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De acordo com o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, o orçamento deve:
Sobre vencimentos e rendimentos do servidor público, tendo por base seus direitos e vantagens, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.
( ) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
( ) As faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, não poderão ser compensadas sendo assim desconsideradas como efetivo exercício.
( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
O Plano Plurianual, editado por lei, contemplará as diretrizes, os objetivos e as metas da política administrativa municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Observando as regras a seguir, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) O Plano conterá projeções exequíveis no prazo de anos, para o desenvolvimento integral e harmônico de todo o espaço do Município.
( ) A mensagem do Executivo deverá ser encaminhada ao Legislativo até o dia trinta de maio do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência.
( ) Recebida a mensagem, a Câmara Municipal, com o auxílio do Executivo e/ou técnicos especializados, através de suas comissões, levará as reformulações consideradas pertinentes.
( ) Transcorrido o prazo regimental, o projeto, com as modificações apresentadas pelas comissões, será incluído em pauta para votação, devendo ser concluída a discussão e a votação em prazo não superior a trinta dias.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.