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Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965).
O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias.
Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue os itens a seguir.
Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Com referência a licitações e contratos, julgue os itens subsecutivos.
O procedimento do convite é simplificado e pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente, dispensando-se a comissão de licitação.
No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
A administração pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as quais estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por força de lei.
Acerca de diversos institutos de direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
Vinte e quatro horas após a prisão em flagrante, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão acompanhado de todas as oitivas colhidas e, em qualquer caso, cópia integral para a defensoria pública.
Atualmente, poucos serviços de telecomunicação utilizam transmissão analógica; um deles é o serviço de radiodifusão (rádio e TV). Acerca das técnicas de modulação analógicas utilizadas nesse serviço, julgue os itens que se subseguem.
Para um sinal modulante com largura de banda B, a largura de banda do sinal AM será igual 2B, a do sinal FM, igual ou superior a 2B, e a do sinal VSB, menor que 2B.
Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.
São considerados hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência presumida.
Considere um sistema de comunicação celular hipotético com algumas características do EDGE (Enhanced Data Rate for GSM Evolution):
- a banda destinada ao serviço é dividida em canais com portadoras espaçadas de 200 kHz;
- cada canal é compartilhado por 8 usuários por meio da técnica TDMA (time division multiple access), tendo os time slots a duração de 10 ms;
- a codificação de canal FEC (forward error correction) utilizada tem taxa fixa igual a 3/4;
- usa interleaving.
- as técnicas de modulação disponíveis são GMSK, 8PSK, 16QAM e 32QAM;
- utiliza filtragem (ou conformação de pulso) do tipo cosseno levantado.
A respeito desse sistema de comunicação e de conceitos básicos de comunicação digital, julgue os próximos itens.
Considere que, quando se utiliza 32QAM, o sistema em tela permite a transmissão de sinais de voz codificados em 80 kbps. Assim sendo, é possível se transmitir voz codificada por um codificador PCM com compansão e quantizador de 8 bits, desde que os sinais de voz tenham sua largura espectral limitada por filtro anti-aliasing com frequência de corte inferior a 5 kHz.
Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue os itens a seguir.
Um órgão administrativo só poderá delegar parte da sua competência, se não houver impedimento legal, a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
O assistente social temsido chamado, cada vezmais, a atuar em fundações empresariais sob o signo da cidadania empresarial ou da responsabilidade social. A atuação profissional se estabelece na formulação, implementação, avaliação e no monitoramento das ações desenvolvidas, contribuindo para legitimar a( o ):