Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro e de suas reformas administrativas. O Programa Nacional de Desburocratização, criado na década de 60 do século passado, foi a primeira tentativa de reforma gerencial da administração pública.
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Uma das preocupações do policial rodoviário federal ao chegar a um local de acidente de trânsito com vítima é preservar o local para que se realize a perícia, a fim de identificar e responsabilizar o(s) verdadeiro(s) culpado(s) pelo acidente. Com relação à preservação do local de um acidente de trânsito, julgue os itens seguintes.
Não constitui crime alterar a posição de veículo acidentado para evitar que ocorra outro acidente.
À luz das informações contidas no texto VII e da legislação de trânsito, julgue os itens a seguir.
Ao reter o veículo abandonado, a PRF terá praticado ato definido no CTB como medida administrativa.
Ainda no que diz respeito à fiscalização de peso e dimensões, julgue o item subsequente.
O limite legal de peso se refere à capacidade do veículo, isto é, o limite máximo de peso para o veículo, que deve informado por seu fabricante.
Um veículo de 1.000 kg de massa, que se desloca sobre uma pista plana, faz uma curva circular de 50 m de raio, com velocidade de 54 km/h. O coeficiente de atrito estático entre os pneus do veículo e a pista é igual a 0,60.
A partir dessa situação, julgue o item que se segue, considerando a aceleração da gravidade local igual a 9,8 m/s².
Se o veículo estivesse sujeito a uma aceleração centrípeta de 4,8 m/s², então ele faria a curva em segurança, sem derrapar.
Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro e de suas reformas administrativas. A crise da administração pública burocrática foi consequência da sua reforma e da manutenção do patrimonialismo.
Pedro dirigia um veículo automotor que lhe fora emprestado por João e foi parado em uma blitz, quando um dos agentes de trânsito lhe pediu que exibisse sua CNH e os documentos de registro e licenciamento do automóvel que dirigia.
A partir dessa situação e sabendo que o CTB define como crime "Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação" e como infração "Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório", julgue os itens seguintes.
Se o agente de trânsito, ao observar os documentos exibidos por Pedro, suspeitasse da adulteração de sua CNH e determinasse medida administrativa de recolhimento desse documento, então Pedro não teria o dever de entregá-lo, por tratar-se de medida abusiva e ilegal, já que a mera suspeita de adulteração não pode ser causa de aplicação da referida medida administrativa.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, em cada um dos itens abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um policial rodoviário federal lavrou um auto de infração em desfavor de um motorista que disputava corrida, por espírito de emulação, em rodovia federal. O policial aplicou, ainda, as seguintes medidas administrativas: recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo automotor. O veículo removido foi recolhido ao depósito da PRF, onde veio a ser danificado em decorrência de uma descarga elétrica (raio) ocorrida durante uma tempestade. Nessa situação, em face da responsabilidade objetiva do Estado, o proprietário do veículo removido poderá responsabilizar a União pelos danos sofridos.
Com referência à Reforma da Gestão Pública do Brasil em 1995, julgue os itens que se seguem. A reforma em questão teve início com a publicação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).
Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes. Não é considerada integrante da administração pública a entidade qualificada com natureza de pessoa jurídica de direito privado que, embora se constitua como sociedade de economia mista, exerça atividade tipicamente econômica.
Acerca de veículos de emergência e prestadores de serviço de utilidade pública, julgue o item seguinte.
A instalação de dispositivo de iluminação intermitente ou rotativa em veículos prestadores de utilidade pública dispensa autorização prévia de órgão executivo de trânsito competente.
Pedro dirigia um veículo automotor que lhe fora emprestado por João e foi parado em uma blitz, quando um dos agentes de trânsito lhe pediu que exibisse sua CNH e os documentos de registro e licenciamento do automóvel que dirigia.
A partir dessa situação e sabendo que o CTB define como crime "Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação" e como infração "Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório", julgue os itens seguintes.
Se Pedro dirigisse um veículo motorizado utilizado em transporte de carga cujo peso bruto total fosse de 5 t e o agente de trânsito identificasse que Pedro tinha apenas habilitação na categoria C, então ele deveria lavrar auto de infração descrevendo o ocorrido, pois Pedro não estaria habilitado para conduzir o referido veículo.
Julgue os seguintes itens, relativos ao trânsito nas vias brasileiras, segundo o CTB.
Em uma via rural de pista dupla, a circulação de bicicletas, no segmento que atravesse aglomerado urbano, só poderá ocorrer no sentido contrário ao do fluxo dos veículos automotores se o trecho for dotado de ciclofaixa.
Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue os itens subsecutivos.
Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais de semana, à exceção dos domingos e feriados.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.
Acerca de ética e conduta pública, julgue os próximos itens. Veda-se ao servidor público a participação em movimentos político-partidários, dado o caráter apolítico do serviço público.
A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.
STJ•
Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça é órgão de terceira instância, cabendo recurso de todas as decisões dos tribunais de justiça dos estados, quando denegatórias, ao referido tribunal superior.
No que se refere ao Número de Identificação do Veículo (NIV), julgue o item subsequente.
A estrutura do NIV é composta por três seções: WMI (identificador internacional do fabricante), VDS (identificador das características gerais do veículo) e VIS (identificador do ano, da planta de fabricação e da individualização do veículo).
Considerando o texto I e o CTB, julgue os itens seguintes.
Considerando que o CTB determina que compete à PRF, no âmbito das rodovias e estradas federais, aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, é correto afirmar, com base no referido código, que o policial rodoviário federal pode multar um motorista por excesso de velocidade e, para conferir celeridade ao procedimento, receber em mão o dinheiro relativo à multa, oferecendo ao infrator recibo devidamente assinado.
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