Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a...

Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB da banca FGV aplicada no concurso OAB (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q922666•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.

A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de

processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.

A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constyatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo

disciplinar ou pela notificação válida do representado.

A pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível.

A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco interruptivo

de tal prazo prescricional.

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Nos termos do Estatuto, deve o requerente

apresentar a documentação prevista para inscrição inaugural no quadro de advogados, além de submeter-se a novo Exame de Ordem.

requerer a restauração da sua inscrição anterior com os documentos previstos para a inscrição inaugural, sem submissão a novo Exame de Ordem.

indicar provas para a inscrição nos quadros da OAB que comprovem a sua capacidade civil apta a permitir o retorno, e os documentos para inscrição inaugural.

comprovar a sua reabilitação e apresentar os documentos relacionados à idoneidade moral.

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Estatuto da Advocacia e da OAB•
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FGV•
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Por sua vez, o advogado José também soube de fatos pessoais de seu cliente, em razão de sua atuação em outro processo. Entretanto, José foi difamado em público, gravemente, por uma das partes da demanda. Por ser necessário à defesa de sua honra, José divulgou o conteúdo particular de que teve conhecimento.

Considerando os dois casos narrados, assinale a afirmativa correta.

Antônio infringiu o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, violando o dever de sigilo profissional. Por outro lado, José não cometeu infração ética, já que o dever de sigilo profissional cede na situação descrita.

Antônio e José infringiram, ambos, o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, violando seus deveres de sigilo profissional.

José infringiu o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, violando o dever de sigilo profissional. Por outro lado, Antônio não cometeu infração ética, já que o dever de sigilo profissional cede na situação descrita.

Antônio e José não cometeram infração ética, já que o dever de sigilo profissional, em ambos os casos, cede nas situações descritas.

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Estatuto da Advocacia e da OAB•
Das Infrações e Sanções Disciplinares•
FGV

O advogado Cândido, conhecido pelas soluções criativas para resolver os problemas dos seus clientes, aduz, como tese defensiva, em ação de despejo por falta de pagamento, que a norma que autoriza tal desocupação forçada seria inconstitucional, pois caberia ao Estado fornecer habitação gratuita ou a preços módicos aos necessitados e, em caso de impossibilidade financeira, custear a moradia, pagando ao locador os valores devidos, a título de aluguel social.

Essa defesa foi considerada como contrária à disposição de lei que determina, como consequência do não pagamento dos alugueres, o despejo por falta de pagamento. Em razão disso, foi proferida sentença determinando a desocupação do imóvel e condenando o cliente do advogado Cândido ao pagamento dos alugueres devidos, bem como as demais verbas decorrentes da sucumbência. Além disso, determinou o magistrado a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para abertura de processo disciplinar.
Consoante as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

O fato de advogar contra literal disposição de lei sem exceções, não constitui infração disciplinar.

A alegação de inconstitucionalidade descaracteriza a infração disciplinar invocada.

A infração disciplinar não está prevista no sistema por caracterizar delito de hermenêutica.

A referida infração somente pode ser considerada quando causar prejuízo ao cliente o que não foi o caso.

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