Determinado vereador, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços públicos na área de saúde, apresenta projeto de lei que altera a organização da Secretaria Municipal de Saúde e detalha a competência dos seus órgãos internos, de modo a aumentar a eficiência de sua atuação. O projeto é aprovado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo prefeito.
É correto afirmar que a lei municipal que surgiu desse processo legislativo é
Em determinado Município, existem duas carreiras no funcionalismo público ao alcance de pessoas que possuem nível superior em contabilidade, sendo que, em ambas, a remuneração recebida pelos servidores é a mesma. Em uma das carreiras, os servidores têm competência para realizar a fiscalização tributária, enquanto, na outra, devem realizar o controle interno dos atos de gestão praticados pela Administração Pública.
Em razão de reforma administrativa, foi permitido que os servidores de uma carreira fossem investidos em cargos inseridos em outra, desde que realizassem a opção formal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da respectiva lei.
Consoante a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é
O termo em inglês utilizado para fazer referência ao processo de inicialização de um computador, que ocorre a partir do momento em que se pressiona o botão “Ligar" da máquina até o total carregamento do sistema operacional instalado, sendo considerado completo quando esse sistema operacional pode ser utilizado por uma pessoa, é conhecido por
De acordo com a sistemática constitucional afeta à fiscalização contábil orçamentária e financeira do Município, é correto afirmar que o controle externo
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, segundo a Constituição Federal de 1988, condicionam toda a estrutura das organizações públicas.
Quando o agente público atua de forma imparcial, buscando somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza, seu procedimento está baseado no princípio da
Determinado deputado estadual é apontado, em uma investigação, como o autor de crime doloso contra a vida. O seu advogado, ao tomar conhecimento de que o Ministério Público iria acusá-lo perante o tribunal do júri, elabora longo arrazoado, no qual sustenta, basicamente, que (I) a Constituição Estadual garantiu-lhe a prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça; e que (II) como os deputados federais são sempre julgados perante o Supremo Tribunal, quaisquer que sejam os crimes que tenham praticado, também os Deputados Estaduais, por simetria, devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
A epidemia de dengue neste ano no Estado de São Paulo tem provocado, em média, mais de uma morte por dia.
Desde o início do ano, já são ao menos 122 óbitos, segundo levantamento da Folha de São Paulo em 60 dos 645 municípios paulistas. Esse é o maior número em quatro anos e um dos mais altos da série histórica do Ministério da Saúde.
O pico da doença, no entanto, ainda não chegou. Isso deve ocorrer entre o fim de abril e o começo de maio, devido ao comportamento do clima e à sazonalidade do mosquito transmissor.
A Constituição Federal garante a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira, além do regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados
Após três anos de efetivo exercício, a Constituição Federal brasileira estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tem
A evolução da Administração Pública no Brasil fez com que alguns cuidados passassem a ser tomados, principalmente para que a ideia de que políticos clientelistas pudessem utilizar cargos públicos para manter sua influência.
Sendo assim, a investidura em cargo ou emprego público
A epidemia de dengue neste ano no Estado de São Paulo tem provocado, em média, mais de uma morte por dia.
Desde o início do ano, já são ao menos 122 óbitos, segundo levantamento da Folha de São Paulo em 60 dos 645 municípios paulistas. Esse é o maior número em quatro anos e um dos mais altos da série histórica do Ministério da Saúde.
O pico da doença, no entanto, ainda não chegou. Isso deve ocorrer entre o fim de abril e o começo de maio, devido ao comportamento do clima e à sazonalidade do mosquito transmissor.
(Luiz Carlos Murauskas. Folhapress)
Na primeira frase do texto ocorre o emprego da forma verbal “tem provocado".
Determinado Município, com o objetivo de estabelecer limitadores para a remuneração dos servidores públicos, editou lei dispondo que os valores recebidos pelos Procuradores Municipais equivaleriam a 70% daqueles pagos aos Procuradores Estaduais.
De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é
As autarquias são pessoas jurídicas administrativas e correspondem a uma extensão da administração direta, visto que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.
Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.
Para melhor atender aos princípios da eficácia, da eficiência e da economicidade, o servidor público deve utilizar técnicas e procedimentos apropriados para o suprimento de materiais, para a proteção quanto à má utilização, o desperdício e possíveis desvios. Consequentemente, será promovida a eficiência operacional do órgão ou entidade pública.
Assinale a opção que apresenta a diretriz de gestão patrimonial que deve ser de conhecimento dos servidores.
Sobre o conceito de servidor público, analise as afirmativas a seguir.
I. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/90, sendo passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.
II. Os ocupantes de emprego público na administração direta, nas autarquias e fundações, nos termos da Lei nº 9.962/2000, contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
III. Os contratados por tempo determinado para desempenhar funções públicas, de forma precária e temporária, desobrigados de concurso público.