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Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assi...

Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.

Q922666 • Estatuto da Advocacia e da OAB • DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.

a)
A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de
processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
b)
A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constyatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo
disciplinar ou pela notificação válida do representado.
c)
A pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível.
d)
A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco interruptivo
de tal prazo prescricional.

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Marcos de Castro EQUIPE
25/10/2025 • 00:59

Gabarito: a)

A prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares está prevista no artigo 142 da Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Segundo o artigo 142, a pretensão punitiva prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. Isso significa que o Estado tem até cinco anos para instaurar o processo disciplinar e aplicar a penalidade.

Além disso, o prazo prescricional pode ser interrompido pela instauração do processo disciplinar ou pela notificação válida do servidor para apresentar defesa. A interrupção faz com que o prazo volte a correr do zero após o evento interruptivo.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois está em conformidade com o que dispõe a legislação específica sobre o tema.

Fazendo uma segunda análise, as demais alternativas apresentam incorreções: a letra b) erra ao fixar o prazo em três anos; a letra c) está incorreta porque a pretensão punitiva não é imprescritível; a letra d) falha ao afirmar que não há previsão legal de marco interruptivo; e a letra e) está incompleta ou ausente.

Dessa forma, a alternativa a) é a única que corresponde corretamente à legislação vigente e à doutrina sobre prescrição da pretensão punitiva disciplinar.

Questões sobre DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

1

Q924169 • Estatuto da Advocacia e da OAB • DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator
- a) é repassada para o cliente que o representou.
- b) é recolhida em favor do Conselho Federal.
- c) é recolhida em favor do Conselho Seccional.
- d) constitui receita da Caixa de Assistência dos Advogados.
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2

Q924123 • Estatuto da Advocacia e da OAB • DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O advogado Rubem, em causa em que patrocina os interesses da sociedade Só Fácil Ltda., cita fatos delituosos, por escrito, contra a honra do réu, sem autorização do seu cliente. Dias depois, é surpreendido com ação criminal em virtude dos fatos apresentados no processo judicial.

A descrição acima amolda-se à seguinte infração disciplinar:
- a) locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa.
- b) incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional.
- c) prestar concurso a cliente ou a terceiro para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la.
- d) fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime.
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3

Q923982 • Estatuto da Advocacia e da OAB • DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a única alternativa ERRADA:
- a) As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte;
- b) É defeso ao advogado divulgar o seu exercício profissional em conjunto com outra profissão;
- c) No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social;
- d) Em caso de lide temerária, o advogado não será solidariamente responsável com seu cliente, ainda que coligado com este para lesar a parte contrária, o que deve ser apurado em ação própria.
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4

Q923627 • Estatuto da Advocacia e da OAB • DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Constitui-se infração disciplinar, punida com pena de suspensão, o advogado que:
- a) valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
- b) abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;
- c) recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
- d) recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.
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5

Q923441 • Estatuto da Advocacia e da OAB • DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Determinado advogado, valendo-se dos poderes para receber, que lhe foram outorgados pelo autor de certa demanda, promove o levantamento da quantia depositada pelo réu e não presta contas ao seu cliente, apropriando-se dos valores recebidos. Por tal infração disciplinar, qual a sanção prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB?
- a) Censura, com possibilidade de conversão em advertência, caso o advogado infrator preste contas ao seu cliente antes do fim do processo disciplinar instaurado na OAB.
- b) Suspensão pelo prazo de 30 (trint dias a 12 (doz meses, perdurando a suspensão até que o advogado satisfaça integralmente a dívida.
- c) Suspensão pelo prazo máximo de 30 (trint dias.
- d) Exclusão.
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6

Q922618 • Estatuto da Advocacia e da OAB • DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo uma inscrição principal e duas suplementares, tendo em vista o número elevado de causas que possui. Em decorrência de conflitos ocorridos em função dos processos em que atua, foram instaurados três processos disciplinares, um em cada seccional onde atua.
De acordo com as normas do Estatuto da Advocacia, a competência para julgamento desses processos cabe ao
- a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- b) Conselho Seccional em que o advogado possui inscrição principal.
- c) Conselho Seccional de cada infração disciplinar.
- d) Conselho Nacional de Justiça.
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7

Q922150 • Estatuto da Advocacia e da OAB • DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O advogado Cândido, conhecido pelas soluções criativas para resolver os problemas dos seus clientes, aduz, como tese defensiva, em ação de despejo por falta de pagamento, que a norma que autoriza tal desocupação forçada seria inconstitucional, pois caberia ao Estado fornecer habitação gratuita ou a preços módicos aos necessitados e, em caso de impossibilidade financeira, custear a moradia, pagando ao locador os valores devidos, a título de aluguel social.

Essa defesa foi considerada como contrária à disposição de lei que determina, como consequência do não pagamento dos alugueres, o despejo por falta de pagamento. Em razão disso, foi proferida sentença determinando a desocupação do imóvel e condenando o cliente do advogado Cândido ao pagamento dos alugueres devidos, bem como as demais verbas decorrentes da sucumbência. Além disso, determinou o magistrado a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para abertura de processo disciplinar.
Consoante as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- a) O fato de advogar contra literal disposição de lei sem exceções, não constitui infração disciplinar.
- b) A alegação de inconstitucionalidade descaracteriza a infração disciplinar invocada.
- c) A infração disciplinar não está prevista no sistema por caracterizar delito de hermenêutica.
- d) A referida infração somente pode ser considerada quando causar prejuízo ao cliente o que não foi o caso.
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8

Q922108 • Estatuto da Advocacia e da OAB • DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O advogado Y, recém formado, diante da dificuldade em conseguir clientes, passa a distribuir panfletos em locais próximos aos fóruns da cidade onde reside, oferecendo seus serviços profissionais. Nos panfletos distribuídos por Y constam informações acerca da sua especialização técnico- científica, localização e telefones do seu escritório. Por outro lado, Y instalou placa na porta de seu escritório, na qual fez constar os valores cobrados por seus serviços profissionais, fixados, aliás, em patamares inferiores àqueles estipulados pela tabela de honorários da OAB.

Quanto à conduta de Y, assinale a afirmativa incorreta.
- a) “Y” incorre em infração disciplinar, consistente na captação irregular de causas, ao distribuir panfletos ao público oferecendo seus serviços como advogado.
- b) “Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, ao fixar honorários em valores inferiores aos estipulados na tabela de honorários da OAB.
- c) “Y” pode distribuir panfletos ao público, oferecendo seus serviços profissionais, desde que neles não conste sua especialização técnico-científica.
- d) “Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, ao fazer constar de sua placa referências aos valores cobrados por seus serviços profissionais.
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9

Q372942 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • FGV
Crésio é procurado por cliente que já possui advogado constituído nos autos. Prontamente recusa a atuação até que seu cliente apresente a quitação dos honorários acordados e proceda à revogação dos poderes que foram conferidos para o exercício do mandato. Após cumpridas essas formalidades, comprovadas documentalmente, Crésio apresenta sua procuração nos autos e requer o prosseguimento do processo. À luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que
- a) a revogação do mandato exime o cliente do pagamento de honorários acordados.
- b) permite-se o ingresso do advogado no processo mesmo que atuando outro, sem sua ciência.
- c) o advogado deve, antes de assumir mandato, procurar a ciência e autorização do antecessor.
- d) a verba de sucumbência deixa de ser devida após a revogação do mandato pelo cliente.
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10

Q372938 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • FGV
Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente aos advogados estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa.
Dentre as circunstâncias atenuantes para a aplicação do ato sancionatório, encontra-se, consoante o Estatuto,
- a) exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB.
- b) ser reincidente em faltas da mesma natureza.
- c) prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes.
- d) ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurídica.
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