Questões de Concursos do órgão Fundação Casa com Gabarito (Comentado)

Conforme o disposto na Constituição Federal, sobre o Poder Judiciário é correto afirmar que

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

é expressamente vedado ao servidor receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, mesmo sem caráter decisório, sob pena de responder pelo crime de usurpação de função, além das penalidades civis e administrativas.

ao juiz é vedado exercer outro cargo ou função, exceto se estiver em disponibilidade, devendo, nesta hipótese, solicitar a devida autorização ao Presidente do Tribunal a que está vinculado.

os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

na composição do Conselho Nacional de Justiça, haverá dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Assinale a alternativa correta.

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão da mulher, competindo ao Estado a regulamentação desse direito, incentivando toda e qualquer forma de planejamento impositivo por parte de instituições oficiais ou privadas.

O Estado incentivará programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, vedada a participação de entidades não governamentais, salvo se estas receberem algum tipo de auxílio do poder público que possa atestar a idoneidade da instituição.

A lei disporá sobre normas de construção das casas e dos edifícios de uso público e privado e de fabricação de veículos de transporte coletivo e individual, a fim de garantir acesso adequado aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência física e mental.

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Os pais devem ser incentivados pelo poder público a assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais e avós na velhice, carência ou enfermidade.

Conforme o disposto na Constituição Federal, sobre o Poder Judiciário é correto afirmar que

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

ao juiz é vedado exercer outro cargo ou função, exceto se estiver em disponibilidade, devendo, nesta hipótese, solicitar a devida autorização ao Presidente do Tribunal a que está vinculado.

Assinale a alternativa correta.

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

É competente o foro

do lugar onde está a sede, para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo.

do domicílio do credor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

do lugar do ato ou do fato, para a ação em que se exigir o cumprimento da obrigação.

do domicílio do autor do fato para a ação de reparação do dano.

Assinale a alternativa correta.

A decisão do juiz de primeiro grau que conceder a liminar em mandado de segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes tornará prejudicado o pedido de suspensão de liminar ou sentença em mandado de segurança.

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual independentemente da desistência de seu mandado de segurança.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei de Licitações do Estado de São Paulo.

Para fins de inexigibilidade de licitação, não podem ser considerados como serviços técnicos ou profissionais especializados o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.

A tomada de preços é realizada, por convocação, entre pelo menos 3 (três) interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, devidamente cadastrados, convocados por escrito pela Administração, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Sempre que não for escolhida a proposta de menor preço, a licitação deve ser anulada e a Comissão Julgadora ou o responsável pelo convite responderá pelos danos causados ao Erário.

A Administração não poderá revogar a licitação, devendo, quando for o caso, anulá- la por ilegalidade, sempre em decisão fundamentada, de ofício ou mediante provocação.

Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.

A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial.

Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial.

Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

Sobre o regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que

segundo o princípio da isonomia, a Administração não pode ter privilégios em suas relações com os administrados.

as pessoas administrativas têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.

a Administração pode revogar os seus próprios atos, mas não pode anulá-los.

o princípio da continuidade fundamenta a encampação da concessão do serviço público pelo Estado.

o ato discricionário do administrador que não transgrediu nenhuma norma concreta e expressa não pode ser submetido à apreciação do Poder Judiciário.

Na Ação Popular, regida pela Lei n.o 4717/65,

a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.

o Ministério Público ajuizará e acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.

é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

o prazo de contestação é de 20 (vint dias, improrrogáveis.

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Leia as seguintes assertivas.

I. A citação ordenada por juiz incompetente não constitui em mora o devedor e nem interrompe a prescrição.

II. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu, cujo comparecimento espontâneo não supre a falta da citação.

III. Não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

IV. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto quando for ré pessoa de direito público.

São corretas apenas as informações:

Assinale a alternativa correta.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo inoponível o sigilo por segurança do Estado.

Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

O MS Word 2003, em sua configuração padrão, oferece o recurso para salvar automaticamente o documento que está sendo digitado em intervalos de tempo regulares. Este recurso, que aparece como Salvar informações de Auto- Recuperação, é muito útil porque evita a perda total do documento em caso de fechamento do Word sem o consentimento do usuário. O acesso a este recurso e o ajuste do tempo de salvamento é feito através do menu Arquivo -> Salvar como -> Ferramentas, clicando-se, logo a seguir, em

Adicionar a “Meus Locais”.

Opções de Segurança.

Opções de Salvamento.

É correto afirmar que afirmar que as leis

que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, dependem da aprovação deste e começam a vigorar no prazo que a legislação estadual fixar.

de vigência temporária permanecerão em vigor até que outras as modifiquem ou revoguem.

revogadas se restauram por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

que estabeleçam disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogam ou modificam as leis anteriores.

quando admitidas nos Estados estrangeiros, serão obrigatórias três meses depois de oficialmente publicadas.

De acordo com as origens históricas das formas de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, pode-se dizer que os modelos clássicos dos controles norte-americano, austríaco e francês representam, respectivamente, os controles

judicial in concreto, judicial in abstrato e preventivo.

judicial in abstrato, repressivo e judicial in concreto.

repressivo judiciário, repressivo legislativo e preventivo.

preventivo, repressivo e misto.

difuso, genérico e misto.

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

O Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infrações ou prescrever sanções.

A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

A publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida.

Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.

Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de

Prescreve em três anos a pretensão

dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

contra os liquidantes, contados da primeira assembleia semestral posterior à violação da lei ou do estatuto.

dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

Questões de Concursos

Q105107•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
VUNESP•
Fundação Casa•
Analista Administrativo Direito

Q105706•
Direito Constitucional•
Família•
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Q105107•
Direito Constitucional•
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Q105706•
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Q106851•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
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Q106415•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança•
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Q104523•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
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Q192846•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
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Agente Administrativo

Q104943•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
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Q105175•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
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Q105321•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
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Q105087•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
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Q105671•
Informática•
Editor de Textos•
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Q104622•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
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Q106237•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Q105523•
Legislação Estadual•
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Direito Processual Civil•
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Q106016•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
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Q105107•Direito Constitucional•Disposições Gerais•VUNESP•Fundação Casa•Analista Administrativo Direito

Q105706•Direito Constitucional•Família•VUNESP•Fundação Casa•Analista Administrativo Direito

Q105107•Direito Constitucional•Disposições Gerais•VUNESP•Fundação Casa•Analista Administrativo Direito

Q105706•Direito Constitucional•Família•VUNESP•Fundação Casa•Analista Administrativo Direito

Q106851•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•VUNESP•Fundação Casa•Analista Administrativo Direito

Q106415•Direito Processual Civil•Mandado de Segurança•VUNESP•Fundação Casa•Analista Administrativo Direito

Q104523•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•VUNESP•Fundação Casa•Analista Administrativo Direito

Q192846•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Sócio Educativas•VUNESP•Fundação Casa•Agente Administrativo

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