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Assinale a alternativa correta acerca do controle e da fiscalização da administração.
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.
As disposições da Lei n.o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo.
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre os direitos à liberdade e à propriedade, julgue os próximos itens.
A propriedade poderá ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Julgue os itens que se seguem, relativos à gametogênese humana.
Durante a gametogênese em humanos, células germinativas primordiais diploides se dividem por meiose, produzindo células haploides denominadas gametas, contendo um cromossomo de cada parte dos cromossomos homólogos encontrados na célula germinativa diploide.
Com relação a conceitos de Internet, julgue os itens subsequentes.
O conceito de grupos de discussão da Internet provém do termo listas de discussão, das quais fazem parte usuários cadastrados que recebem simultaneamente as mensagens enviadas para o grupo.
Para descobrir qual dos assaltantes - Gavião ou Falcão -
ficou com o dinheiro roubado de uma agência bancária, o delegado
constatou os seguintes fatos:
F1 - se Gavião e Falcão saíram da cidade, então o dinheiro não
ficou com Gavião;
F2 - se havia um caixa eletrônico em frente ao banco, então o
dinheiro ficou com Gavião;
F3 - Gavião e Falcão saíram da cidade;
F4 - havia um caixa eletrônico em frente ao banco ou o dinheiro foi
entregue à mulher de Gavião.
Considerando que as proposições F1, F2, F3 e F4 sejam
verdadeiras, julgue os itens subsequentes, com base nas regras de
dedução.
A proposição F2 é logicamente equivalente à proposição "Se o dinheiro não ficou com Gavião, então não havia um caixa eletrônico em frente ao banco".
Acerca da organização da segurança pública, conforme as normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.
Em função da rígida divisão de competências administrativas instituídas pela CF para os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileiro, o cumprimento pela polícia militar de uma ordem judicial de busca e apreensão ou a realização de um flagrante de tráfico de drogas é suficiente para contaminar os mencionados atos.