Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta. A) A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado. B) A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constyatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado. C) A pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível. D) A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco interruptivo de tal prazo prescricional.

A) A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.

Questões Estatuto da Advocacia e da OAB DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afi...

Responda: Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.

1Q922666 | Estatuto da Advocacia e da OAB, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de
processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
✂️ b)
A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constyatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo
disciplinar ou pela notificação válida do representado.
✂️ c)
A pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível.
✂️ d)
A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco interruptivo
de tal prazo prescricional.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares está prevista no artigo 142 da Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Segundo o artigo 142, a pretensão punitiva prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. Isso significa que o Estado tem até cinco anos para instaurar o processo disciplinar e aplicar a penalidade.

Além disso, o prazo prescricional pode ser interrompido pela instauração do processo disciplinar ou pela notificação válida do servidor para apresentar defesa. A interrupção faz com que o prazo volte a correr do zero após o evento interruptivo.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois está em conformidade com o que dispõe a legislação específica sobre o tema.

Fazendo uma segunda análise, as demais alternativas apresentam incorreções: a letra b) erra ao fixar o prazo em três anos; a letra c) está incorreta porque a pretensão punitiva não é imprescritível; a letra d) falha ao afirmar que não há previsão legal de marco interruptivo; e a letra e) está incompleta ou ausente.

Dessa forma, a alternativa a) é a única que corresponde corretamente à legislação vigente e à doutrina sobre prescrição da pretensão punitiva disciplinar.

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