Questões de Concursos do órgão TJ DF com Gabarito (Comentado)

Compete aos vogais das Juntas Comerciais examinar o cumprimento das formalidades legais de todos os atos, documentos ou instrumentos apresentados a arquivamento. Com relação ao processo decisório e revisional, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A constituição de sociedades anônimas, de consórcios ou grupo de sociedades e de sociedades limitadas subordinam-se ao regime de decisão colegiada, por meio do Plenário.

( ) Verificada a existência de vício sanável, será formulada pelo Vogal exigência com a correspondente fundamentação legal, a qual deverá ser cumprida em até 15 dias contados do dia subsequente à data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho, sendo que será considerado novo pedido de arquivamento caso o processo seja devolvido após o prazo de cumprimento, sujeito ao pagamento de novas custas.

( ) Constituem meios de revisão do processo de decisão dos Vogais, Turmas ou Plenário o pedido de reconsideração e o recurso ao Plenário, sendo inafastável, em qualquer dos casos, a utilização dos meios judiciais cabíveis.

( ) O pedido de reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares de Vogais ou de Turmas, sendo que será apreciado pela mesma autoridade que prolatou o despacho, suspendendo o prazo para o cumprimento de exigências formuladas e objeto da reconsideração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

F – F – V – V.

V – V – F – F.

V – V – V – V.

F – V – F – F.

F – F – F – V.

A respeito de criptografia e protocolos, julgue os itens a seguir. PGP (Pretty Good Privacy) é um pacote que fornece recursos de compactação, privacidade e assinaturas digitais, além de poder criptografar mensagens de correio eletrônico.

( ) A constituição de sociedades anônimas, de consórcios ou grupo de sociedades e de sociedades limitadas subordinam-se ao regime de decisão colegiada, por meio do Plenário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

F – F – V – V.

V – V – F – F.

V – V – V – V.

F – V – F – F.

F – F – F – V.

Com relação ao gerenciamento de processos de negócio, julgue os itens subsecutivos. Os processos que fornecem valor a outros processos em detrimento do cliente são considerados processos de suporte. Esses processos não entregam valor ao cliente.

Com relação ao gerenciamento de serviços de TI e ao ITIL v3, julgue os itens subsecutivos. O escopo de transição de serviço inclui mudanças e melhorias necessárias para agregar valor para os clientes sobre o ciclo de vida dos serviços, a continuidade de serviços, a aquisição de níveis de serviço e a conformidade com padrões e regulações.

Julgue os seguintes itens, relativos a sentença, nulidades e recursos em geral.

I Na denúncia, se o órgão acusador afirmar que um indivíduo adentrou um supermercado e de lá subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, capitulando o fato incorretamente como apropriação indébita, o juiz deverá corrigir a classificação do crime na sentença, operando-se a emendatio libelli.

II Quando o réu for absolvido por sentença transitada em julgado, não se declarará nulidade, ainda que absoluta, mediante a proibição da revisão pro societate.

III O oferecimento de denúncia pelo órgão acusador, relativa a crime que deva ser apurado mediante ação penal de iniciativa privada, configurará nulidade relativa.

IV A autoridade coatora que tiver agido com má-fé ou evidente abuso de poder será condenada a pagar as custas do habeas corpus.

V É cabível a revisão de processo cuja sentença condenatória estrangeira homologada no Brasil se tenha fundado em documentos comprovadamente falsos.

A quantidade de itens certos é igual a

Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir.

A hipótese descrita no art. 151, inciso III, da CF veda a instituição da isenção denominada heterônoma.

Com referência às disposições inscritas no Código de Ética Profissional do Serviço Público, julgue os próximos itens. O registro sobre a conduta ética do servidor será fornecido pela comissão de ética aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira, com o objetivo de instruir e fundamentar promoções.

No que tange às normas legais aplicáveis à matéria de direito comercial, julgue os itens subseqüentes.

Entre os efeitos jurídicos da decretação de falência está a nãoincorrência de juros, ainda que tenham sido estipulados, desde que o valor obtido com a liquidação do ativo não seja suficiente para o pagamento do principal. Constitui exceção à regra a previsão legal de pagamento de debêntures, cujos juros serão arcados com o produto da venda dos bens que constituam garantia da emissão.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens a seguir.

O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e, conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados.

De acordo com o disposto no Código Civil e com o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta.

A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião não desconstitui hipoteca judicial que tenha gravado anteriormente o referido bem, onerando o novo proprietário.

Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada modesta, com apenas dois sócios detentores, cada um deles, de 50% do capital social, não é possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade o sócio que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de gerência ou administração.

Empresa jornalística tem o dever de indenizar caso divulgue fatos investigativos que envolvam pessoa física que seja posteriormente absolvida judicialmente.

A responsabilidade da imprensa pelas informações por ela veiculadas é de caráter subjetivo, não se cogitando a aplicação da teoria do risco ou a responsabilidade objetiva.

A alteração de regimento interno de condomínio edilício depende de votação com observância do quórum mínimo de dois terços dos condôminos, nos termos do disposto no Código Civil.

Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.

Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstratos, ou seja, não diferem por sua natureza normativa, mas pela originalidade com que instauram situações jurídicas novas.

Julgue os próximos itens, relativos a citações e intimações.

O réu citado por edital é considerado foragido, impondo-se a decretação de sua prisão preventiva.

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 51 a 61 com base no direito penal brasileiro.

A causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas no crime de roubo não se aplica ao crime de furto, ainda que seja considerada mais benéfica ao réu, tendo em vista que, em relação ao furto, há previsão legal específica de aumento de pena.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da
segurança pública, constitucionalmente fixada.

O envolvimento de policiais militares em um crime, ainda que os delitos sejam estranhos à atividade militar, como o roubo e o tráfico de drogas, desloca a atribuição das investigações e da presidência do inquérito para a policia militar.

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, relacionados a jurisdição e competência.

Para a determinação da competência em matéria processual penal, o CPP adotou a teoria da atividade, de modo que a competência será determinada pelo local da ação ou da omissão, ainda que outro seja o local do resultado.

Acerca do uso de entrevistas em estudos de usuários, julgue os
itens que se subseguem.

As entrevistas estruturadas e não-estruturadas são instrumentos de coleta de dados que se aplicam aos estudos de usuário que utilizam técnica do incidente crítico.

Manuela, de nacionalidade originariamente portuguesa, é residente no Brasil há seis meses ininterruptos, não estando a serviço de nenhum país estrangeiro. Manuela é casada com um brasileiro, com quem tem um único filho, nascido no território da República Federativa do Brasil. Com relação à situação hipotética descrita acima, assinale a opção incorreta.

Para que Manuela possa alcançar a condição de brasileira naturalizada, a Constituição Federal brasileira exige que ela tenha residência na República Federativa do Brasil por pelo menos um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Tendo Manuela residência permanente no Brasil, a Constituição Federal brasileira permite que, mesmo mantida a sua nacionalidade portuguesa, sejam a ela atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, desde que haja em Portugal reciprocidade em relação aos brasileiros.

O filho de Manuela é brasileiro nato, uma vez que nasceu na República Federativa do Brasil, ainda que sua mãe fosse estrangeira, na data do nascimento do filho.

O fato de ser casada com brasileiro e ter um filho nascido no Brasil dá a Manuela o direito subjetivo de obter a nacionalidade brasileira, não sendo permitida nenhuma margem de discricionariedade ao Estado brasileiro quanto a esse aspecto.

A Constituição Federal brasileira não admite a aquisição derivada da nacionalidade brasileira, em decorrência apenas do casamento.

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os

itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.

A exigência de defesa técnica, para a observância do devido processo legal, impõe a presença do profissional da advocacia na audiência de interrogatório do acusado, sendo essa uma formalidade de cunho nitidamente constitucional.

A construção de um edifício é tarefa complexa, feita em etapas.
A boa execução de cada uma dessas etapas, com o
acompanhamento objetivo por parte da fiscalização, permite que
se tenha uma edificação que atenda aos critérios de segurança e
de utilização. Para tanto, cuidados especiais devem ser tomados
na execução das tarefas que compõem cada uma das etapas,
havendo um conjunto de procedimentos previstos na literatura
técnica para orientar tanto a execução quanto o acompanhamento.
Com relação a edificação e seus cuidados, julgue os seguintes
itens.

No assentamento de portas corta-fogo, deve-se deixar uma fresta livre entre a folha da porta e o batente, para permitir dilatação com o calor.

Acerca das funções notariais nos Tabelionatos de Notas do Estado do Paraná, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O ato de revogação de procuração pode ser lavrado sem a presença do outorgado, ainda que conste cláusula de irrevogabilidade, desde que o interessado expressamente assuma a responsabilidade de promover a notificação da outra parte e de terceiros atingidos.

( ) Os atos notariais poderão ser praticados por Escreventes indicados ou Substitutos somente após a homologação da Portaria pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sendo vedada a retroatividade.

( ) Em razão da autonomia da vontade das partes, o notário, como autor do instrumento público, estará vinculado às minutas que lhe forem submetidas, excluída sua responsabilidade criminal por crimes imputados a terceiros.

( ) É livre às partes a escolha do notário, qualquer que seja o seu domicílio ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio jurídico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

V – F – V – F.

V – F – F – V.

V – V – F – V.

F – V – V – V.

F – V – V – F.

Questões de Concursos

Q682163•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q634044•
Informática•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Q682163•
Não definido•
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Q634044•
Informática•
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Q628935•
Informática•
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Analista Judiciário

Q635347•
Informática•
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Q735476•
Direito Processual Penal•
Nulidades•
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Analista Judiciário

Q467234•
Direito Tributário•
Crédito Tributário•
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Q823332•
Legislação Federal•
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Q458034•
Direito Empresarial e Comercial•
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TJ DF•
Notarial

Q134982•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
CESPE CEBRASPE•
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Q421980•
Direito Civil•
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Juiz de Direito Substituto

Q407395•
Direito Administrativo•
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Analista Judiciário

Q736615•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
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Q462443•
Direito Penal•
Do concurso de Pessoas•
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Q139420•
Direito Constitucional•
Forças Armadas e Segurança Pública•
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Q732829•
Direito Processual Penal•
Competência•
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Analista Judiciário

Q135088•
Biblioteconomia•
Estudos de usuários•
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Q424884•
Direito Constitucional•
Nacionalidade•
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Q737719•
Direito Processual Penal•
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Q147138•
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Q681674•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
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2019

Q682163•Não definido•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•2019

Q634044•Informática•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Analista Judiciário

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