Com relação aos postulados e princípios da criminalística, é correto afirmar que
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Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública usa de sua supremacia em relação ao particular. II. Os atos administrativos complexos são aqueles que se formam pela reunião de vontades de mais de um órgão administrativo. III. No confronto entre um ato administrativo geral e um ato administrativo individual, prevalecerá a determinação contida no primeiro. São verdadeiras somente as afirmativas:Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal:
Segundo o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1.992), é INCORRETO afirmar que: