Questões de Concursos do órgão TJ RO com Gabarito (Comentado)

As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando ou não o seu resultado. Sua adequada contabilização é importante para evidenciar a composição do patrimônio público, conforme requerido pelo art. 85 da Lei nº 4.320/1964. A alternativa que apresenta, respectivamente, exemplos de variações qualitativas e quantitativas é:

aquisição de veículo e contratação de empréstimos;

amortização de empréstimos e pagamento de juros;

consumo de materiais em estoque e aquisição de máquinas;

contratação de empréstimos e contratação de seguros de veículos;

recebimento efetivo de doações e aquisição de materiais para estoque.

Em relação aos dispositivos da lei que criou os juizados especiais criminais, e suas alterações subsequentes, assinale a opção correta.

Os juizados especiais criminais terão a sua competência determinada pelo domicílio do agente infrator, podendo este, no âmbito de uma conciliação, declinar do privilégio em benefício da vítima.

Os juizados especiais criminais são competentes para o processo e o julgamento das contravenções penais e dos crimes com pena máxima não superior a um ano.

Na ação penal de iniciativa pública, não sendo caso de arquivamento e não havendo composição civil ou transação, o representante do MP deverá aguardar os laudos periciais que comprovam a materialidade do delito e oferecer denúncia no prazo de quinze dias.

No juizado especial criminal, o processo reger-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação das partes.

Após a vigência da lei que instituiu os juizados especiais criminais, tornou-se obrigatória a representação da vítima ou de seu representante legal, nos casos de lesão corporal culposa, de lesão corporal leve e nos crimes patrimoniais de pequeno valor.

aquisição de veículo e contratação de empréstimos;

amortização de empréstimos e pagamento de juros;

consumo de materiais em estoque e aquisição de máquinas;

contratação de empréstimos e contratação de seguros de veículos;

recebimento efetivo de doações e aquisição de materiais para estoque.

Em relação aos dispositivos da lei que criou os juizados especiais criminais, e suas alterações subsequentes, assinale a opção correta.

Os juizados especiais criminais são competentes para o processo e o julgamento das contravenções penais e dos crimes com pena máxima não superior a um ano.

Consoante o disposto no ECA, assinale a opção correta em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

Os direitos previdenciários são assegurados ao adolescente aprendiz maior de 12 anos de idade, após período de experiência de 120 dias.

Ao adolescente aprendiz que trabalha em regime de escala o estatuto permite o trabalho noturno, desde que realizado das vinte e duas horas de um dia até as quatro horas do dia seguinte.

O adolescente que participa de programa social que tem por base o trabalho educativo não pode receber pelo serviço prestado, já que a remuneração descaracterizaria a natureza educativa do trabalho.

A bolsa de aprendizagem, recurso importante no processo de trabalho, permite ao adolescente o estabelecimento de vínculo empregatício.

A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada ao aluno, conforme as diretrizes e bases da legislação da educação em vigor.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é um órgão cuja competência inclui o(a)

controle da execução do orçamento do governo federal.

fixação de metas de comércio exterior para o país.

fixação de metas de exportação para o país.

implementação da política tributária do governo.

adaptação do total de meios de pagamento às necessidades reais da economia.

Uma pessoa deve pagar uma dívida em prestações mensais sucessivas, calculadas segundo o Sistema de Amortização Constante (SAC), usando a taxa de juros composta de 1% a.m. Assim, as(os)

prestações sucessivas são constantes.

prestações aumentam com o passar do tempo.

componentes de juros nas prestações são constantes.

componentes de amortização nas prestações são constantes.

componentes de amortização nas prestações são declinantes.

NÃO representa uma resposta válida possível a um risco identificado em um projeto

transferir o risco e suas conseqüências para terceiros (transferênci.

realizar ações para reduzir a probabilidade de ocorrência ou reduzir seu impacto caso ocorra (mitigação).

forçar a ocorrência do risco o mais cedo possível no projeto para que haja tempo hábil de lidar com suas conseqüências (materialização).

aceitar a possibilidade de ocorrência do risco e suas conseqüências (aceitação).

evitar a ocorrência do risco, alterando o projeto de forma a eliminá-lo (eliminação).

O tratamento de saúde indicado por profissional ao idoso que não está no domínio de suas faculdades mentais será decidido

pelo profissional de saúde em qualquer situação.

pelo curador, quando o idoso for interditado.

por seu cuidador, desde que esteja desempenhando sua função há mais de um ano.

por um membro do Conselho Municipal do Idoso.

pela Promotoria do Idoso.

Dois dados comuns, “honestos”, são lançados simultaneamente. A probabilidade de que a soma dos resultados seja igual ou maior que 11 é

Com relação às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, assinale a opção correta.

Excluem-se da base de cálculo as receitas tributadas pelo ISS.

O objetivo da Lei n.º 10.833/2003 foi efetuar a elevação cumulativa das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS.

As entidades sem fins lucrativos e com até dez funcionários, mesmo quando não classificadas como entidades filantrópicas, são isentas.

As receitas financeiras auferidas integram a base de cálculo.

O ganho na alienação de ativo imobilizado integra a base de cálculo.

No que concerne ao Estatuto do Desarmamento, aos crimes de racismo, aos delitos hediondos, ao abuso de autoridade e aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

O crime de participação em competição não autorizada previsto na Lei de Trânsito exige, para a sua configuração, que a conduta dos participantes ocorra em via pública.

O porte de arma branca, a exemplo de um facão ou um punhal, evidenciada a vontade do agente de sua utilização para fins de ataque ou defesa, configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento.

A conduta típica do crime de racismo limita-se aos atos discriminatórios referentes à cor e à etnia.

Os crimes hediondos não comportam fiança, liberdade provisória, relaxamento de prisão, graça ou indulto.

No crime de abuso de autoridade, a ação penal, de natureza exclusivamente privada, será iniciada por representação da vítima, dispensando-se a denúncia.

Os juízes possuem diversas garantias constitucionais indispensáveis ao livre exercício da função jurisdicional. A esse respeito, é correto afirmar que a garantia da:

inamovibilidade impede que sejam removidos compulsoriamente do seu órgão jurisdicional, salvo por motivo de interesse público;

vitaliciedade permite que exerçam a função jurisdicional enquanto viverem ou até que decidam aposentar-se voluntariamente;

irredutibilidade impede que os subsídios recebidos pelos juízes sofram qualquer espécie de desconto, de natureza tributária ou previdenciária;

permutabilidade permite que os juízes permutem o órgão que titularizam com outro juiz, ainda que vinculado a ente federativo diverso;

preferibilidade assegura aos juízes a possibilidade de acesso preferencial a qualquer espaço público ou privado, desde que o ?ato de acesso? seja fundamentado.

Sobre o fato gerador dos tributos, assinale a alternativa que apresenta a definição INCORRETA:

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e rural do Município.

Determinado motor síncrono, que possui potência nominal de 5 kVA, consome 3 kW ao acionar uma carga mecânica. Além de acionar a carga mecânica, se esse motor for utilizado também para melhorar o fator de potência da instalação, a quantidade máxima de potência reativa, em kVAr, que ele pode gerar, nessa condição, sem ultrapassar seu valor nominal de potência aparente, é igual a

Determinada máquina elétrica realiza o seguinte processo de conversão eletromecânica de energia: o rotor, que é acionado por uma potência mecânica, possui, em seu interior, um enrolamento de campo energizado com corrente contínua; com o movimento mecânico do rotor energizado, os enrolamentos trifásicos do estator, devido à lei de Farady, passam a apresentar tensão induzida; esses enrolamentos alojados no estator correspondem à armadura da máquina. Nesse caso, o dispositivo que realiza o processo descrito é um

motor de corrente contínua.

gerador de corrente contínua.

No que se refere ao Estudo de Impacto Ambiental e ao Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), assinale a opção correta.

A equipe que executa o RIMA é responsável pela coleta de material, análise, textos, bem como o estudo de prováveis consequências ambientais que podem ser causadas por interferência no meio ambiente.

O EIA deve ser conduzido por profissionais ligados à pesquisa nas áreas da biologia e antropologia.

O EIA/RIMA trata-se de um estudo prévio, isto é, serve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra.

A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização de estudos de impacto ambiental apenas em áreas de mata nativa e com rico sistema hidrográfico.

O EIA, por ser um documento público destinado ao público, será elaborado exclusivamente por instituições públicas.

Um dos mecanismos mais eficientes de comunicação, utilizado pelas assessorias de imprensa, é a entrevista coletiva, que deve ser convocada com parcimônia. Para o êxito da entrevista, que ações importantes as assessorias devem realizar?

Providenciar o press-kit, agendar o local e o dia do evento, estipular o horário e fazer o follow up.

Elaborar um orçamento, pedir autorização superior, cuidar da imagem da empresa e fazer os convites.

Plantar notas nas colunas de prestígio, treinar o portavoz, estudar o tema da entrevista e preparar o coquetel.

Escolher um espaço nobre, montar um telão, distribuir brindes e informações sobre o tema e definir o cerimonial.

Preparar um press release, pesquisar na Internet, produzir um blog temático e preparar as perguntas básicas.

Um engenheiro pretende dimensionar uma mistura do tipo argamassa de cimento e areia secos com o traço 1:5 em massa e fator água-cimento de 0,5. Sabe-se que a massa específica da água no ambiente é de 1.000 kg/m³ e que a areia a ser empregada apresenta teor de umidade de 2%.

Para se obter essa argamassa, o volume de água necessário por saco de cimento de 50 kg é igual a:

Em relação à adoção internacional, assinale a opção correta.

Pelas normativas internacionais, a Autoridade Central Estadual está impedida de solicitar complementação do estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, dado que esse estudo já é realizado no país de acolhida.

Nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, a preferência é dada aos brasileiros residentes no exterior.

O laudo de habilitação à adoção internacional que autoriza a formalização do pedido de adoção à Autoridade Central Estadual tem validade máxima de seis meses.

Nas adoções internacionais indeferidas pelo país de origem, se o Brasil for o país de acolhida, o processo de adoção será cancelado por inexistência de regras.

No processo de adoção internacional de adolescente maior de doze anos de idade, brasileiro ou domiciliado no Brasil, dispensa-se, por qualquer meio, o seu consentimento.

A regra é que contratos administrativos podem ter prazos de vigência limitados ao exercício em que foram iniciados, ou seja, nos respectivos créditos orçamentários. Entretanto, há situações em que o prazo pode ser alterado, EXCETO a situação em que:

o projeto ou suas especificações passem por alterações realizadas pela administração;

a prestação de serviços for executada de forma contínua e for prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses;

o aluguel de equipamentos tenha a duração de até 48 meses após o início da vigência do contrato;

o contrato seja celebrado por prazo indeterminado devido à necessidade premente, imprevisível e sem justificativas;

o projeto esteja contemplado no plano plurianual e a prorrogação esteja prevista no ato convocatório.

A amplitude do pulso arterial pode variar em associação com os movimentos respiratórios como, por exemplo, na constatação da presença de pulso paradoxal. A esse respeito, assinale a opção correta.

Em paciente com diagnóstico prévio de pericardite aguda, a constatação do pulso paradoxal é indicativo de melhora da função diastólica cardíaca associada à redução no processo inflamatório pericárdico.

O principal mecanismo fisiopatogenético desse tipo de pulso arterial é representado pelo importante aumento, durante a inspiração, da pré-carga de trabalho para o ventrículo esquerdo.

Esse tipo de pulso arterial pode ser constatado em pacientes com diagnóstico de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPO, choque hipovolêmico e miocardiopatia restritiva.

O aumento da amplitude do pulso arterial e da pressão arterial sistólica (maior que 20 mmHg) durante a inspiração caracteriza o quadro de pulso paradoxal.

O pulso paradoxal é um sinal semiológico que representa, do ponto de vista da variação do nível da pressão arterial sistólica, uma inversão do que é observado em condições fisiológicas normais.

Questões de Concursos

Q823411•
Legislação Federal•
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