Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃOcorresponde a um dos resultados previstos na referida lei:
A escrituração contábil, os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, em forma não digital, devem revestir- se de formalidades extrínsecas:
I. Serem encadernados
II. Terem suas folhas numeradas sequencialmente III. Terem lançamentos em ordem cronológica
IV. Conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade.
Assinale a opção que é CONTRÁRIA ao preceituado pela ITG 2000 –
A respeito das técnicas cronotanatognóticas, assinale a alternativa que corresponde a uma técnica utilizada para estimar o momento de uma morte não-recente.
ALei n° 12.403/2011 introduziu, no processo penal, a possibilidade de prisão cautelar domiciliar. Sobre o tema, leia as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.
I. O Delegado de Polícia não poderá representar pela prisão preventiva na modalidade domiciliar vez que o exame quanto à adequação desta é exclusiva do juiz. A representação deverá ser pela prisão tradicional e o juiz decidirá sobre a substituição desta pela prisão domiciliar.
II. A prisão preventiva, nos termos do art. 318 do CPP, poderá ser substituída por prisão cautelar domiciliar quando o acusado for maior de 80 anos, ou estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave, ou for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de (06) seis anos de idade ou com deficiência, ou ainda, a gestante a partir do 7°mês ou com gravidez de alto risco.
III. Para parte da doutrina, o artigo 318 do CPP funciona como barreira, criando hipóteses nas quais o juiz não poderá decretar a prisão preventiva senão na forma domiciliar, pois, do contrário, seria a mesma inconstitucional, notadamente quando comparada aos requisitos da prisão domiciliar na Lei de Execução Penal, que são menos rígidos.
IV. A prisão cautelar domiciliar poderá ser aplicada, nos termos do art. 318 do CPP, ao maior de 70 anos; ou ao acusado acometido de doença grave; ou com filho menor ou deficiente físico ou mental, ou à gestante.
Um dos aspectos que garante a versatilidade da cromatografia com fase gasosa é a variedade de seus detectores. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta detectores não destrutivos à amostra.
Todos os fármacos antihipertensivos apresentam como característica comum a diminuição da resistência vascular periférica. Porém, alguns alteram significativamente os efeitos hemodinâmicos. Aqueles que mais aumentam a frequência cardíaca e debito cardíaco são os:
De acordo com o Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro, quando da inutilização ou perda de mercadoria, havendo a impossibilidade de se determinar a quantidade e o valor da mercadoria inutilizada ou perdida, o contribuinte deve, em relação ao valor a ser estornado, comunicar à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte:
Algumas características raciais encontram-se presentes especialmente nos molares, através dos quais pode-se diferenciar as raças ortognatas, prognatas e primitivas. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, exemplos de indivíduos de raça ortognata, prognata e primitiva:
A respeito do crime de roubo, considere as seguintes assertivas:
I. O aumento da pena na terceira fase de dosagem, em relação ao crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. II. É possível aplicar, no furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. III. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, deverá adotar algumas providências. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
A antropologia recebeu um grande impulso com o estudo do DNA mitocondrial, que tornou possível analisar a migração de populações humanas. Assinale o item que não corresponde às características do mtDNA para utilização forense:
O termo benzodiazepínico refere-se à porção da estrutura composta de um anel benzênico (anel A) fundido a um anel diazepínico de sete membros (anel B). Todos os benzodiazepínicos apresentam atividade sedativo-hipnótica de graus variáveis por promoverem a ligação:
A respeito da suspensão do processo e das condições impostas no período de prova ao acusado, previstas no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta: