Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q25378•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as disposições legais referentes a esse contrato.

Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a informação correta prestada pela advogada.

O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação ao território de atuação do franqueado, especificando a possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações.

Em razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos balanços e das demonstrações financeiras dos empresários, o franqueador não é obrigado a incluir tais documentos nas informações da circular de oferta de franquia.

Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, é dispensável a presença no contrato de testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Se o franqueador veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado não poderá arguir a anulabilidade do contrato, apenas das cláusulas pertinentes, mas poderá exigir devolução das quantias que já houver pago, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas.

Q924967•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão definitiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional determinada lei do Estado Alfa. Meses após a referida decisão, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora declarada inconstitucional pelo STF. Com base no ordenamento jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

As decisões proferidas em sede de controle concentrado, como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, gozam de efeitos erga omnes e vinculam o Poder Legislativo e o Poder Executivo; logo, a inconstitucionalidade da lei do Estado Sigma pode ser arguída em reclamação ao STF.

A norma editada pelo Estado Sigma, ao contrariar decisão definitiva de mérito proferida pela Suprema Corte, órgão de cúpula do Poder Judiciário ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constituição, já nasce nula de pleno direito e não produz quaisquer efeitos.

A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não possui efeito vinculante, razão pela qual inexiste óbice à edição de lei estadual com teor idêntico àquele de outra lei estadual que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte.

A referida decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei do Estado Alfa, apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar; logo, pode ser proposta nova ADI.

Q924654•
Direitos Humanos•
ONU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa em Conselho Nacional dos Direitos Humanos Conselho - CNDH. Esse Conselho poderá solicitar credenciamento junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para ser reconhecido como Instituição Nacional de Direitos Humanos. Para isso, é necessário que atenda aos Princípios de Paris, que foram sugeridos durante o Encontro Internacional das Instituições Nacionais de Direitos do Homem, em 1991, e adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1993.

De acordo com os Princípios de Paris, as Instituições Nacionais de Direitos Humanos devem atender a cinco características. Assinale a afirmativa que as indica.

1) Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos Humanos; 2) Autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos; 3) Capacidade de se relacionar com instituições regionais e internacionais; 4) Legitimidade para educar e informar sobre Direito Humanos; e 5) Competência para atuar em temas jurídicos (quase judicial).

1) Autonomia orçamentária; 2) Eleição direta de seus membros; 3) Autoridade para negociar com lideranças do setor público e do setor privado; 4) Jurisdição administrativa em matéria de Direitos Humanos; e 5) Competência para denunciar estados cumpram as convenções de que são parte.

1) Legitimidade legiferante e poder de veto em legislação relativa aos Direitos Humanos; 2) Competência deliberativa sobre a alocação de recursos públicos em programas e projetos de Direitos Humanos; 3) Capacidade de responder em juízo em casos de litígio que envolvam os Direitos Humanos; 4) Expertise para realizar pesquisas em Direitos Humanos; e 5) Autoridade para definir currículos escolares em matérias relativas aos Direitos Humanos.

1) Indivisibilidade; 2) Universalidade; 3) Complementaridade; 4) Imprescritibilidade; e 5) Irrenunciabilidade dos Direitos Humanos.

Questões de Concursos

Q25378•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924967•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q25378•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924967•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q925991•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922666•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Das Infrações e Sanções Disciplinares•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q206389•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925495•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q923978•
Direito Processual Civil•
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24908•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q861517•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Sanções Disciplinares•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923470•
Direito Tributário•
Obrigação tributáriaCTN•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q210012•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922234•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25785•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26305•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925124•
Direito Administrativo•
Noções Gerais e Desapropriação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924879•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923863•
Direito Constitucional•
Controle difuso•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924654•
Direitos Humanos•
ONU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q208370•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25845•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25378•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924967•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q25378•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924967•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q925991•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922666•Estatuto da Advocacia e da OAB•Das Infrações e Sanções Disciplinares•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q206389•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•OAB•Primeira Fase OAB

Q925495•Direito Administrativo•Licitações Públicas Lei 8666 93•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q923978•Direito Processual Civil•Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24908•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q861517•Estatuto da Advocacia e da OAB•Sanções Disciplinares•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923470•Direito Tributário•Obrigação tributáriaCTN•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q210012•Estatuto da Advocacia e da OAB•Direitos e Deveres do advogado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922234•Direito Penal•Concurso de Pessoas•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q25785•Conhecimentos Específicos OAB•Estatuto da Advocacia e da OAB•OAB•Primeira Fase OAB

Q26305•Direito Processual Civil•CPC 1973•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q925124•Direito Administrativo•Noções Gerais e Desapropriação•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924879•Direito Processual Civil•Recursos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923863•Direito Constitucional•Controle difuso•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924654•Direitos Humanos•ONU•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q208370•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•OAB•Primeira Fase OAB

Q25845•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q25378•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
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Q924967•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
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Primeira Fase OAB•
2018

Q25378•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
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Q924967•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
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Primeira Fase OAB•
2018

Q925991•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
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Q922666•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Das Infrações e Sanções Disciplinares•
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Q206389•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
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Q925495•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
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2018

Q923978•
Direito Processual Civil•
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa•
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Q24908•
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Q861517•
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Sanções Disciplinares•
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Q923470•
Direito Tributário•
Obrigação tributáriaCTN•
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Direitos e Deveres do advogado•
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Concurso de Pessoas•
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Q26305•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
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Q925124•
Direito Administrativo•
Noções Gerais e Desapropriação•
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OAB•
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Q924879•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923863•
Direito Constitucional•
Controle difuso•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924654•
Direitos Humanos•
ONU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q208370•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25845•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB