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Durante curso de capacitação para novos servidores municipais, o instrutor responsável apresentou conceitos fundamentais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios. Na ocasião, explicou-se que o Estatuto define juridicamente quem pode ser considerado funcionário público para fins da legislação municipal. Esse conceito é relevante para a aplicação das normas relativas a direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar dos servidores que exercem cargos na administração pública municipal.
Considerando o conteúdo programático referente ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.
Durante uma reunião técnica realizada na Prefeitura de Palmeira dos Índios, servidores da área administrativa analisaram as disposições da Lei Orgânica municipal que tratam da estrutura político-administrativa do Município. A discussão buscava esclarecer quais são os poderes que compõem a organização institucional do Município e como se estruturam as relações entre eles no exercício das funções públicas. Esse tema é consideradofundamental para compreender o funcionamento da administração municipal e o exercício das competências dos órgãos públicos locais.
Considerando o conteúdo programático referente à Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.
Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:
I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.
II. Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
III. A escolha de órgão de imprensa para divulgação das leis e atos do Município pode ser feita por decreto do Prefeito.
Está(ão)CORRETA(S):
Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca do exercício da função de confiança.
I. A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
II. A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo não poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Regime Jurídico: