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Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.
A autodefesa, que, pelo princípio da ampla defesa, é imposta ao réu, é irrenunciável.
Segundo sua natureza, os documentos classificam-se como públicos e privados. Para definir a natureza pública ou privada de um documento, a diplomática orienta a relacioná-lo com o seu autor. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
I - Segundo a diplomática, os documentos são públicos ou privados, de acordo com a natureza do seu autor.
II - Segundo a diplomática, é o estado de transmissão que determina a natureza pública ou privada do documento.
III - Quando existir mais de um autor, somente a arquivística poderá identificar a natureza do documento.
IV - Segundo a diplomática, um documento é público se tiver sido criado por uma pessoa pública, sob suas ordens ou em seu nome.
V - Segundo a diplomática, um documento é privado se tiver sido criado por uma pessoa privada, sob suas ordens ou em seu nome.
Estão certos apenas os itens
Acerca da teoria e prática de arranjo em arquivos permanentes,
julgue os itens subseqüentes.
Os documentos pertencentes a um mesmo fundo guardam relação orgânica entre si, constituindo uma unidade distinta, não podendo seus componentes ser separados, para constituir outros agrupamentos aleatoriamente.
Nos levantamentos topográficos muito extensos ou que envolvam alta
precisão, pode-se empregar a triangulação topográfica. Nesse tipo de
levantamento, há a possibilidade de a triangulação topográfica estar
relacionada à geodésica. A respeito dessa situação específica, julgue
os itens seguintes.
De cada vértice da triangulação devem ser medidos, no máximo, dois ângulos horizontais.
Para pagar uma dívida que tinha com cooperativa de crédito, Agenor repassou a essa instituição cédula de crédito emitida em dólares estadunidenses por banco com o qual celebrou contrato de crédito bancário em conta-corrente. Na própria cédula, foi dada garantia real da dívida, que recaiu sobre imóvel não residencial de propriedade exclusiva de Agenor. No entanto, essa garantia não foi registrada nem averbada no ofício de imóveis competente. Posteriormente, a cooperativa, mediante ação judicial, promoveu a cobrança de valor maior que o expresso na cédula de crédito bancário.
Nessa situação hipotética,
Considerando os delitos contra a pessoa, julgue os itens abaixo.
I Havendo morte ou lesão corporal de natureza grave durante uma rixa, todos os seus participantes deverão sofrer maior punição, independentemente de serem ou não os responsáveis pelo resultado, incidindo no crime de rixa qualificada.
II Considere a seguinte situação hipotética.
Mário e Bruno, pretendendo matar Nilo, mediante o uso de arma de fogo, postaram-se de emboscada, ignorando cada um o comportamento do outro. Ambos atiraram na vítima, que veio a falecer em virtude dos ferimentos ocasionados pelos projéteis disparados pela arma de Bruno.
Nessa situação, é correto afirmar que Mário e Bruno são co-autores do homicídio perpetrado.
III No homicídio preterintencional ou preterdoloso, o agente deverá responder por culpa em relação ao resultado morte.
IV Considere a seguinte situação hipotética.
Jorge e Lucas, sob juramento, decidiram morrer na mesma ocasião. Para isso, ambos trancaram-se em um quarto hermeticamente fechado e Jorge abriu a torneira de um botijão de gás; todavia, apenas Lucas morreu.
Nessa situação, Jorge deverá responder por participação em suicídio.
V Nos crimes de difamação e injúria, havendo a retratação do ofensor antes da sentença, extingue-se a punibilidade.
Estão certos apenas os itens
Acerca das tipologias documentais e dos suportes físicos, julgue
os próximos itens.
A quantidade de tipos documentais está diretamente vinculada ao número de atividades desenvolvidas em uma organização pública ou privada.
Com referência aos contratos, julgue os itens a seguir.
I À luz do novo Código Civil, é correto afirmar que os princípios sociais do contrato eliminaram os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda, ou seja, princípio da obrigatoriedade gerado pelas livres manifestações de vontades.
II A garantia da evicção é a obrigação imposta àquele que indevidamente alienou a coisa, de indenizar o evicto dos prejuízos por ele sofridos com a perda da coisa.
III No contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com o pagamento parcelado, o descumprimento da obrigação pelo promitente-comprador acarreta a rescisão do contrato, com a perda do sinal por parte deste e com a devolução das prestações pagas.
IV A cláusula resolutiva tácita está implicitamente inserida em todos os contratos bilaterais.
V No contrato de mútuo, o proprietário transmite a propriedade da coisa mutuada, obrigando-se o mutuário a compensá-lo com a entrega de outra coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade.
A quantidade de itens certos é igual a
Alguns prédios apresentam coberturas transitáveis por pedestres, as quais exigem serviços de impermeabilização para evitar a infiltração da água no interior desses prédios. A respeito dos cuidados que devem ser observados durante a execução do serviço de impermeabilização com mantas asfálticas, julgue os seguintes itens.
A aplicação da manta sobre a superfície a proteger é feita com o desenrolar dos tubos da manta sobre a superfície da cobertura, começando da parte mais alta e indo no sentido do decaimento da cobertura.
Acerca de redes de computadores e segurança da informação, julgue os itens subsequentes.
Nas empresas, um mesmo endereço IP é, geralmente, compartilhado por um conjunto de computadores, sendo recomendável, por segurança, que dez computadores, no máximo, tenham o mesmo endereço IP.
Acerca da prescrição e da decadência, julgue os seguintes itens.
A decadência convencional é reconhecível, de ofício, pelo juiz.
Em relação a embargos do devedor e a embargos de terceiros, julgue os itens subseqüentes.
A intimação do devedor para embargar a execução, no prazo de 10 dias, somente pode ser efetivada após a inscrição do auto ou termo da penhora no registro do imóvel objeto da penhora, uma vez que a inscrição é ato que integra a penhora.
Após cinco anos de ininterrupta contribuição de ICMS para o Distrito Federal (DF), uma empresa distribuidora de produtos adquiridos na região Sul e revendidos no DF resolveu creditar-se da diferença de alíquota interestadual, com base em controle difuso de constitucionalidade efetuado pelo Supremo Tribunal Federal declarando indevida a incidência daquele tributo sobre alguns bens adquiridos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Autuada a empresa pelo fisco e convencendo-se da irregularidade do crédito, o pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, atendidos os requisitos da legislação própria, uma vez que não atuou com dolo, fraude ou simulação.
Considerando que o reconhecimento de padrões anormais da marcha é fundamental para a indicação de exercícios terapêuticos apropriados, julgue os próximos itens.
A flexão inadequada do joelho durante resposta à carga não reduz a capacidade de absorção de choque do membro, visto que a manutenção da extensão é capaz de distribuir adequadamente a carga para outras articulações.
Julgue os itens seguintes, acerca de tecnologias, protocolos e aplicações de redes de computadores.
O protocolo MAC 802.11 é o CSMA com prevenção de colisão (carrier sense multiple access collision avoidance); tal protocolo opera sem esquema de reconhecimento e retransmissão de quadros, de modo similar ao protocolo ethernet 802.3.
Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributários que possui, uma empresa adquiriu, por cessão de direitos, créditos decorrentes de precatório judicial expedido contra ente público, razão por que pretende requerer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante antecipação de tutela.
Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens.
A CF não prevê nenhuma forma de compensação de créditos decorrentes de precatórios com tributos cobrados pela entidade devedora, de forma que o pleito da empresa deverá ser indeferido.
A respeito da aplicação da lei penal e da lei penal no tempo e espaço, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
O presidente da República editou, em 2/2/2003, a Medida Provisória n.º 101/2003, que definiu como crime de dano culposo, com pena de detenção de um a seis meses, a conduta do agente que, agindo culposamente, destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. No dia 3/2/2003, Maria, agindo com imprudência, desfechou uma pedrada no veículo automotor de seu vizinho, quebrando o vidro.
Nessa situação, em face dos princípios da legalidade e da anterioridade, Maria praticou o crime de dano culposo.
Com apoio no regulamento do imposto sobre serviços (ISS) do DF, julgue os itens que se seguem.
Na fixação da base de cálculo do imposto a ser lançado por arbitramento, não podem ser adotados critérios relacionados a outros tributos, tais como o valor dos materiais empregados na prestação do serviço.