Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Mesmo que a atividade fim de determinado ministério ou órgão da administração direta esteja relacionada aos objetivos da seguridade social, parte do orçamento desse ministério ou órgão será obrigatoriamente consignada no orçamento fiscal.

Caracteriza-se como desconcentração a divisão interna de órgão público em superintendências, departamentos ou seções, cada qual com atribuições próprias e distintas.

Em qualquer aplicação em ambiente Internet, todas as interfaces do usuário no front-end são embasadas na linguagem HTML e no protocolo http. O back-end, por outro lado, emprega um banco de dados relacional.

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor, sendo certo que, se pagar antes de vencida a dívida, terá direito ao reembolso de forma imediata, ou seja, antes do vencimento.

Embora o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos sejam regulamentados pelo CONTRAN, fica a cargo dos municípios emitir autorização para a condução de veículos de propulsão humana e de tração animal.

Considere que, para a concessão de direito real de uso, a administração necessite realizar licitação e, para isso, escolheu o tipo melhor técnica e preço, elaborou instrumento convocatório e o enviou para a análise e parecer da assessoria jurídica. A partir dessa situação hipotética e considerando os múltiplos aspectos por ela suscitados, julgue os itens que se seguem.

O processo licitatório descrito encontra-se em fase interna.

Acerca das normas legais referentes à realização de licitações públicas, julgue os itens a seguir.

Concorrência é a modalidade de licitação reservada exclusivamente para a contratação de obras de grande vulto.

No gerenciamento de memória por um sistema operacional, cada processo possui um conjunto de endereços que pode ser utilizado e cujos valores podem se estender de 0 a um valor máximo. Nos computadores, os endereços são normalmente de 32 bits ou de 64 bits.

No trecho "haja melhor distribuição das funções" (L.24), o emprego do modo subjuntivo na forma verbal indica possibilidade, hipótese, e não a certeza de ocorrência de melhor distribuição de funções.

A partir de 1997, tornou-se obrigatória, no Brasil, a existência de coordenação educacional em cada um dos órgãos ou entidades que compõem o SNT, com a função de promover, como parte da estrutura organizacional desses órgãos e entidades ou mediante convênio, o funcionamento de escolas públicas de trânsito, segundo os moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

A tecnologia Ethernet pode utilizar, como meio de transmissão, par trançado, cabo coaxial e fibra óptica. Entre esses três meios, a fibra óptica é que suporta maior taxa de transmissão e causa menor atenuação ao sinal, por unidade de comprimento.

Conforme pacífica jurisprudência do STJ, mostra-se razoável o entendimento de que a inflação possa ser tomada, no Brasil, como álea extraordinária, de modo a possibilitar algum desequilíbrio na equação econômica do contrato, com fundamento na teoria da imprevisão.

Uma barraca de camping que seja habitada por uma família por alguns dias não se equipara à sua casa para fins da prática do delito de violação de domicílio, visto que seus habitantes não a ocupam em caráter permanente.

Segundo entendimento do STF, o princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios impede a redução da renda mensal da aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida em desacordo com a lei.

Em ligações inter-redes embasadas em TCP/IP, os repetidores atuam no nível da camada 1, as pontes, nos níveis das camadas 1 e 2, e os roteadores, nos níveis das camadas 1, 2 e 3.