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De acordo com a Lei n° 9.678, de 20 de julho de 2006, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto, é expressamente proibido aos ambulantes
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.

Em relação às funções essenciais da Justiça, analise as afirmativas a seguir. 
I. Ao Ministério Público são asseguradas as autonomias: funcional,que significa que os membros do Ministério Público submetem-se unicamente aos limites determinados pela Constituição e por leis, não estando subordinados a nenhum outro Poder nem a qualquer chefia interna; administrativa, que significa que o MP pode praticar atos próprios de gestão, como propor ao legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores, prover os cargos de suas carreiras, organizar os serviços auxiliares; e financeira,que compreende prerrogativa do Ministério Público de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
II. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, cabendo-lhe, por força de lei, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita. 
III. Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária, e sim à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. 
Estão corretas as afirmativas 
A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Sobre a posse, especificamente sobre o que trata o artigo 16, analise as afirmativas:
I. Posse é a investidura no cargo e se dá com aceitação tácita das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo pelo empossado e pela autoridade competente.
II. A posse ocorrerá concomitantemente no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão de divulgação do Município, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias (§ 1º).
III. O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado por noventa dias, se for necessário, para comprovação de capacidade física e mental pelo médico do trabalho, vinculado ao Setor de Saúde Ocupacional do Município ou órgão designado pelo ente municipal, através de parecer técnico devidamente fundamentado.
IV. Para o servidor em licença, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, o prazo será contado do término do impedimento.
V. Se a posse não ocorrer no prazo inicial ou no prazo da prorrogação, a nomeação se tornará sem efeito.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife, com relação à acumulação de cargo público, é correto afirmar:
A contratação de obras e serviços pela Administração Pública

Sobre a Lei Complementar Municipal de Cuiabá n.º 093/03, denominada Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios são competentes para instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Com relação a tal imposto, assinale a alternativa correta.
Estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por corregedoria para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, EXCETO:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, constituem o rol de objetivos fundamentais da municipalidade, exceto:
São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos do município de Suzano, EXCETO:
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, ou fatos, assuntos, ocorridos durante a sessão, ou no exercício do mandato, denomina-se
 
Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.

Cabe à Câmara Municipal, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das Entidades da Administração direta, indireta e fundacional. Nesse mister democrático, é previsto pela Lei Orgânica Municipal o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ao qual competirá:


Sobre comércio de alimentos de bebidas através de food truck em espaços públicos, é INCORRETA a condição de:
Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.
Conforme previsto na Lei Complementar nº 15/1996, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, o alvará de licença para construção será válido, a contar da data de sua expedição, pelo prazo de
É correto afirmar que é dever do servidor público civil do município de Caranaíba
Maria, vereadora recém-eleita para a Câmara Municipal de Salvador, consultou sua assessoria sobre a natureza da norma que detalharia a forma de realização da eleição da Mesa da respectiva Casa Legislativa. A assessoria, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Salvador, respondeu corretamente que essa norma é
 

O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:

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