Quanto aos crimes de calúnia, difamação e injúria, assinale a opção correta.
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Segundo a Constituição Federal brasileira, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores abrangidos por este regime de previdência serão aposentados voluntariamente, desde que, além de outros requisitos, tenham
O ...... é o recurso de virtualização baseado em hipervisor fornecido como função do Windows Server 2008 R2. Ele contém tudo o que é necessário para suportar a virtualização de máquinas. Fornece maior flexibilidade devido aos recursos dinâmicos, confiáveis e escalonáveis de plataforma combinados com um único conjunto de ferramentas integradas de gerenciamento para recursos físicos e virtuais, permitindo, assim, a criação de um datacenter ágil e dinâmico e a obtenção de progressos por meio de sistemas dinâmicos de autogerenciamento.
A lacuna se refere ao recursoEntre as inovações advindas da reforma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, promovida pela Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de outubro de 2009, destaca-se:
Um autotransformador de 220 V / 40 V alimenta uma carga com corrente de 8 A e fator de potência unitário. A corrente que circula pelo segmento do enrolamento comum ao primário e secundário vale, aproximadamente,
Marcelo Pimenta e Silva publicou, no Observatório da Imprensa (1/9/2009), um artigo sobre o Príncipe Eletrônico de Octávio Ianni. Para o autor, o príncipe de Ianni se desenvolve em decorrência dos outros dois exemplos: o de Maquiavel e o de Gramsci. Para o primeiro, há o sentido de que o príncipe é uma pessoa como metáfora do Estado. Figura política que se sobressai com destaque pelo poder de liderança frente aos demais de seu círculo social. O "poder" dele vem do atributo de conciliar a capacidade de situação e liderança (virtù) com as condições sociopolíticas (fortuna) que o rodeiam... Já o moderno príncipe de Gramsci se diferencia do modelo teorizado por Maquiavel no século 16. O moderno não é representado por uma figura política de uma pessoa - um líder visto como personificação e síntese da própria política -, mas uma organização composta por figuras que de maior ou menor espaço político influem um estado de participação, o que faz com que o partido tenha o poder." O "príncipe eletrônico, não é nem a pessoa política definida por Maquiavel, nem o partido ressaltado por Gramsci."
O príncipe de Ianni, segundo o autor é representado
O processo civil coletivo brasileiro, desde a edição da Lei da Ação Civil Pública, tem trilhado um caminho de profundo desenvolvimento teórico e normativo, inclusive a ponto de estabelecer princípios próprios que norteiam a interpretação do microssistema em questão, diferenciando-se, em diversos aspectos, do processo civil individual. À luz desse cenário, NÃO está de acordo com as premissas do sistema processual coletivo o princípio da
O programa de recuperação da Represa de Guarapiranga, em São Paulo, envolve a transformação de 2 milhões de metros quadrados em parques e praias. Para isso, a administração municipal fará desapropriações, projetos de urbanização e despoluição de córregos que deságuam na Guarapiranga. Por ser área de manancial,
O Linux tem um método muito simples de lidar com permissões. As permissões simples atuam liberando ou bloqueando o acesso à leitura, escrita e execução nos arquivos. Os tipos de permissão Leitura, Escrita e Execução são, respectivamente,
Na pesquisa qualitativa, o procedimento que permite a generalização empírica a partir do estudo das características essenciais de um pequeno número de casos ou de apenas um caso concreto denomina-se
Assinale a alternativa INCORRETA.
Administração da linguagem
Nosso grande escritor Graciliano Ramos foi, como se
sabe, prefeito da cidade alagoana de Palmeira dos Índios. Sua
gestão ficou marcada não exatamente por atos administrativos
ou decisões políticas, mas pelo relatório que o prefeito deixou,
terminado o mandato. A redação desse relatório é primorosa,
pela concisão, objetividade e clareza (hoje diríamos:
transparência), qualidades que vêm coerentemente combinadas
com a honestidade absoluta dos dados e da autoavaliação -
rigorosíssima, sem qualquer complacência - que faz o prefeito.
Com toda justiça, esse relatório costuma integrar sucessivas
edições da obra de Graciliano. É uma peça de estilo raro e de
espírito público incomum.
Tudo isso faz pensar na relação que se costuma promover
entre linguagens e ofícios. Diz-se que há o "economês", jargão
misterioso dos economistas, o "politiquês", estilo evasivo
dos políticos, o "acadêmico", com o cheiro de mofo dos baúsda
velha retórica etc. etc. E há, por vezes, a linguagem processual,
vazada em arcaísmos, latinismos e tecnicalidades que a tornam
indevassável para um leigo. Há mesmo casos em que se pode
suspeitar de estarem os litigantes praticando - data venia - um
vernáculo estrito, reservado aos iniciados, espécie de senha
para especialistas.
Não se trata de ir contra a necessidade do uso de conceitos
específicos, de não reconhecer a vantagem de se empregar
um termo técnico em vez de um termo impreciso, de abolir,
em suma, o vocabulário especializado; trata-se, sim, de evitar o
exagero das linguagens opacas, cifradas, que pedem "tradução"
para a própria língua a que presumivelmente pertencem. O
exemplo de Graciliano diz tudo: quando o propósito da comunicação
é honesto, quando se quer clareza e objetividade no que
se escreve, as palavras devem expor à luz, e não mascarar, a
mensagem produzida. No caso desse honrado prefeito alagoano,
a ética rigorosa do escritor e aética irrepreensível do
administrador eram a mesma ética, assentada sobre os princípios
da honestidade e do respeito para com o outro.
(Tarcísio Viegas, inédito)
Está clara e correta a redação deste livre comentário so- bre o texto:
A alienação de bens móveis da Administração pública subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta em caso de
A Norma Regulamentadora nº 18, da Legislação de Segurança do Trabalho, aplicada à construção civil, em seu item 18.4, estabelece que, em canteiros de obras, as "Áreas de Vivência" para alojar trabalhadores devem dispor de
A insegurança em si próprio e o medo de ser destruído do drogadito demonstram pela constância com que se evidenciam e a intensidade com que se apossam deste tipo de personalidade, que a estrutura do ego do toxicômano potencial é notavelmente
Assinale a opção correta relativa às regras previstas no CPP a respeito da ação civil ex delicto.
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.
Disciplina da prova no processo penal.
Sendo o meio ambiente um bem de uso comum do povo, é assegurado no ordenamento constitucional o efetivo acesso ao Judiciário dos grupos sociais intermediários para a sua defesa, através dos seguintes meios processuais: mandado de segurança coletivo, ação popular constitucional,
A Construtora "A" sagrou-se vencedora de licitação pública para construção do novo paço municipal de determinado Município. Iniciada a execução dos serviços, subcontratou a totalidade da própria obra. Grande desabamento, por exclusiva imperícia de funcionários da subcontratada, causou graves danos materiais e a morte de operário e engenheiro.
Este cenário hipotético permite duas conclusões contempla das corretamente na seguinte alternativa:
Considere as assertivas abaixo em relação à eficácia do direito fundamental social à moradia nas relações familiares.
I. A impenhorabilidade do bem de família alcança o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, bem como o único imóvel do devedor locado a terceiros, desde que a renda da locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
II. No âmbito da Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pode ser requerida medida protetiva de urgência em favor da ofendida consistente na sua recondução e a de seus filhos à moradia familiar, após o afastamento do agressor.
III. O Código Civil assegura o direito real de habitação no imóvel destinado à moradia da família, dentre outros requisitos, ao cônjuge supérstite, silenciando em relação ao companheiro sobrevivente, que pode invocar tal direito com fundamento no princípio da isonomia entre as entidades familiares e na Lei no 9.278/96 (União Estável).
IV. A Lei no 12.424/11 acrescentou ao Código Civil uma nova hipótese de usucapião em que, preenchidos os requisitos legais, o possuidor adquire o domínio integral do imóvel cuja propriedade é dividida com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, se utilizado para sua moradia ou de sua família.
V. De acordo com a Lei no 8.245/91 (Locação de imóveis urbanos), em casos de separação de fato, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
Está correto o que se afirma em
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