá acontecer mediante promoção por mérito ou através de promoção por antiguidade de acordo com a aplicação do instrumento aprovado pelo Prefeito, para aferir o desempenho funcional do servidor.

III- A reclassificação não implicará em alteração de vencimento, decorrente do posicionamento no nível inicial da classe, objeto da movimentação.

Estão corretas:

ID: 711715•
Legislação Municipal•
FUNDATEC•
Prefeitura de Água Santa RS•
Tesoureiro•
2019

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, relativas ao processo disciplinar em geral, quando a ação ou omissão tornar o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de:

ID: 833191•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Bandeirante•
AMEOSC•
Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos•
2021

Analise a questão e assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o artigo 8º da Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), a incidência do imposto independe:

ID: 843741•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Montes Claros•
COTEC•
Analista do Legislativo•
2020

De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:

ID: 167683•
Legislação Municipal•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

Por meio de decreto, o Prefeito do Município de Cuiabá atualiza o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ajustando-o ao valor de mercado dos imóveis, sem ultrapassar a inflação acumulada desde o último reajuste. O Decreto prevê que os novos valores serão observados a partir da data de sua publicação.

Tal mudança é

ID: 669708•
Legislação Municipal•
GUALIMP•
Prefeitura de Areal RJ•
Guarda Municipal•
2020

Sobre as competências do Município de Areal, observado o que é disposto pela lei orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que compete ao Município:

ID: 710704•
Legislação Municipal•
CS UFG•
Prefeitura de Goianira GO•
Analista Ambiental Biólogo•
2019




Conforme Decreto Municipal n. 237 de 2013, será adotado o Sistema de Registro de Preços (SRP), quando 

ID: 657212•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Uberlândia•
Gestão de Concursos•
2020

Sobre os objetivos prioritários do município de Uberlândia previstos na Lei Orgânica, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É objetivo prioritário do município promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, incentivando-se o êxodo rural e a integração urbana.

( ) É objetivo prioritário do município promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade, realizando a desapropriação de área rural para fins de reforma agrária.

( ) É objetivo prioritário do município promover o desenvolvimento econômico com justa distribuição de renda entre todos os segmentos da população.

( ) É objetivo prioritário do município garantir a participação popular nas ações de governo.


Assinale a sequência correta.

ID: 266401•
Legislação Municipal•
Plano diretor do município do Ipojuca PE•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Ipojuca PE•
Todos os Cargos

Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.

Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, tenha enviado o texto ao prefeito. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegal ou contrário à Lei Orgânica do município do Ipojuca ou ao interesse público, ele deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data do recebimento, e deverá comunicar os motivos do veto, no prazo de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara Municipal.

ID: 845476•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Alagoa Nova•
CONTEMAX•
Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos•
2020

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova traz a hipótese de isenções tributárias. A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por quorum específico para configurar a maioria dos membros da Câmara Municipal. De acordo especificamente com o texto da Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova, qual alternativa cita corretamente o quórum supracitado?

ID: 657842•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Uberlândia•
Gestão de Concursos•
2020

São condutas proibidas ao servidor previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto:

ID: 702690•
Legislação Municipal•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Fiscal•
2019

Considere um condomínio de apartamentos em Curitiba (PR) com 20 unidades. Considere que a coleta de resíduos sólidos orgânicos é realizada regularmente três vezes por semana, e a coleta de resíduos sólidos domiciliares recicláveis (papéis, plásticos, metais, vidros) acontece duas vezes por semana. O condomínio resolve adquirir recipientes de volume igual ao máximo coletado pelo Município por coleta, de modo a evitar que os moradores, no seu conjunto, disponham além da quantidade máxima. Admita que não há espaço vazio entre as embalagens ali depositadas. Considere que 1 m3 equivale a 1000 litros. Neste caso, a capacidade dos recipientes deverá ser de:

ID: 683283•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara Municipal de Sertãozinho SP•
Auxiliar Legislativo Informática•
2019

Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertãozinho, concluído o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, ele

ID: 667302•
Legislação Municipal•
ITAME•
Prefeitura de Edéia GO•
Auditor da Receita Municipal•
2020


O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que

ID: 27628•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara de Descalvado SP•
Tesoureiro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Descalvado, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, são competências

ID: 704525•
Legislação Municipal•
CETAP•
Prefeitura de Ananindeua PA•
Assistente Social•
2019

Analise as afirmações seguintes e marque a única correta de acordo com o preceituado nos artigos 40,41 e seus incisos:

ID: 668697•
Legislação Municipal•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de Mostardas RS•
Advogado•
2020


A questão se refere à Lei Orgânica.


São auxiliares diretos do Prefeito: I. Os Secretários ou Diretores equivalentes; lI. Os Subprefeitos; IlI. O Vice-Prefeito.

Está(ão) CORRETA(S):

ID: 704624•
Legislação Municipal•
CETAP•
Prefeitura de Ananindeua PA•
Técnico Municipal Administração Básica•
2019

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

Analise as afirmações seguintes a respeito de função gratificada e marque a alternativa correta:

I- As funções gratificadas não constituem situação permanente.

II- A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender ás despesas dela decorrentes.

III- Preferencialmente serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de cargo efetivo no Município de Ananindeua.

ID: 842903•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Capanema•
CONSULPLAN•
Fiscal de Tributos•
2020

Luciano, servidor público do município de Capanema/PR, provido em cargo de caráter efetivo, após sofrer um acidente, acabou sofrendo limitações físicas que inviabilizam o exercício das atribuições de seu cargo. Após inspeção médica, restou verificado, ainda, que Luciano possuía condições de executar atribuições de outro cargo dentro da estrutura da prefeitura municipal. Diante da situação narrada, Luciano será:

ID: 667403•
Legislação Municipal•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS•
Advogado•
2020

Analise as afirmações a seguir, considerando a Lei Municipal nº 1.692/2003, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Augusto, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências: 
I. Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram. 
II. Na especificação de cada categoria funcional deverá conter o local de desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo, entre outras informações. 
III. A denominação da categoria funcional é informação constante na descrição sintética de cada cargo. 
IV. As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela Lei antes referida, são as que constituem nos anexos, partes integrantes da própria Lei. 
Quais estão corretas?
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