Questões de Concursos

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Q688430•
Direito Constitucional•
Ação Civil Pública•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•
2019

Maria solicitou a matrícula do seu filho de 8 (oito) anos na Escola Municipal Beta, o que foi indeferido, por escrito, pelo Diretor, sob o argumento de que a requerente, ao preencher o respectivo formulário, declarara ser filiada a um partido político distinto daquele a que estava filiado o Prefeito Municipal. Por entender que o indeferimento era incompatível com a ordem jurídica, Maria solicitou que o seu advogado ajuizasse a ação constitucional cabível para que o juízo competente determinasse a matrícula de seu filho na escola. Trata-se da seguinte ação:

Q36145•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.

A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.

Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.

Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.

Q141649•
Administração Financeira e Orçamentária•
Controle Interno•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Judiciário Ciências Contábeis

Acerca dos controles na administração pública, assinale a opção correta.

As contas do município devem ficar anualmente, em local de amplo acesso, à disposição de qualquer cidadão, para apreciação, podendo o cidadão retificar e questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

O dever-poder de controlar é prerrogativa exclusiva dos agentes de poder, não se misturando com o restante da cadeia administrativa.

O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo com capacidade de auto-organização interna e com autonomia não absoluta, já que suas decisões, mesmo tendo força executória, podem ser modificadas pelo Poder Judiciário.

Para não ofender os interesses públicos ou dos particulares, a administração pública submete-se a múltiplos controles, invocados pela conveniência, pela oportunidade e pela legitimidade, pois não se presume que ela se desvie de seus objetivos e desconsidere os limites dos preceitos legais.

O controle, sob a óptica da administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correição que um órgão ou autoridade exerce no lugar do outro.

Notificações

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Q688430•
Direito Constitucional•
Ação Civil Pública•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•
2019

Q36145•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.

Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.

Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.

Q141649•
Administração Financeira e Orçamentária•
Controle Interno•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Judiciário Ciências Contábeis

Acerca dos controles na administração pública, assinale a opção correta.

O dever-poder de controlar é prerrogativa exclusiva dos agentes de poder, não se misturando com o restante da cadeia administrativa.

O controle, sob a óptica da administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correição que um órgão ou autoridade exerce no lugar do outro.

Questões de Concursos

Q688430•
Direito Constitucional•
Ação Civil Pública•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•
2019

Q36145•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Q141649•
Administração Financeira e Orçamentária•
Controle Interno•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Judiciário Ciências Contábeis

Q688430•
Direito Constitucional•
Ação Civil Pública•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•
2019

Q36145•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Q141649•
Administração Financeira e Orçamentária•
Controle Interno•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Judiciário Ciências Contábeis

Q432641•
Direito Constitucional•
Educação•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Judiciário

Q255764•
Desenho Técnico•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Q267566•
Engenharia Mecânica•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Engenharia Mecânica

Q252472•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Q682950•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•
2019

Q267535•
Engenharia de Produção•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Engenharia

Q36161•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Q251746•
Direito Processual Penal•
Temporária•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Q555039•
Informática•
URL•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Q36150•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Q690268•
Português•
Interpretação de Textos•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário•
2019

Q58512•
Direito do Consumidor•
CONSULPLAN•
TJ CE•
Juiz Leigo•
2019

Q780219•
Engenharia de Produção•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Judiciário

Q145671•
Direito Penal•
Crimes Contra o Sentimento Religioso•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q687663•
Português•
Interpretação de Textos•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário•
2019

Q36160•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Q36162•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Q688430•Direito Constitucional•Ação Civil Pública•FGV•TJ CE•Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•2019

Q36145•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Técnico Judiciário

Q141649•Administração Financeira e Orçamentária•Controle Interno•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Analista Judiciário Ciências Contábeis

Q688430•Direito Constitucional•Ação Civil Pública•FGV•TJ CE•Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•2019

Q36145•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Técnico Judiciário

Q141649•Administração Financeira e Orçamentária•Controle Interno•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Analista Judiciário Ciências Contábeis

Q432641•Direito Constitucional•Educação•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Analista Judiciário

Q255764•Desenho Técnico•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Técnico Judiciário

Q267566•Engenharia Mecânica•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Analista Engenharia Mecânica

Q252472•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Técnico Judiciário

Q682950•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FGV•TJ CE•Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•2019

Q267535•Engenharia de Produção•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Analista Engenharia

Q36161•Direito Processual Civil•CPC 1973•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Técnico Judiciário

Q251746•Direito Processual Penal•Temporária•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Técnico Judiciário Área Judiciária

Q555039•Informática•URL•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Técnico Judiciário

Q36150•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Técnico Judiciário

Q690268•Português•Interpretação de Textos•FGV•TJ CE•Técnico Judiciário•2019

Q58512•Direito do Consumidor•CONSULPLAN•TJ CE•Juiz Leigo•2019

Q780219•Engenharia de Produção•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Analista Judiciário

Q145671•Direito Penal•Crimes Contra o Sentimento Religioso•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Analista Judiciário Execução de Mandados

Q687663•Português•Interpretação de Textos•FGV•TJ CE•Técnico Judiciário•2019

Q36160•Direito Processual Civil•CPC 1973•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Técnico Judiciário

Q36162•Direito Processual Civil•CPC 1973•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Técnico Judiciário

Q688430•
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Ação Civil Pública•
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Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•
2019

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CESPE CEBRASPE•
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Administração Financeira e Orçamentária•
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Direito Constitucional•
Educação•
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Engenharia Mecânica•
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Analista Engenharia Mecânica

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Licitações e Contratos Lei n8666 93•
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Direito Administrativo•
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2019

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Analista Engenharia

Q36161•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
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Técnico Judiciário

Q251746•
Direito Processual Penal•
Temporária•
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Técnico Judiciário Área Judiciária

Q555039•
Informática•
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Técnico Judiciário

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Interpretação de Textos•
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2019

Q58512•
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CONSULPLAN•
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2019

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Analista Judiciário

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Português•
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2019

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Direito Processual Civil•
CPC 1973•
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Q36162•
Direito Processual Civil•
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