Sobre o regime constitucional do princípio da igualdade, tem-se que
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Sobre o regime constitucional do princípio da igualdade, tem-se que
Tício contrata com determinado Banco um empréstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com pagamento em dez prestações. Com o atraso no pagamento da segunda prestação, passaram a incidir juros diários, de natureza moratória. Além disso, o Banco quer cobrar, por incluso no contrato, juros remuneratórios no mesmo percentual dos moratórios. O devedor nega-se a pagar juros cumulativamente.
Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, conclui-se que
Suponha que determinado ente federativo necessite expandir a malha rodoviária no seu território, mas, diante de outras prioridades, não disponha de recursos financeiros suficientes para arcar com os investimentos necessários para atuar no segmento diretamente. Nessa situação hipotética, uma opção viável que se instaura para o Poder Público é conceder o serviço à iniciativa privada mediante contrato de
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Essa Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Nesse sentido, no Capítulo II (Dos instrumentos da política urbana), a Seção II, que trata do parcelamento, da edificação ou utilização compulsórios, e a Seção III, que trata do IPTU progressivo no tempo, têm o objetivo de Nos consórcios públicos formados exclusivamente por entes da Federação com vistas à gestão associada de serviços públicos, o instrumento adequado para que os entes consorciados repassem recursos financeiros ao consórcio denomina-se
Os princípios do Direito Ambiental são fundamentais para análise e interpretação deste ramo do Direito, que se volta para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Considerando as orientações dos princípios do Direito Ambiental, analise as afirmações abaixo.
I - Os danos ambientais somente devem ser evitados quando se tenha certeza científica quanto à sua ocorrência, sob pena de ofensa à livre iniciativa.
II - É dever do empreendedor incorporar as externalidades negativas de seu processo produtivo, para que a coletividade não seja destinatária de tais ônus.
III - A discussão sobre dano moral ambiental relaciona-se à responsabilidade por danos ambientais, que é objetiva e baseada na teoria do risco integral.
É correto o que se afirma em
O Grau de Comercialização da Produção pode ser obtido por meio da divisão
Nestor García Canclini agrupa, em quatro circuitos socioculturais, as questões relativas à passagem do nacional para o global e do público para o privado, e define um deles como "constituído pela produção simbólica escrita e visual". Esse circuito sociocultural é chamado de
Na CDD, se dois assuntos receberem tratamento equiparável e não forem usados para introduzir ou explicar um ao outro, a obra deve ser classificada pelo assunto cujo número aparecer primeiro nas listagens. Essa regra denomina-se regra de(o)
Uma das medidas que se destaca como sendo de excelência na conservação preventiva de documentos de arquivos é
TEXTO II
Da arte de aceitar
Ele não aceitava a moça. Ela foi, foi, conversou,
conversou, rodou, rodou, artimanhou, manhou, arte e
manha, miou, afinal rendeu. Criança de emoções
superficiais, rápidas, espontâneas e passageiras, ele
cedeu. Aceitou-a.
Fiquei pensando em algo tão definido pelos
psicólogos e literatos, porém inesgotável e eterno como
o tema humano: a necessidade de ser aceito.
Ser aceito não é receber a concordância. É receber
até a discordância, mas dentro de um princípio indefinível
e fluídico de acolhimento prévio e gratuito do que se é
como pessoa.
Ser aceito é realizar a plenitude dos sentidos do
verbo latino Accipio, que deu origem à palavra
portuguesa. Accipio quer dizer: tomar para si; receber,
acolher; perceber; ouvir, ouvir dizer; saber; compreender;
interpretar; sofrer; experimentar; aprovar; aceitar; estar
satisfeito com. Tem vários sentidos, tal e qual essa
aceitação misteriosa e empática que algunsnos
concedem.
Ser aceito é ser percebido antes de ser entendido.
É ser acolhido antes de ser querido. É ser recebido
antes de ser conhecido. É ser experimentado antes da
experiência. É, pois, um estado de compreensão prévia,
que abre caminho para uma posterior concordância ou
discordância, sem perda do afeto natural por nossa
maneira de ser.
Ser aceito implica mecanismos mais sutis e de
maior alcance do que os que derivam da razão.Implica
intuição; compreensão milagrosa porque antecipatória;
conhecimento efetivo e afetivo do universo interior;
compreensão pela fraqueza; cuidado com as cicatrizes
e nervos expostos, tolerância com delírio, tolices,
medos, desordens, vesícula preguiçosa, medo do
dentista ou disritmia.
Ser aceito é ser feliz. Raro, pois. Quer fazer alguém
feliz? Aceite-a em profundidade. E depois discorde à
vontade. Ela aceitará.
Artur da Távola
O emprego dos dois pontos no 2o parágrafo justifica-se por anteceder um(a)
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) caracteriza-se por ser uma
Assinale a alternativa correta
Na CDD - Classificação Decimal de Dewey, a Classe 340 - Direito adotou
Considere o modelo ARIMA
Xt – 0,8X t-1 – 0,2X t-2 = at – 1,1a t-1 + 12,
onde at é ruído branco com distribuição normal de variância1. Seja B o operador backshift, ou seja, B X t = X t-1 . Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.
I - A variância do processo W t = (1 – B)(1 + 0,2B)X t é superior a 14.
II - O processo X t é não estacionário e não invertível.
III - X t e X t-2 são não correlacionados.
Está correto o que se afirma em
Tício obtém, mediante fraude, crédito vinculado a leasing financeiro, sendo denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 19, da Lei no 7.492/86, que regulamenta os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Alega que inexistiu crime uma vez que o Banco não teria natureza pública.
Diante de tal quadro, conclui-se que
Observe as afirmativas a seguir, em relação aos determinantes do consumo e do investimento.
I - De acordo com Mondigliani e a "hipótese do ciclo da vida", o desejo de manter estável o nível de consumo faz com que a propensão a poupar de um jovem não se altere, mesmo que sua expectativa de vida mude ao longo do tempo.
II - A combinação da "hipótese de renda permanente" de Friedman com a de que os consumidores têm expectativas racionais faz com que seja impossível prever as mudanças no consumo ao longo do tempo.
III - Segundo Tobin, as decisões de investimento estão baseadas na política econômica presente e nas expectativas em relação aos efeitos das políticas futuras, relacionadas através do "q de Tobin". Sempre que este for maior que 1, as empresas terão incentivos para investir.
Assinale a alternativa correta:
Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a responsabilidade civil ambiental, analise as afirmações a seguir.
I – Até a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a responsabilidade civil ambiental era subjetiva, ou seja, dependia da existência de culpa para que houvesse a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente.
II – A responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil é objetiva, sendo considerados poluidores somente as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, diretamente responsáveis por atividade causadora de degradação ambiental.
III – A aprovação de projetos habilitados a benefícios concedidos por entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais deve ser condicionada ao licenciamento ambiental e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.
IV – O Sistema Nacional do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre os quais se encontra o Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão consultivo e deliberativo a quem compete estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.
Está correto APENAS o que se afirma em
O processo de impressão offset garante boa qualidade para médias e grandes tiragens, sendo possível imprimir em praticamente qualquer tipo de papel e em alguns tipos de plástico. Originário da litografia, sua impressão é