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O art. 231 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) dispõe que "deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança e adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada" é crime sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos. É correto afirmar que se trata de crime:
No que tange as funções essenciais à justiça, é correto afirmar que:
A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens subsequentes.
Não se configura o crime de desobediência se o agente, apesar do dever de cumprir a ordem legal emitida por funcionário público, não tiver possibilidade ou condições efetivas de cumpri-la.
Assinale, força no Texto Fundamental em curso, a assertiva correta:
Os ramos e as raízes que ultrapassarem o marco divisório da propriedade em que se encontra a árvore:
Pode-se afirmar que o direito de anular um contrato celebrado por dolo é:
De acordo com a classificação que divide os órgãos públicos conforme a sua posição estatal, as Secretarias de Estado são consideradas órgãos:
Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens.
A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis.